Em Fevereiro, a decisão é suaPor Nuno Fialho Cavaco

Dia 11 de Fevereiro de 2007 os portugueses voltam a ir às urnas chamados a expressarem o seu sentido de voto sobre a IVG - Interrupção Voluntária da Gravidez. Passados 9 anos do primeiro referendo e após duas décadas de apresentação sucessiva de projectos-lei na Assembleia da República, pelo Partido Comunista Português, que originaram vários debates parlamentares, 9 no total, entre 1982 e 2006, conhecida a posição da Presidência da República, uma das questões que se mantém, relativamente a 1998, prende-se com a desautorização ao Parlamento. Dois referendos, dois governos do Partido Socialista, com a diferença que o actual tem maioria em São Bento, sempre a mesma decisão: avançar para Referendo. Pergunto-me: porque considera o Governo não ter, pela sua maioria absoluta, legitimidade para alterar a lei? De que tem medo o executivo de Sócrates e a bancada parlamentar do PS?

Sinceramente não se consegue compreender como se distancia o PS das responsabilidades de alteração à lei relativa ao aborto e não noutras matérias. A dúvida persiste:
- Será que os eleitores que votaram no PS nas últimas legislativas e que residem nas localidades onde foram encerradas, ou querem encerrar, escolas, maternidades, SAP´s, postos de forças de segurança, tribunais, legitimaram este Governo para decidir nestas matérias da forma que o tem feito?
Aguardamos a resposta.

Decidida a realização do referendo importa esclarecer os eleitores sobre a importância do seu voto no sim à despenalização do aborto até às 12 semanas, a pedido da mulher quando esta considere estarem em causa as condições para uma maternidade/paternidade responsável e consciente.
É absurdo que os movimentos do não recorram à teoria de que se vai viabilizar o aborto como método contraceptivo mas, por outro lado, esses mesmos movimentos afirmem que estão de acordo com a IVG nos casos actualmente previstos na lei. Afinal são contra ou a favor? Que significa concordar e discordar? No que é que ficamos?

Temos a certeza que uma decisão destas não é tomada por uma mulher/casal como uma medida contraceptiva, só quem toma esta decisão é que sabe o “custo” desse acto, mas parece-nos que o estado tem falhado no planeamento familiar, na informação e no apoio às familías, na criação de políticas sociais que evitem que as mulheres ao engravidarem não tenham condições, quer no trabalho, na sociedade ou na carteira, para terem uma gravidez feliz e darem à luz mais um ser que consigam criar com dignidade e que tanta falta faz a um país envelhecido como o nosso.

Portugal precisa de uma nova lei que proteja a saúde da mulher e a sua dignidade, é preciso acabar com o aborto clandestino, uma face cruel e desumana da falta de cumprimento do conjunto de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Neste referendo estão em causa tomadas de posição simples:
- Estamos de acordo ou não que as mulheres continuem sujeitas a julgamento e a penas de prisão que à luz do Código Penal que podem ir até aos três anos de prisão?
- Concordamos ou não que se continuem a efectuar interrupções voluntárias da gravidez em condições de clandestinidade e insegurança que põem em risco a saúde das mulheres e a sua própria vida?

O não ao aborto não vai acabar nem reduzir a prática do aborto, de acordo com um estudo recente mais de 350 mil portuguesas já fizeram um aborto, quantas morreram por o terem feito num "vão de escada"?

Nuno Miguel Fialho Cavaco
Membro da Comissão Concelhia do
Partido Comunista da Moita