TRANSITORIAMENTE DEFINITIVASPor Hélio Bernardo Lopes
Barreiro

Como seria naturalmente expectável, a atual Maioria-Governo-Presidente lá vai realizar o que há dias tentou, mas por uma outra via. Desta vez, o Governo parece que vai recalibrar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, procedendo ao alargamento (supostamente) moderado da respetiva base de incidência, mas acelerando também o processo de autofinanciamento da ADSE. Dois miminhos...
No meio de tudo isto, e como pude já salientar, nota-se o completo silêncio do atual Provedor de Justiça. Um silêncio sepulcral. Para já não referir a Procuradora-Geral da República, que lá irá prosseguir com a tomada de posição que de há muito tomámos como sendo uma sua e constante.
Muito engraçadas foram as declarações de Carlos Silva, da UGT, a cuja luz esta central sindical vai solicitar ao Presidente Cavaco Silva uma audiência. E porquê? Bom, para mostrar o seu ponto de vista de que existem no Orçamento de Estado diversas inconstitucionalidades, assim solicitando que o Presidente da República suscite, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação sucessiva de algumas das normas daquele diploma. Fantástico!
Carlos Silva e a UGT não se aperceberam da linearidade e da clareza das declarações de Arménio Carlos, segundo as quais o tempo do Presidente da República já passou. E, de facto, o Presidente Cavaco Silva dispôs de um tempão, caso realmente desejasse solicitar a atenção do Tribunal Constitucional. Se assim não procedeu, bom, foi porque, segundo as suas palavras, os pareceres sobre o Orçamento de Estado para 2014, por si solicitados, tendo presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não apontaram para a inconstitucionalidade das normas orçamentais.
Claro que isso foi, por igual, o que se passou no primeiro ano em que surgiram inconstitucionalidades. Certamente que, perante o que se ia ouvindo, o Presidente Cavaco Silva terá solicitado pareceres diversos. Pareceres que terão garantido a ausência de inconstitucionalidades. A verdade, porém, é que elas existiam mesmo.
Parece que há agora um grupo de perto de quatro dezenas de deputados do PS – só agora?! –, e muitos outros do PCP, Verdes e Bloco de Esquerda, que também vão solicitar a apreciação sucessiva de normas diversas do Orçamento de Estado. Segundo o que se vem noticiando, as dúvidas de inconstitucionalidade referem-se à redução remuneratória, subvenções vitalícias, pensões de sobrevivência e contribuição sobre prestações de doença e desemprego. Veremos no que toda esta iniciativa irá dar.
Termino com duas previsões. Por um lado, Carlos Silva talvez venha a deixar Belém com uma convicção forte sobre a ideia do apoio do PS à atual e futura política da presente Maioria-Governo-Presidente, ou seja, sobre um consenso futuro de médio prazo. Por outro lado, é minha convicção que o Tribunal Constitucional acabará por ceder. Tudo e todos têm os seus limites. E isto para já não falar das alternativas ontem anunciadas por Marques Guedes, a fim de contornar o chumbo do Tribunal Constitucional. Será que também não serão inconstitucionais? E acaso haverá por aí quem acredite na respectiva transitoriedade? Enfim...

Hélio Bernardo Lopes