MUNICÍPIOS E FREGUESIAS 2015José Caria
Montijo

Em 2014, o Governo deu continuidade à chamada Reforma da Administração Local, promovida desde 2011 e consubstanciada num conjunto relevante de alterações legislativas, onde se enquadra o Regime Jurídico da Reorganização
Administrativa Territorial Autárquica, o Regime Financeiro e Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais , o Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal no qual foi regulamentado o Fundo de Apoio Municipal.

O Fundo de Apoio Municipal ,que contestamos na sua atual redação,de cariz mutualista entre o Estado e os municípios, prevê em si mesmo mecanismos para contribuir, de forma permanente e estrutural, para a resolução de constrangimentos financeiros que alguns poucos municípios enfrentam, associando obrigações de ajustamento a uma monitorização e controlo das contas municipais.
Para 2015 está previsto o montante de 213 milhões de euros, relativamente à participação do Estado no FAM.
A título transitório existe , ainda em 2014, a disponibilização de uma linha de apoio de urgência, no valor de 40 milhões de euros, para fazer face a necessidades financeiras imediatas de alguns municipios.

O ano de 2014 foi um ano de consolidação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), através do qual o Estado tem concedido empréstimos a municípios, com vista à regularização de dívidas a fornecedores, tendo-se assistido a uma redução do stock de pagamentos em atraso (arrears) de 1.613 milhões de euros, no final de 2011, para 670 milhões de euros, no final de 2013, ano em que a utilização do PAEL atingiu os 468 milhões de euros.
Para o conjunto dos dois anos, 2014 e 2015, está prevista a utilização de verbas do PAEL no montante de 136 e 74 milhões de euros, respetivamente.

Para a Administração Local espera-se, em 2014, um excedente orçamental de 560 milhões de euros, que compara com um défice de 117 milhões de euros em 2013. Esta evolução reflete, em parte, o menor volume de pagamento de dívidas de anos anteriores com recurso ao PAEL em 2014 (136 milhões de euros) face a 2013 (450 milhões de euros). Excluindo este efeito, o saldo orçamental previsto será de 696 milhões de euros para 2014, superior em 364 milhões de euros ao excedente registado em 2013;

A evolução positiva do saldo orçamental, tem por base uma diminuição da despesa mais acentuada do que a quebra esperada para a receita (-17,1% e -8,8%, respetivamente). A diminuição da receita será determinada, em grande medida, pela quebra nas transferências provenientes da UE (-40,9%), como reflexo da menor execução de projetos cofinanciados. Esta diminuição é parcialmente atenuada pelo crescimento esperado para a receita cobrada de IMI (+13,5%) e do IMT (+9,8%).
Por sua vez, a evolução esperada da despesa em 2014 (-17,1%) reflete a diminuição dos pagamentos efetuados no âmbito do PAEL face a 2013, de 314 milhões de euros.

Em 2015, a Administração Local deverá registar um excedente de 825 milhões de euros. A melhoria do saldo
orçamental face a 2014, está associada a um crescimento da receita efetiva superior ao da despesa (+4,3% e +0,7%, respetivamente), em resultado de um aumento generalizado nas rubricas da receita, em particular do IMI (+10,1%).

No que se refere à despesa na administração local , prevê-se um aumento moderado em 2015, na ordem dos 0,7%, resultante do crescimento da despesa corrente de 1,5%, mas atenuado pela quebra da despesa de capital de 1,8%.

Em 2015, A REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS

inclui as seguintes participações:

a) Uma subvenção geral fixada em € 1 726 798 036, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
b) Uma subvenção específica fixada em € 163 497 360, para o Fundo Social Municipal (FSM);
c) Uma participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada
em € 467 096 081, correspondendo o montante a transferir para cada município à aplicação da percentagem
deliberada aos 5 % da participação no IRS do Orçamento do Estado para 2014.

No ano de 2015, o montante do FSM destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico a distribuir conforme o ano anterior.

No ano de 2015, o montante global da SUBVENÇÃO GERAL PARA AS FREGUESIAS é fixado em € 261 641 199, que inclui os seguintes montantes: a) € 184 038 450, relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias; b) € 3 067 931, relativo à majoração prevista no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro; c) € 68 507 242,31, relativo às
transferências para o município de Lisboa previstas no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro;
d) € 6 503 793, a distribuir pelas freguesias referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011,
de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos
dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo,
deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito
se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do
preenchimento do formulário eletrónico próprio até ao final do 1.º trimestre de 2015.

As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias, um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo superior a cinco anos.

Durante o ano de 2015, o Governo transferirá para os municípios do continente e entidades intermunicipais
dotações no domínio da educação :

a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de
horário na educação pré-escolar; b) Ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
c) Para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo
do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, ou outros contratos interadministrativos de delegação
de competências, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as dotações inscritas no orçamento do
Ministério da Educação e Ciência, referentes a: 1) Pessoal não docente do ensino básico e secundário;
2) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico; 3) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.

Em 2015 é transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal .
No quadro dos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira está inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000 para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
Esta verba pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à modernização da gestão autárquica ou de apoio à integração de serviços .

O Distrito de Setubal receberá de FEF , mais FSM, mais IRS ( conjunto dos Municípios) 114.889.732 euros .

Dos treze Concelhos do Distrito de Setúbal , Montijo é o que recebe menos de Transferências (total) do Orçamento do Estado
( 5.468.302 €), depois de Alcochete(2.820.152 €) , Sines ( 3.822.404 €) , e Sesimbra ( 4.973.052 €) ; Almada recebe 16.570.762 € , Seixal recebe14.194.527 € , Setúbal recebe 11.903.273 € , Santiago Cacém recebe 11.446.701 € . O Município da Moita receberá, do Orçamento do Estado 2015, de Transferências (total)10.469.779 € .
Montijo receberá de Transferências (total) do Orçamento do Estado 5.468.302 € e o Município da Moita 10.469.779 €.
Montijo receberá de Fundo de Equilibrio Financeiro (FEF) 2.866.152 € , de FSM Montijo receberá 728.465 €, do IRS/PIE
receberá 2.342.106 € .

O Município da Moita vai receber de FEF 7.140.866 € , de FSM recebrá 1.092.036 € , e de IRS/PIE receberá 2.236.877€.
Nas Freguesias do Concelho de Montijo ,a União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro vai receber 218.154 €, a União
das Freguesias de Pegões 93.041 € , a União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia 62.043 € ,
a Freguesia de Sarilhos Grandes 41.995 €, e a Freguesia de Canha 117.478 € .

Nas Freguesias do Concelho de Moita a União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira vai receber
279.498 € , a União das Freguesias do Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 99.471 €, a Freguesia de Alhos Vedros
132.900 € , e a Freguesia de Moita 161.425 € ; O Total do FFF para o Concelho será de 673.564 € .

Já o Concelho do Barreiro receberá de Transferências (Total) do Orçamento do Estado 9.631.381 € ; as suas Freguesias
e Uniões de Freguesias receberão : a União das Freguesias do Alto Seixalinho,Santo André e Verderena 349.504 € ,
a União das Freguesias de Barreiro/Lavradio 200.012 € , a União de Freguesias de Palhais e Coina 136.212 € ,
e a Freguesia de Santo António da Charneca 110.515 € ; o Total para as Freguesias e Uniões soma 796.243 € .

José Caria