REFLEXÕES DE NATALPor Hélio Bernardo Lopes
Barreiro

Se cada um de nós não soubesse o que sabe e não sentisse o que se passa consigo e ao seu redor, talvez pudéssemos produzir, na peugada das recentes considerações de Miguel Frasquilho, uma exclamação deste tipo: ganhámos!! Pela primeira vez, desde 2007, vamos ficar com o défice abaixo do estimado pelo Governo e pela Tróika para o presente ano, tal como nos explicou o deputado laranja.
Infelizmente, ninguém questionou o deputado sobre o que o Governo pretendia para o ano que se prepara para entrar, e quer era cortar mais dez por cento no valor das pensões dos mais velhos, doentes – ou à beira disso – e que já não podem voltar a trabalhar em condições de dignidade. E, de facto, de que nos interessa o resultado tão glosado por Frasquilho, ou mesmo o razoável êxito nas exportações, se os portugueses não recebem a não ser piores notícias para cada um deles?!
E não deixa de ser interessante a ondulação de diz-desdiz envolvendo concidadãos nossos diversos, ao redor do recente acórdão do Tribunal Constitucional. Marcelo, por exemplo, e tal como Horta Osório, diz-nos agora que aquele acórdão não é um drama. E tem razão, mas devia ter explicitado tal ideia antes do mesmo ter sido proferido. E logo nos assegura que o Governo saberá acomodar o buraco. Verdadeiramente espantoso! Mas diz mesmo mais: daqui não resultará qualquer crise para o Governo nem terá consequências sobre a economia!!

Por seu lado, Vital Moreira, depois de há um tempo atrás ter salientado que o Governo se está marimbando para a Constituição, diz agora o que o recente acórdão é uma tese pelo menos desproporcionada. E, então, junta este miminho: a ideia de que a redução de dez por cento de uma pensão pode afetar gravemente os planos de vida de uma pessoa, mesmo que se trate de valores elevados – no setor público há muitas pensões acima de 5000 euros –, e mesmo que o titular tenha outros rendimentos, é uma tese pelo menos desproporcionada. Simplesmente inacreditável!
Desde logo, Vital parece não se dar conta de que estes dez por cento iriam acrescer a tudo o que já foi retirado aos cidadãos e às famílias, desde há três anos a esta parte. E, depois, parece não perceber que para o ano haveria mais, tal como no seguinte. Para o conimbricense, as recentes palavras do representante do FMI na Tróyka, a cuja luz a consolidação decorrerá ainda durante mais dez ou quinze anos, são como ervilhinhas. E, por fim, explica-nos que, em matéria de carga fiscal, não há proteção da confiança. E ainda lamenta que o Tribunal Constitucional tenha o entendimento de que as prestações públicas conferidas por lei se tornam constitucionalmente intocáveis.
Dado que Vital Moreira certamente dominará o alemão e terá estudado muito bem o direito alemão, não deixa de causar estranheza a confrontação desta sua posição com a defendida pelo Tribunal Constitucional Alemão, que atribui à pensão e ao seu valor a qualidade de propriedade intocável. E o mesmo nos foi já dado ouvir ao conselheiro Cunha Rodrigues, ao menos em duas entrevistas e numa palestra. Uma posição de há muito acolhida nas instâncias europeias de justiça. Eles sempre à frente, nós cá bem na cauda.

Em contrapartida, com um atraso considerável, só agora nos surgiu D. Jorge Ortiga, em entrevista a um diário nacional, dizendo que o Governo não tem políticas de apoio à família nem à natalidade. A grande verdade é que a atual Maioria-Governo-Presidente não tem políticas de apoio para com ninguém, limitando-se a cortar de um modo sistemático nas condições materiais subjacentes à dignidade humana.
Mais recentemente, os acontecimentos que tiveram lugar na loja do Rossio da cadeia Pingo Doce vieram mostrar que tinham razão Mário Soares e o Papa Francisco: num dia destes, a continuar-se por esta senda destruidora da dignidade humana, bem poderá surgir a violência. Até em Moçambique, como agora se soube ao redor do voo da sua companhia aérea nacional, se pôde ver aonde pode conduzir o desespero humano. Nada que não tenha já referido a muita gente.
Ao mesmo tempo, num destes dias recentes, numa entrevista conduzida por Paulo Magalhães na TVI 24, a Carlos César, aquele salientou uma ideia muito corrente, mas que nunca virá a ter lugar: mais dia, menos dia, se o PS estiver quieto, o poder cair-lhe-á nas mãos. Claro que o PS, em princípio, será o partido mais votado em próximas eleições, mas nunca com maioria absoluta. É uma situação que nunca voltará a ter lugar, dado que se recusa a garantir reposição do que sempre defendeu, o Estado Social.

