Governo Civil do Distrito de SetúbalGarante novos serviços em processos de contra-ordenação rodoviária
Por Jornal Rostos
“Na sequência da implementação do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), a reorganização dos serviços do Ministério da Administração Interna implicou a extinção da DGV (Direcção Geral de Viação) e a subsequente criação da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária).
Com o objectivo de garantir o acesso dos cidadãos à informação necessária e útil à resolução dos processos de contra-ordenação rodoviária, com recurso à simplificação de procedimentos, foi celebrado entre o Governo Civil do Distrito de Setúbal e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária um Protocolo.” – refere um comunicado do Governo Civil de Setúbal.
Garantir os seguintes serviços
“Assim, o Governo Civil do Distrito de Setúbal, a partir de 1 de Outubro de 2007, passará a garantir os seguintes serviços:
1) Disponibilizar apoio administrativo para acompanhamento e apoio das Forças de Segurança na audição de testemunhas;
2) Assegurar a guarda e devolução de documentos apreendidos no âmbito de processos de contra-ordenação, designadamente:
a) Título de condução, título de identificação do veículo, documento de identificação do veículo e título de registo de propriedade.
3) Registar no Sistema de Informação e Gestão de Autos os documentos entregues e devolvidos para cumprimento das sanções acessórias aplicadas;
4) Prestar aconselhamento, informação e apoio no recebimento de documentação apresentada pelos cidadãos, no âmbito do processo contra-ordenacional rodoviário de uma forma geral;
A partir do próximo dia 1 de Outubro, as tarefas acima descritas, que anteriormente eram da competência da DGV, serão levadas a cabo no Governo Civil do Distrito de Setúbal, Av. Luísa Todi, n.º 336 – 2º, que funcionará no seguinte horário: Das 9 horas às 16 horas, de segunda a sexta-feira.” – sublinha a informação enviada para a nossa redacção.
