Atribuição de espaço editorial às diferentes forças politicas nos órgãos autárquicos no Boletim MunicipalElisabete Adrião
Seixal
Por Jornal Rostos
No passado dia 22 de fevereiro de 2015, o Partido Socialista do Seixal apresentou uma proposta para deliberação em sede de Reunião Camarária “ Atribuição de espaço editorial às diferentes forças politicas nos órgãos autárquicos no Boletim Municipal”, a qual foi submetida a votação, tendo sido reprovada por maioria com 6 votos contra da CDU e 5 a favor do PS, PSD e BE.
O Partido Socialista reclama pelo direito a participar nas publicações editadas pela Câmara. A pluralidade informativa não pode estar sujeita à defesa de interesses da força política em maioria.
As publicações periódicas editadas pela Câmara Municipal do Seixal, têm sido vedadas à participação das várias forças políticas presentes nos órgãos autárquicos, contrariando a Diretiva 1/2008 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (adiante ERC), como consubstanciado no art.º 8 "Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo principio do pluralismo e ao principio de equilíbrio de tratamento entre várias forças politicas presentes nos órgãos municipais, encontram-se obrigadas a veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades, e em matérias relativas à atividade autárquica."
O Boletim Municipal do Seixal apenas veicula a opinião da força política em maioria, pois nenhum dos espaços de expressão prevê a existência de qualquer área de informação dedicada à opinião ou intervenção das diversas forças políticas com presença nos órgãos autárquicos. Deste modo, a referida publicação incorre numa violação dos princípios gerais do direito, do regime constitucional da liberdade de expressão firmados na necessidade de pluralismo politico.
Acontece que, a Diretiva 1/2008 da ERC não possui carácter vinculativo, pelo que, as autarquias locais não estão legalmente obrigadas a acolher e a aplicar o que nela se estipula. No entanto, O direito da oposição democrática é um direito constitucionalmente reconhecido, nos n.ºs 2 e 3, do art. 114.º, da Constituição da República Portuguesa, na observância do princípio do pluralismo e do equilíbrio de tratamento.
No dia 19 de outubro de 2011, a ERC deliberou "instar a Câmara Municipal do Seixal a pugnar por uma maior abertura às diferentes forças politicas que intervêm na vida pública da autarquia, promovendo o pluralismo através da participação daquelas sensibilidades politicas nos meios de comunicação autárquicos, designadamente no Boletim Municipal", na sequência de queixa apresentada pelo Partido Socialista.
As duas únicas autarquias socialistas no Distrito de Setúbal (Câmara Municipal do Montijo e Câmara Municipal de Sines), são modelos de boas práticas, dando voz aos cidadãos e à oposição. A promoção de boas práticas constitui o reconhecimento público, uma garantia de transparência e de imparcialidade que o Serviço Público impõe, com vista a melhorar a eficácia e a eficiência da gestão dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos disponíveis.
Neste sentido, foi proposto à Câmara Municipal do Seixal o cumprimento da deliberação emitida pela ERC (4/PLU-I/2011) a 19 de outubro de 2011, acordante com art.º 8-A da Diretiva 1/2008, que estabelece a criação de espaços editoriais dedicados à intervenção das demais forças políticas da autarquia.
Porém esta autarquia recusa a intervenção das forças da oposição neste órgão de comunicação, sustentada na censura e mecanismos de controlo sobre a informação a prestar à população do Seixal, afrontando a democracia e liberdade de expressão.
Elisabete Adrião
Vereadora do PS no Seixal
