ASSIM NÃO VAMOS LÁ !!!...Por José Caria
Montijo

A política de "consolidação orçamental " conduziu à recessão e limitou a capacidade do Estado de obter receitas, o que levou à reorientação da política fiscal em 2013: o agravamento da carga fiscal visa os que dela não podem fugir (os assalariados). Porém, os resultados na redução do défice público são escassos (em 2014 não andará longe do de 2011), houve uma colossal acumulação de dívida pública, enfraqueceram-se as funções sociais do Estado e a segurança
social está a ser conduzida para uma situação de ruptura;

A "competitividade" anunciada, assente nas chamadas “reformas estruturais” promoveu a desregulação do trabalho, a redução brutal dos salários dos trabalhadores e o empobrecimento generalizado da população e do país. A contracção da procura interna terá como consequência uma diminuição, sem precedentes, de 772 mil empregos no período de 2008 a 2014, enquanto a conjugação da redução salarial com o desemprego fez retomar a emigração para valores comparáveis aos verificados na década de 60 do século passado. Um país que é abandonado pelos seus jovens, na maioria com elevadas habilitações, e por trabalhadores qualificados não é seguramente mais competitivo. O défice da balança corrente foi absorvido mas à custa da redução brutal das importações;

No curto prazo, o Orçamento de Estado para 2014 significa uma intensificação da “austeridade” que tem um efeito equivalente a 2,3% do PIB e está quase toda centrada na despesa, através do corte dos salários e das pensões, enquanto se mantém um nível de tributação opressivo sobre os salários ao mesmo tempo que se alivia a tributação dos lucros.
Temos (?) igualmente uma “reforma do Estado”, que funciona como um mero chavão para o corte da despesa social assente, nomeadamente, nos despedimentos e na redução de salários e pensões. No médio e longo prazo, temos uma perspectiva de estagnação económica e um cenário de “austeridade permanente”.

O nosso país não tem saída no quadro das presentes políticas. A dívida pública não é sustentável; sem investimento não haverá criação de emprego com direitos; sem valorização salarial os jovens e os trabalhadores qualificados abandonarão o país; sem uma política de desenvolvimento económico e social, acentuar-se-ão as desigualdades e o empobrecimento. É necessária uma mudança de política que defenda uma estratégia baseada: na criação de emprego e no investimento produtivo; na manutenção do emprego e no apoio aos desempregados e aos grupos vulneráveis; na melhoria da qualidade do emprego; na protecção social; no aumento dos salários, incluindo o Salário Mínimo .

A quebra do emprego constitui o indicador mais determinante na situação do mercado de trabalho. A recessão ou estagnação, aliada à facilitação dos despedimentos devido às alterações ao Código de Trabalho, tem provocado uma impressionante destruição de emprego como jamais foi verificada. Se considerarmos o nível de emprego existente em 2008 (5198 milhares) e o que se perspectiva em 2014 (4427,2 mil) , supondo-se no próximo ano uma diminuição do Emprego de 0,4%, obtém-se uma quebra de 772 mil empregos, o que representa 15% do valor de 2008. Trata-se de uma verdadeira catástrofe.

Apesar do baixo nível salarial do país, está em curso um processo de redução dos salários que afecta tanto o sector público como o sector privado. O sector público tem sido particularmente afectado, sendo de referir, entre outras medidas: os salários foram congelados em 2010 e diminuíram 5% em 2011 devido a um corte nos salários acima dos 1500 euros; o congelamento das remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal conduziu a uma
diminuição ainda mais acentuada em 2012; o aumento do período normal de trabalho de 35 para 40 horas em 2013 significa igualmente uma desvalorização salarial (diminuição do salário-hora).
Porém, a redução salarial ocorre também no sector privado, por diversas vias incluindo a alteração da legislação de trabalho, a não actualização do salário mínimo e o bloqueamento da contratação colectiva. E incluindo também a diminuição do salário em termos líquidos devido ao forte agravamento do IRS em 2013.

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2014 pretendeu-se reforçar esta política, com, designadamente, um novo corte nos salários do sector público (acima dos 675 euros) e a manutenção do agravamento do IRS verificado este ano, abrangendo-se neste caso todos os trabalhadores.
A baixa dos salários, aliada ao desemprego, está a ter um efeito desastroso em termos de saída do país de jovens com elevadas habilitações e de trabalhadores qualificados. A emigração abrangeu mais de 220 mil pessoas em 2011-2012, dos quais 43% a título permanente, o que amorteceu os efeitos da perda de empregos na taxa de desemprego. Trata-se de uma situação preocupante porque afecta a capacidade produtiva do país, contribui para o envelhecimento da população e debilita a base de financiamento do sistema social.

A "política de consolidação orçamental" tem, para além dos impactos na actividade, no emprego e na capacidade de arrecadação de receita fiscal, consequências dramáticas nas contas da segurança social, provocadas pela perda de contribuições, pelo aumento do desemprego, por uma integração ruinosa para o sistema dos trabalhadores da banca e pelo corte das transferências do OE para o financiamento da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS). A situação é tão grave que exigiu que o OE fizesse transferências extraordinárias desde 2012 para evitar a ruptura do sistema.
Em 2014 a transferência prevista é de 1,4 mil milhões de euros, um valor próximo do de 2013. A diminuição do nível de segurança social (corte nas prestações, aumento da idade da reforma, etc.), para além de pôr em causa os direitos dos beneficiários, com impactos no bem-estar, na pobreza e nas desigualdades, não pode resolver problemas que radicam no crescimento, no emprego e nos salários .

O Orçamento do Estado para 2014 aprofunda a política de austeridade com um corte na despesa de 3,3 MM€ (2% do
PIB). São de novo reduzidas as transferências para funções sociais do Estado (por exemplo, - 300 milhões de euros nas respeitantes ao Serviço Nacional de Saúde). Pretende-se uma "reforma " das pensões, na Administração Pública e no sector privado, com implicações profundas. Na Administração Pública, um corte retroactivo das pensões, tendo sido pedida pela Presidência da República a verificação da constitucionalidade. No sector privado, a alteração da Lei de Bases da Segurança Social a qual visa introduzir cláusulas abertas que permitiriam aos Governos invocar a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para modificar elementos essenciais do cálculo da pensão de velhice. O Governo pretende aumentar a idade legal de reforma de 65 para 66 anos em 2014 e o seu aumento sucessivo depois desta data.

Assim não vamos lá !!!...

José Caria