No BarreiroMunícipes contra "Pagamento da Tarifa de Ligação"

CARTA ENVIADA POR OUTRO MUNICIPE À CMB e outras entidades

Exmo. Sr. ou Sr.ª:

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
VEREADORA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTO
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS VILAS DA SERRA

Serve o presente para denunciar publicamente aquilo que considero um abuso por parte da CMB. De momento e com a informação que disponho, só o posso considerar assim. Futuramente caso a CMB se digne a explicar a razão de ser deste procedimento poderei, naturalmente, mudar de opinião.

Em anexo envio cópia do oficio recebido na minha morada.
Sei que houve mais moradores da urbanização Vilas da Serra a receber oficios semelhantes.

De acordo com o conteúdo do oficio esta taxa destina-se a “(…)minorar os encargos do estabelecimento dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais(…)”.
Ora acontece que nesta urbanização a CMB não efectuou qualquer obra em termos de saneamento básico. Toda a infraestrutura foi, em tempo, implementada pelo urbanizador que após a emissão do alvará de loteamento necessário para ser autorizada, pela CMB, a emissão da licença de construção em qualquer um dos lotes, passou para o dominio público.

Resumindo no caso desta nova urbanização, todas as despesas com saneamento básico, arruamentos, passeios, etc., foram assumidos pelo urbanizador que, fez reflectir esse custo no preço dos lotes. Assim qualquer pessoa, como eu, ao comprar um lote na urbanização pagou muito mais por isso mesmo, por já existirem todas as infraestruturas não sendo de esperar custos à posteriori como acontece, por exemplo, em todas as AUGI’s da Penalva que, relembro não têm saneamento básico. Apesar destes factos relembro que na altura ainda tive de pagar taxas, licenças (ligação ramais água, luz, telefone, gás, etc.).

Para além do atrás descrito também não compreendo como só após tantos anos a CMB se “lembra” de efectuar esta cobrança: a minha licença de utilização data do inicio do ano 2000, não sei precisar a data.
Para terminar e, como é do conhecimento público, mensalmente os moradores/proprietários pagam taxas de saneamento em função do consumo, taxa essa que segundo julgo saber, é enviada pela CMB para a CM de Palmela, pois o saneamento (esgotos e pluviais) da urbanização vilas da serra, está ligado ao sistema de esgotos da CMP.

Fico também bastante admirado com o modo como a CMB considera a situação financeira dos seus municipes pois enviar um oficio com uma taxa de 710,50€ para pagar num prazo de 15 dias, tendo em conta que essa é uma despesa que eu não imaginava sequer ir existir algum dia (será que alguém contava com esta despesa?), revela o alheamento da realidade social do concelho, para não falar do país.

Agradecendo a vossa atenção fico expectante relativamente à CMB, nomeadamente na obtenção de explicações sobre esta questão e respectivo enquadramento legal.

Grato pela atenção prestada,

José Rocha
venade.rocha@gmail.com

QUEIXA APRESENTADA POR UM MUNICIPE AO IGAT

Exmos. Srs.

Recebi uma carta da Câmara Municipal do Barreiro com o assunto "Pagamento da Tarifa de Ligação" onde, muito resumidamente, me é requerida a liquidação da tarifa de ligação, "que se destina a minorar os encargos do estabelecimento dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, nos termos do art.º 180º do Regulamento Municipal do Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Concelho do Barreiro".

O prédio em causa - uma vivenda, da qual sou proprietária - está inscrito na Repartição de Finanças do Concelho do Barreiro há seis anos, por isso estranho que me obriguem a pagar algo que supostamente deveria ter sido pago nessa altura. Confrontei os serviços da Câmara acima mencionada com a questão, procurando algum esclarecimento. Responderam-me que a Câmara Municipal não faz o levantamento dos prédios inscritos nas matrizes na Repartição de Finanças todos os anos, ao que ripostei que, de qualquer modo, também não estávamos a falar de dois anos, mas de seis, ao que me responderam "sabe, é que isto, ainda por cima, esteve parado uns tempos" ...

O que no fundo gostaria de saber é como é que se processam estes levantamentos nas finanças por parte das Câmaras? Não há uma lei que as obrigue a fazê-lo de tanto em tanto tempo? Como é que é possível cobrar uma dívida, da qual nunca havia sido informada, passados seis anos da suposta data - vou pagar a ligação do prédio à rede de drenagem de águas residuais que existe, pelo menos desde 2001? Isto quando os valores devidos aos fornecedores de serviço de electricidade ou de gás, por exemplo, prescrevem em seis meses ... Gostava de saber se estou efectivamente obrigada a pagar esse valor (694,48 euros) e porquê? Também gostaria de mostrar o meu desagrado quanto ao prazo dado para a liquidação da suposta dívida: “15 dias seguidos a contar da data do ofício”.

Enviada para “Rostos” por Ricardo Alves