A criminalidade continua a ser um problema estrutural para a afirmação do concelho do BarreiroPor Luís Tavares Bravo

Enquadramento Histórico: duas décadas com evidente deterioração das condições de segurança

O Barreiro era no princípio do século XXI, um concelho com leituras relativamente moderadas no que diz respeito à criminalidade. Dentro dos municípios que constituem a Área Metropolitana de Lisboa, o município do Barreiro era o 11º (em 18 concelhos) em termos de crimes registados pelas forças policiais por cada mil habitantes, com leituras que ficavam 22% abaixo da média da AML e ligeiramente acima (+2%) da média de Portugal.

Hoje, o contexto é diferente, para pior. A criminalidade reportada subiu de forma acentuada entre 2001 e até à última leitura pré pandemia de 2019 (que para efeitos de comparabilidade são os dados estatisticamente de maior fiabilidade, dado o efeito dissuasor dos anos marcados pelos confinamentos), e em contraciclo com todos os principais agregados relevantes comparáveis (Portugal, AM Lisboa, Distrito de Setúbal). O Barreiro é hoje o 2º pior concelho da Área Metropolitana em termos de crimes registados pelas forças policiais, e o pior no que diz respeito aos municípios da AM de Lisboa que ficam a sul do Tejo, registando em 2019 um valor que é 23% maior que a média da AML e 40% pior que a média nacional.

A evolução das condições de segurança no Barreiro, quando analisadas em contexto das últimas duas décadas, evidenciam que este é um problema de caracter estrutural do Barreiro. Nas últimas décadas, desde 2000 até 2019, os dados para crimes reportados (por mil habitantes) desceram de forma consistente para Portugal (-9,4%), para a AM Lisboa (-19,2%), e para o distrito de Setúbal (-12,1%). Ao mesmo tempo no Barreiro, e durante o mesmo período, os dados subiram significativamente (21,4%), portanto num movimento oposto, e de forma consistente, aos do país e aos dos principais concelhos comparáveis.

De destacar ainda, que para além do aumento, que é estrutural, da criminalidade no concelho do Barreiro, também cresceram neste período de forma relevante os números relativos a crimes contra pessoas (+25%), que incluem homicídios e integridade física (+38%), ou crimes de violação ou abusos sexuais de menores (+143%). De salientar que também os crimes contra património subiram desde 2000 (+13%), destacando-se a acentuada subida nos crimes de burla e extorsão (+456%). Portanto, indicadores de que a severidade da tipologia de criminalidade no nosso concelho também tem subido, e aqui novamente em contraciclo com os principais comparáveis locais – durante o mesmo período, os crimes contra pessoas diminuíram na AM Lisboa (-11,3%), e no Distrito de Setúbal (-1,6%). A nível nacional subiram (+5%) no mesmo período, mas muito menos que no nosso município (25%).

Mesmo durante os dois anos de pandemia, que reconhecidamente teve um efeito dissuasor sobre as estatísticas tendo em consideração os períodos de confinamento obrigatório, o município apresentou valores de crimes reportados (por mil habitantes) significativamente acima da média nacional (+30% em 2020, +27% em 2021), da média da AM Lisboa (+21% em 2020, +16% em 2021), e da média do distrito de Setúbal (+16% em 2020, +12% em 2021).

Com o processo de reabertura pós pandemia, os indícios não são animadores para 2022. O que vamos vendo no espaço mediático, vai dando conta da manutenção de situações de criminalidade no nosso concelho que devem ser tidas em consideração e enfrentadas de forma séria. Nos últimos meses houve relatos mediáticos relacionados com crime organizado, com perseguições policiais em automóvel em artérias principais da cidade (comportamento risco de segurança para a população civil), e de crimes atentatórios à vida e de violação. Todos estes casos recentes foram notícia como exemplos de sucesso policial na atuação de captura de suspeitos, o que deve ser reconhecido, mas que também deve deixar-nos apreensivos relativamente ao futuro, e pelo impacte que pode ter num município que pretende inverter o ciclo de erosão demográfica, e reafirmar-se como um concelho grande e atrativo para as famílias. Noutra frente é igualmente de elevada importância criar meios e mecanismos locais que possam defender a propriedade privada e conter os processos de ocupações ilegais de habitações, que deterioram a confiança assim como as condições da cidade para se promover como destino de investimento e de reabilitação urbana.

