DESCENTRALIZAÇÃO A QUE PREÇO ?Por Joaquim Martins Gonçalves

Nos dias 15 e 16 de Junho vai ter lugar em Ponta Delgada, um congresso intercalar da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ANMP, onde estará em cima da mesa para discussão, um pacote de descentralização proposto pelo Governo à ANMP.
É evidente que o Estado Português é centralizador e mesmo por isso existe um grande desequilíbrio regional, é evidente que é necessária uma séria descentralização do poder acompanhada com os respectivos meios financeiros.

Esta proposta está marcada pela contínua vertente centralista desta Governo, o qual recusa a Regionalização, a criação das Regiões Administrativas é um elemento essencial a qualquer processo sério de descentralização e a não ser considerada, constitui uma limitação estruturante.
O que conhecemos da proposta, propõe medidas nas áreas do ordenamento do território e urbanismo, educação saúde e segurança social. O Governo procura impor a transferência de um conjunto de competências que em nome da descentralização se constitua um processo forçado de transferência de encargos e de insatisfação em domínios onde as carências se foram acumulando por redução de investimento da Administração Central, correndo o risco das dotações que lhe são afectas virem sub financiadas e carenciadas de meios humanos e técnicos necessários à satisfação das necessidades.

Na área do ordenamento do território e urbanismo as propostas são preocupantes, apontam para a desregulamentação urbanística, antiga ideia ainda não concretizada e que tem a ver com o arrastamento de anos, provocado pelo poder central, dos chamados planos directores de segunda geração. Tais propostas têm como base de que o ordenamento do território é uma “competência eminentemente municipal”, contrariando o que está vertido na legislação actual de que ao ordenamento do território correspondem sistemas ambientais, de serviços à população, de infra estruturação e logística que só fazem sentido quando definidos no âmbito do interesse nacional. Omite o âmbito do poder de competências regionais, o documento é baseado num “jogo” poder central; poder local, ignorando a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo que diz que o ordenamento do território é resultante da interacção entre os poderes central, regional e municipal.

A proposta do Governo, escorada em sectores de direita do poder municipal e de especulação urbanística, pretende inverter a normal hierarquia do planeamento do território, querendo que os planos sectoriais se adeqúem aos planos municipais.
No que respeita às áreas protegidas há que continuar a exigir a assunção dessas responsabilidades à Administração Central e há que exigir igualmente planos de áreas protegidas, nas suas múltiplas valências, desde a protecção integral às situações que incluem áreas agrícolas e até urbanas. A Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN), ao contrário da proposta da ANMP, não são compatíveis com classificações realizadas município a município, o poder de afectação do uso do solo não deverá ser um poder eminentemente municipal, ele deverá ser nacional, regional e municipal, sendo que para os grandes sistemas ambientais será sempre nacional.

Na área da educação, da saúde e segurança social, tal descentralização da forma como está apresentada pode constituir um instrumento que, com e pelo envolvimento das autarquias, contribua para desestruturar políticas públicas e privatizar funções e serviços. O que hoje está à vista nas chamadas “actividades de enriquecimento curricular” será exponenciado com o leque de competências que estão a ser sugeridas. Ao envolver as autarquias em políticas subordinadas aos interesses e objectivos do governo, de que o envolvimento em áreas sociais é um exemplo, orientando-se para a chamada inclusão social numa dinâmica assistencialista, faz parte de uma estratégia de atenuação e disfarce das consequências das políticas neoliberais assentes na exploração e na injustiça social.
Joaquim Martins Gonçalves
. Presidente da Assembleia Municipal da Moita . Membro do PCP