Dia Mundial dos Direitos do Consumidor - 15 de Março Gabinete Municipal de Palmela presta informações
No dia 15 de Março comemora-se mais um Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Há 46 anos, no dia 15 de Março de 1962, o Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, numa declaração ao Congresso norte-americano.
Por Jornal Rostos
A declaração de John Kennedy terá levado ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.
Portugal continua a ser um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República (artº 60) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei 67/2003 de 7 de Abril).
Em Palmela, a Câmara Municipal possui um Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor (GIAC) que tem como principais funções a mediação de conflitos de consumo entre consumidores e fornecedores, recepção, tratamento e encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes e a promoção e apoio de acções sócio-educativas na área da defesa do consumidor junto da comunidade escolar.
Trata-se de um serviço gratuito, de âmbito extra-judicial, que substitui a Direcção Geral do Consumidor na mediação de conflitos na área territorial da sua competência.
GIAC - Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor Rua Almirante Reis, nº5, 1º, 2950 - 270 Palmela
Portugal continua a ser um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da República (artº 60) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei 67/2003 de 7 de Abril).
Em Palmela, a Câmara Municipal possui um Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor (GIAC) que tem como principais funções a mediação de conflitos de consumo entre consumidores e fornecedores, recepção, tratamento e encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes e a promoção e apoio de acções sócio-educativas na área da defesa do consumidor junto da comunidade escolar.
Trata-se de um serviço gratuito, de âmbito extra-judicial, que substitui a Direcção Geral do Consumidor na mediação de conflitos na área territorial da sua competência.
GIAC - Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor Rua Almirante Reis, nº5, 1º, 2950 - 270 Palmela
