A “inventona” contra a Ministra da Justiçapor João Titta Maurício

A reboque, surgiram os comunistas que, pretendendo colher dividendos políticos, tentaram estabelecer paralelismos. Mas são casos incomparáveis: não há, nem se pode falar que haja, «dualidade de critérios» entre os factos que conduziram à condenação da autarca do PCP e a "inventona" urdida contra a Ministra da Justiça, o governo e o CDS-PP em especial.
Utilizando apenas os factos trazidos ao conhecimento público pela comunicação social, fácil é de compreender que, segundo uma decisão judicial, a autarca do PCP abusou de confiança do Estado e dos trabalhadores: o dinheiro saiu dos cofres da CM do Montijo para os bolsos de terceiros. A autarca do PCP decidiu usar dinheiro que não era seu para fim diverso, e não desconhecia, nem podia desconhecer, a quem se destinavam as verbas à sua guarda.
Aqui, a típica demagogia do PCP não é sequer aceitável: desviar verbas com a justificação de pagar aos trabalhadores com o dinheiro dos trabalhadores é um desqualificado populismo. A verdadeira questão sempre será: para onde foi o dinheiro que estava orçamentado para pagamento dos salários dos trabalhadores? A haver um paralelismo para o comportamento da autarca do PCP, sempre seria com o de alguns ”empresários” que justificam a fuga a entregar os impostos com a necessidade de pagar salários...
Bela companhia!

Já no ”caso” Ministério das Finanças bem diversa é a questão.
Não se pode afirmar que «o Ministério da Justiça reteve indevidamente verbas que deveriam ter seguido para a Segurança Social», simplesmente porque estas foram colocadas à guarda da Direcção-Geral do Tesouro. Porquê? Porque durante um ano, não lhe foi dado a conhecer qual o enquadramento legal a dar à relação de trabalho entre os 600 trabalhadores e aquele ministério. Em Dezembro de 2002, o Ministério da Justiça havia proposto que se susbtituisse a relação contratual como ”eventuais” por um contrato a termo certo.
Porém, o regime contratual só foi definido a 16 de Janeiro de 2004, com eficácia retroactiva a Janeiro de 2003. Até lá, por necessidades de funcionamento do ministério, os trabalhadores continuaram em funções. Não obstante, apesar da indefinição contratual, não restava ao Ministério da Justiça outro comportamento senão o do regular e atempado pagamento dos salários e, cumprindo a lei, proceder aos competentes e necessários descontos e retenção de verbas.
Porém, uma dúvida restava: a quem deviam estas ser entregues? Pois, dependendo da definição que se fizesse àcerca da situação contratual, diferente é o sistema de segurança social a quem se devem entregar as verbas retidas. Porque é que essa a questão: se se mantivessem (por prorrogação) os contratos como ”eventuais” as verbas deveriam ser entregues à Caixa Geral de Aposentações; se se deferisse a proposta de passar a regular a relação contratual por um contrato a termo certo, estas deveriam ser atribuídas à Segurança Social?
Por isso, entendamo-nos: as verbas não foram «indevidamente retidas» pelo Ministério da Justiça. Não foram entregues porque se desconhecia a entidade a quem eram devidamente devidas. Como não é do conhecimento público que a Ministra da Justiça seja portadora de dotes divinatórios e não se lhe reconhece tendência para decidir com base no processo da ”moeda-ao-ar” que outro procedimento lhe restava? Parece que a solução que os media encontraram era próxima da irresponsabilidade: entregar as verbas a um desses organismos. Mas, se o houvesse feito sem a definição do enquadramento contratual e se se viesse a revelar ter entregue no cofre errado? Pedia a devolução das verbas?
Aí sim, haveria irresponsabilidade e abuso de confiança! Como o praticado pela autarca do PCP.

É bem verdade que, infelizmente, há muita irresponsabilidade e abuso de confiança quando se trata de gerir a coisa pública. Quando, em consequência de demasiado tempo no exercício de funções públicas, há um exagerado apego e intimidade com o poder, o que tem gerado relações e interesses demasiado perigosos. Não podemos deixar de notar que, no distrito de Setúbal, cada vez que o PCP perde o controlo de uma autarquia, muitas são as situações duvidosas que se descobrem. Só podemos desejar que as populações “abram os olhos” e que, rapidamente (e já nas próximas autárquicas), se livrem desse domínio.
Até porque a experiência nos diz que, no PCP, há poucas Celestes Cardonas...

* titamau@netcabo.pt
Prof. Universitário
e vice-Presidente da Comissão Política Distrital do CDS-PP/Setúbal