Adjudicação de empreitada de concepção-construçãodo Estabelecimento Prisional de Grândola,

A Resolução do Conselho de Ministros visa a construção do novo Estabelecimento Prisional de Grândola, no âmbito da reforma do parque prisional que está a ser promovida pelo Governo, através da maior reestruturação de sempre ao nível das infra-estruturas, com o objectivo de dotar o País com um novo conceito de estabelecimento prisional, que se adeque às mais modernas regras e exigências desse tipo de imóveis públicos.

Assim, o diploma autoriza o Ministério da Justiça, a realizar a despesa inerente, no valor máximo de 110 000 000 euros, relativa à celebração do contrato de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, através de um procedimento pré-contratual de ajuste directo, com consulta, no mínimo, a três entidades de entre as que estão devidamente credenciadas com o grau Confidencial junto do Gabinete Nacional de Segurança.

É, também, declarada a imprescindível utilidade pública da empreitada de concepção-construção deste estabelecimento prisional, com as inerentes condicionantes, para efeitos de abate e/ou transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução.