Finanças Locais e Desenvolvimento RegionalO caso do Baixo Mondego
Por Manuel Alberto Baptista

A minha dissertação de Mestrado em Economia e Políticas Autárquicas com o título “Finanças Locais e Desenvolvimento Regional: O caso do Baixo Mondego” analisa o papel das finanças locais no desenvolvimento regional, através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Geral Municipal (FGM) e Fundo de Coesão Municipal (FCM), enquanto transferências de tipo incondicional representando uma importante parcela da ajuda intergovernamental, no caso do Baixo Mondego e os seus oito concelhos. Neste quadro foi realizado um enquadramento da evolução da organização das finanças locais em Portugal, seguido do enquadramento teórico da relação entre finanças locais e desenvolvimento regional e de uma análise económica da evolução da região do Baixo Mondego desde 1984. A caracterização da evolução da região, em articulação com a afectação dos fundos, foi feita com recurso a uma análise factorial considerando os anos de 1993, 1998 e 2004.

As principais conclusões apontam para que se tenha de admitir que o FEF e o FGM, não terão contribuído significativamente, no período analisado, para diminuir as graves assimetrias inter-municipais existentes no Baixo Mondego. Apenas recebem FCM as jurisdições que têm uma capitação média de impostos locais inferiores à capitação média nacional e/ou têm um desenvolvimento social inferior ao nacional. Os concelhos que recebem mais fundos municipais totais são os mais desenvolvidos (com mais população, área, escolarização, edifícios concluídos para habitação, mais receitas das autarquias e alojamentos em Hotéis), industrializados, com maior peso nos serviços e urbanos. No entanto recebem menos fundos (FEF e FGM) per capita. A evidência económica estudada mostrou que, no caso do Baixo Mondego a ajuda intergovernamental incondicional, embora incluindo factores que facilitem a gradual criação de situações mais justas, não conseguiu promover de modo claro a redução de necessidades e promover a equidade horizontal do Baixo Mondego.

As conclusões obtidas indiciam que a utilização de outros critérios, orientados para minimizar as assimetrias regionais e produzir uma melhor distribuição dos fundos, poderia conduzir ao reforço da função de perequação do FGM, à atribuição de uma ponderação mais forte a variáveis qualitativas, como consultas de centros de saúde, edifícios concluídos para habitação, alojamentos em hotéis, escolas, hospitais, vias de comunicação e emprego, em detrimento da ponderação de variáveis quantitativas como a população e área.

Para o próximo quadro (2007 a 2013), designado por QERN (Quadro Estratégico de Referência Nacional) a estratégia e os recursos da política de coesão para o Baixo Mondego serão reorganizados em torno do critério de convergência. Assim, com maior aposta na inovação, adaptabilidade das pessoas ao emprego, actualização da administração pública, crescimento sustentado através da redução dos custos públicos e da atracção e estímulo ao investimento empresarial qualificante. Desenvolvendo os recursos endógenos para haver sustentabilidade. Garantir a coesão social promovendo a igualdade de oportunidades para todos e a igualdade de género.

Com a nova Lei das Finanças locais submetida ao Tribunal Constitucional e promulgada pelo Presidente da República haverá um maior descontentamento por parte dos autarcas. Haverá um limite ao endividamento das autarquias, dificuldade em cobrir as despesas. Redução da autonomia local e descentralização do poder local. Os critérios de repartição não são vantajosos para os municípios mais pobres. Os municípios mais ricos contribuem para os municípios mais necessitados, através do fundo de coesão. O FGM é calculado com base no IRS a uma taxa variável de 5%. As autarquias vão cumprir a má lei. Geralmente, dificulta uma maior provisão de bens e serviços públicos para os municípios mais carenciados. Assim, vamos ter um obstáculo para o caminho óptimo de obter um Baixo Mondego mais coeso e sustentado.

Manuel Alberto Baptista

Mestre em Economia e Políticas Autárquicas, Alferes RC INT (Administração Militar), Adjunto Financeiro/Chefe de Contabilidade e Financeira do Hospital Militar de Belém