A prova de que assim é, está nas mais recentes sondagens, e depois de toda a desgraça já praticada pela atual Maioria-Governo-Presidente: o PS fica-se nos 36,5 %, com dez pontos de vantagem sobre o PSD. É pouco. Mas como não teria de ser assim, se o PS de Seguro se determinou a apoiar a nova versão da TSU, ou seja, o abaixamento do IRC, proposto pela coligação de direita no poder, ao mesmo tempo que esta nos vai dizendo, pela voz do Primeiro-Ministro, que tudo vai fazer para destruir, ainda mais, as pensões já em pagamento, e mesmo já depois do acórdão do Tribunal Constitucional?! Uma verdadeira nova TSU...
Mas continua a saga da destruição da escola pública e do prestígio dos professores do ensino não superior. De facto, até já do superior. Tem, pois, Marques Guedes a mais cabal razão, ao referir que nenhum pai fica sossegado com o recente comportamento de muitos professores. É verdade, mas não pelas razões que refere, sim pelo rumo que Nuno Crato está a dar ao setor que dirige e que provocou as reacções que puderam ver-se. Mas, como é evidente, nem Crato nem Guedes aceitam os resultados de uma sondagem capaz sobre a credibilidade de Crato e da sua política destruidora...
Ao mesmo tempo, a nossa vida política vai-se desacreditando, como há dias se pôde ver com quanto proveio da já histórica proposta de relatório sobre o caso SWAP. Como alguém referiu, é a forma mais apurada de se destruírem os inquéritos parlamentares. De resto, ninguém aos mesmos confere, e de há muito, um ínfimo de credibilidade. Enfim, uma lástima.
Mais recentemente, e ainda antes de se saber, na opinião do tribunal em causa, o que realmente possa ser dado como provado, eis que um novo padre católico, desta vez na Golegã, se vê constituído arguido em novos casos de abusos com crianças, tenham tais abusos tido a forma que possam ter tido, ou mesmo não ter existido. Sempre tomei por deveras estranho que nunca nada surgisse neste domínio no nosso ambiente sacerdotal. Consigo estimar, ao menos em termos de probabilidade intuitiva, o que se poderá ter passado entre nós nesta matéria.

E também não deixo de pensar quanto poderá ter-se passado por essa vastidão do dito Terceiro Mundo, onde a estrutura de Estado de Direito está quase completamente ausente e onde a coragem de apresentar queixa contra os responsáveis por tais aberrações, invariavelmente, está completamente ausente. E não penso apenas em abusos sobre crianças ou adultos, mormente mulheres. A realidade expectável pode exceder os limites da imaginação corrente, embora tenham já surgido ligeiras pontas do que poderá ser uma autêntica montanha gelada. Aguardemos.
Tal como sempre me pareceu e pude já referir, este problema é, indubitavelmente, um problema estrutural da Igreja Católica, embora nada tenha que ver com o celibato, como se torna evidente se nos deitarmos a pensar um pouco.
Simultaneamente, enquanto no Reino Unido Isabel II limpou o desumano cadastro de Allan Turing, reconhecendo a superior qualidade do cientista e o crime judiciário desumano cometido contra si, no Uganda a situação é a inversa, com a recente aprovação de legislação que pune atos homossexuais em condições de poderem chegar a prisão perpétua para quem seja reincidente. Estamos no Século XXI...
No Ocidente, a reação ficou-se por palavras e ameaças, mormente com a da suspensão de ajudas ao país se este não respeitar os direitos humanos dos homossexuais. Ao mesmo tempo, foi aprovada, naquele país, esta outra medida: uma lei que proíbe o uso de mini-saias e de material sexualmente sugestivo, em músicas ou vídeos. E para as mulheres que usem vestidos ou saias acima do joelho, bom, propõe-se a prisão das mesmas. Um mimo, portanto.
Tudo isto se vê acompanhado, em pleno espaço da União Europeia, do tratamento dado aos imigrantes africanos, hospedados em Lampedusa, que por rápido nos trouxe ao pensamento as limpezas operadas sobre os presos nos campos nazis de extermínio, embora com a devida distância. A grande verdade é que um dos ali recolhidos logo percebeu a ignomínia de tal prática, de pronto se determinando a filmá-la, fazendo-a chegar à grande comunicação social. E tinha razão, porque as reações oficiais, em Bruxelas e Roma, não se fizeram esperar. O humanismo da União Europeia destes dias...

