A Câmara do Montijo e os investimentos na saúdePor Ricardo Bernardes
Montijo
Por Jornal Rostos
O processo de transferência de competências do Estado para os Municípios é enquadrado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e, em matéria de saúde, pelo DL n.º 23/2019, de 23 de agosto. Neste último domínio, prevê-se que passe a ser responsabilidade municipal, entre outros, a gestão, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários (p. ex. ao nível dos serviços de limpeza, da vigilância e segurança, do fornecimento de eletricidade, água e gás e dos arranjos exteriores), a gestão dos trabalhadores integrados na carreira/categoria de assistente operacional e dos serviços de apoio logístico, e a participação em programas de promoção da saúde pública e do envelhecimento ativo.
De referir, contudo, que continua a competir ao Estado Central a construção de Hospitais e a contratação de médicos e enfermeiros, quer para os Hospitais, quer para os Centros de Saúde, não tendo, por isso, as Câmaras Municipais, qualquer possibilidade de intervenção nesta matéria.
Diferentemente, a Câmara passa a dispor também da possibilidade de construir novos centros de saúde, através da celebração de
contratos-programa com o Ministério da Saúde, que envolvam financiamento deste. É para fazer uso desta prorrogativa, e procurar responder aos problemas do centro de saúde do Montijo, que o Executivo Municipal planeia construir uma nova Unidade de Saúde Familiar (Centro de Saúde) no Areias – aproveitando o edifício da antiga Pluricoop, que adquiriu para o efeito –, uma outra unidade de saúde, junto ao rio, onde funcionam atualmente serviços da autarquia, e também reabilitar o próprio edifício do Centro de Saúde do Montijo, sito na Avenida Luís de Camões.
Ao assumir novas competências, a Câmara do Montijo não pode resolver todos os problemas; mas pode dar um contributo para ultrapassar alguns deles, dotando a nossa terra de uma nova rede de centros de saúde com boas condições de servir a população, e que permitam a fixação de médicos de família. É por isso que o Executivo Municipal do PS promoveu a aceitação dessas competências, que só com o referido Auto de Transferência – que ainda carece de aprovação pela Assembleia Municipal – podem, nos termos da Lei, ser exercidas.
Foi uma decisão corajosa (porque é sempre mais fácil reivindicar do Estado do que assumir a responsabilidade de agir), mas absolutamente estratégica para o nosso concelho. Assim, é fundamental que, aprovado que seja este Auto pela Assembleia Municipal, a Câmara impulsione aqueles investimentos; como fundamental foi o seu papel de sensibilização junto do Governo, que levou à construção da USF Aldegalega, novo centro de saúde do Montijo; ou o trabalho desenvolvido há mais de 20 anos, nos projetos de envelhecimento ativo e de promoção da saúde (o Gabinete Sénior, a Universidade Sénior e as Academias Sénior de Sarilhos Grandes, Atalaia e Alto-Estanqueiro e Pegões e Canha).
É por isso que, no quadro das possibilidades de intervenção de que agora o Município dispõe, a Saúde deve continuar a ser um tema prioritário da governação: neste e no próximo mandato autárquico.
Ricardo Bernardes
Docente da FDUL;
Líder do Grupo Municipal do PS na Assembleia Municipal do Montijo
