Situação das Auxiliares de Acção Educativa nas Escolas de 1ºCEBPor Paulo Marques

A FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e a CONFAP (Confederação das Associações de Pais) assinaram uma declaração conjunta, em Novembro de 2002, em defesa de «Uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico», subscrita por centenas de entidades e organizações a nível nacional, exigindo do Governo um programa de intervenção urgente para o 1ºCEB.

Uma das reivindicações desse manifesto prende-se com a: «Criação de quadros de pessoal não docente em todas as escolas de 1ºCEB».

O «congelamento» de novas entradas na função pública, medida duma política cega com consequências desastrosas em sectores vitais ao desenvolvimento do país, conduziu à não substituição das Auxiliares de Acção Educativa (AAE) que deixem o sistema por motivos de aposentação.

Esta situação associada à precariedade de emprego resulta que hoje façam parte do pessoal não docente das escolas um número reduzido e insuficiente de AAE do quadro, com uma faixa etária por norma elevada e Auxiliares contratadas sucessiva e ininterruptamente, com 5, 6, 7... anos de serviço e portanto necessárias ao sistema, que os sucessivos governos se têm recusado a integrar no quadro, não cumprindo as exigências a que obrigam o próprio sector privado.

A acrescer a esta realidade, o facto de às escolas de 1ºCEB de 1 e 2 lugares docentes, o Ministério da Educação (ME) não atribuir pessoal auxiliar, colocando nestas e noutras escolas de maior dimensão, tarefeiras pagas pelo próprio ME a 2,52 euros por hora de trabalho e num máximo de 4 horas diárias (uma mão-de-obra convenientemente barata), e outras colocadas ao abrigo de programas ocupacionais temporários dos Centros de Emprego (POC) ou pela própria Autarquia.

Defendemos que a promoção da resposta às necessidades da Escola Pública de Qualidade para Todos, é responsabilidade do Governo, a quem cabe clarificar as competências e atribuições do Poder Central e Local neste domínio, obrigando-se nomeadamente à colocação e formação do pessoal auxiliar, hoje duma importância inquestionável na segurança e protecção das crianças e jovens, dos espaços, equipamentos e materiais, vigilância de recreios e almoços, apoio administrativo e pedagógico (particularmente aos alunos com necessidades educativas especiais), e à higiene e salubridade.

Este combate está distante de qualquer reivindicação corporativa, devendo ser assumido em primeira instância pelos professores e órgãos de direcção dos estabelecimentos de ensino não compactuando com esta situação e denunciando-a perante os pais e encarregados de educação e suas organizações representativas, dando-a a conhecer aos meios de comunicação social locais e nacionais e sobretudo sensibilizando a sociedade em geral a quem cabe a assunção da defesa da Educação.

Para que as Escolas de 1ºCEB não continuem a ser o «parente pobre» do sistema educativo, e em nome das crianças e jovens que merecem o nosso melhor e um investimento na sua educação e uma aposta no seu futuro, exigimos a colocação de pessoal não docente com formação diversificada e adequada às funções, com estabilidade profissional, remuneração digna e respeito pelos seus direitos em cumprimento dos seus deveres.
Prof. Paulo Marques
(Barreiro)