Porque é determinante implementar políticas e medidas públicas locais de segurança

A estabilidade e segurança da vida das famílias é um fator chave no processo de decisão do sítio onde viver, ou para determinar a mudança de onde se vive para uma nova cidade. A maior parte dos indicadores e rankings produzidos sobre as cidades com melhor qualidade para viver – como é o caso do Global Liveability Index, produzido pelo The Economist Inteligence Unit – incorpora um peso nunca inferior ao intervalo de 20%-a 25% as componentes de segurança e estabilidade para avaliar a qualidade de vida de uma cidade.
Em segundo lugar, porque consequentemente, a preservação da segurança também tem um efeito catalisador sobre a atratividade de um território para a seleção do investimento privado. Os empresários e investidores privilegiam localizações acessíveis e com ecossistemas seguros - e isto é uma realidade para sector produtivo e criador de postos de trabalho, como o é também para o investimento Imobiliário Residencial, que detém uma importância relevante para municípios como o Barreiro, que pretende inverter a perca de população e tornar-se competitivo dentro da área metropolitana de Lisboa, retendo e atraindo população.

Por fim, porque a segurança é um pilar que suporta o direito essencial de todos os cidadãos viverem em condições de liberdade. É um dos princípios mais claros do desígnio da intervenção do Estado, providenciar as garantias de Soberania e do Estado de direito. E que pode, à luz da legislação, ser complementado com medidas de política pública local, sobretudo quando as evidências estatísticas dão nota que é um problema estrutural com implicações potencialmente gravosas para uma estratégia de afirmação de um município. É este o ponto onde estamos no município do Barreiro.

A proposta do Partido Social Democrata para o Barreiro

O Partido Social Democrata tem vindo a produzir nos últimos anos, várias propostas no sentido de agir no sentido de melhorar as condições de segurança no Barreiro, dentro do quadro legal vigente.

Os principiais vetores de atuação passam pelas seguintes estratégias:

1. Mais tecnologia, infraestrutura e meios ao serviço das forças de segurança;
2. Mais meios humanos dedicados ao serviço das populações;
3. Mais eficiência nos mecanismos locais de segurança;
4. Mais exigência junto do governo central, em defesa dos interesses do Barreiro;

As condições de segurança do Barreiro não se podem arrastar indefinidamente no tempo, como é caso da nova esquadra do Barreiro Velho, que continua fechada, sem data para abrir, e sobre um manto de silêncio embaraçante da autarquia, cujos laços partidários parecem ser mais fortes que os laços com a população do Barreiro que a elegeu.

O Partido Social Democrata propõe que durante o próximo ano seja elaborado um estudo externo, independente e criterioso, com uma análise de viabilidade para um projeto integrado de Segurança para o Barreiro, que inclua custos e estimativas de datas de implementação das seguintes iniciativas:

1. Criação da Polícia Municipal;
2. Implementação de uma rede de videovigilância de forma faseada no município;
3. Melhorias na governança e infraestrutura do Conselho municipal de segurança, de forma que possa maximizar a capacidade de resposta e coordenar prioridades de combate às diferentes situações de criminalidade e proteção dos munícipes;
4. Levantamento das necessidades das policias que fazer a diferença, que possam estar no âmbito da capacidade de investimento da autarquia, e que não colidam com âmbito da atuação local numa área que é do governo central;

Este relatório, esta Iniciativa por um Barreiro Seguro e Protegido, deveria ser apresentado em sede da Assembleia Municipal, deforma a poder ser amplamente debatido entre todas as forças políticas locais, e a tempo de poder ser votada a sua implementação faseada - durante um mandato – no município do Barreiro. Através do Grupo Municipal, o PSD formalizou esta iniciativa, e que Partido Socialista chumbou, acomodando-se aos seus partidos à esquerda, que não conseguem romper com barreiras ideológicas demagógicas do passado.
Este é o mesmo Partido Socialista que se comprometeu a romper com o passado, e a construir uma cidade preparada para o futuro, e para os desafios do 5G. Mas que ainda olha para a segurança e tecnologia de videovigilância (que está devidamente enquadrada na legislação) como olhos postos em preconceitos ideológicos que não têm já lugar nos dias de hoje, sobretudo num município que precisa de ter uma estratégia de segurança que dê solidez às ambições da construção de um município grande, moderno e atrativo para as famílias.

É esta a maioria absoluta que o Barreiro precisa?

Luís Tavares Bravo