Mais longe, em Moscovo, as jovens cantoras lá foram postas em liberdade, tal como o antigo multibilionário – um democrata, claro está...–, Kodhorkovsky. E por quem? Bom, pelo malandrão do Putin. Seria interessante que toda esta rapaziada pudesse encontrar-se com Bradley Manning, com Julian Assange, com Edward Snowden, com Jannis Karpinsky ou com o pai de Litvinenko, entre tantos outros, de molde a deles poder escutar o que passaram ou sabem, podendo assim operar uma desejada comparação com o que viveram.
Finalmente e de novo, o caso do recente acórdão do Tribunal Constitucional. Miguel Sousa Tavares, nesta passada segunda-feira, na sua conversa com Clara de Sousa, salientou que o ARTIGO 2º, (Estado de direito democrático), da Constituição da República Portuguesa, nunca refere o tal princípio da confiança, nem sequer a palavra confiança. Pois, caro leitor, tal não corresponde à realidade.
Depois da revisão constitucional de 1982 este artigo passou a referir-se ao Estado de Direito Democrático, ao passo que anteriormente apenas se referia ao Estado Democrático. Faltava lá, pois, o conceito de Estado de Direito.
Ora, há uns dias poucos, no meu texto, REIS DO INACREDITÁVEL, tive a oportunidade de salientar que a Constituição de 1933 estabelecia como limites à soberania, na ordem interna a moral e o direito. Não se tratava, pois, de um Estado Democrático, como bem se sabe, mas era um Estado de Direito, porque a Constituição de 1933 impunha como um dos limites à soberania, na ordem interna, o direito.
O facto de se estar num Estado de Direito determina que o Estado, através dos seus representantes, não pode passar por sobre as leis que vigoravam ao tempo em que foram dadas garantias contratuais aos cidadãos. É por se viver num Estado de Direito que as leis penais não podem ser retroativas. E quem diz penais, diz todas aquelas que se prendem com a vida dos cidadãos, suportada na crença de que o Estado é pessoa de bem e cumpre com o que ele mesmo estabeleceu e garantiu aos cidadãos. E porque não recordar os casamentos católicos estabelecidos antes da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé? Sendo um Estado de Direito, o Governo Português impôs que para esses casos o divórcio continuasse a poder ter lugar, mesmo depois da entrada em vigor da Concordata.
Sousa Tavares incorreu, entre outros erros, no mesmo de Vital Moreira: se hoje são dez por cento, e para o ano outros dez e por aí adiante, tal é coisa natural. Nem mesmo se conseguirá perceber que tal possa vir a ter lugar. Nada, nestes três anos de governação, mostra que isso possa acontecer...
Foi tudo isto que o académico José Adelino Maltez expôs no passado sábado, no EIXO DO MAL, mas que, a uma primeira vista, terá passado sem se perceber, ou seja, o Estado Português, ao tempo da Constituição de 1933, não sendo democrático, era, porém, um Estado de Direito, publicando leis e aplicando-as aos cidadãos, tal como a si mesmo. Impunha-se os limites que o atual Primeiro-Ministro desejaria não ter: se se foi eleito, deverá poder fazer-se o que se quiser.
É por ser um Estado de Direito que os catedráticos não podem ser passados a assistentes, nem os almirantes ou generais a oficiais superiores, ou os conselheiros à primeira instância. Eles adquiriram direitos, e dado que o Estado é de Direito, tem o dever de respeitar o direito publicado e as garantias concedidas à sua luz.

Hélio Bernardo Lopes