A Inspecção Ordinária Sectorial ao Município do Barreiro e o debate político na Assembleia MunicipalPor Humberto Candeias

O debate político sobre o relatório da IGAL – Inspecção-Geral da Administração do Território iniciou-se há alguns meses atrás quando o Sr. Presidente da Câmara, ainda sem o conhecimento do documento por parte da Assembleia Municipal, procurou tirar dividendos políticos, a propósito das matérias objecto de análise, enaltecendo a conduta do seu executivo e zurzindo no anterior.

O Bloco de Esquerda insurgiu-se contra tal iniciativa não a considerando de bom-tom democrático e reclamou a entrega do relatório a todos os Grupos Municipais, para que os deputados pudessem avaliá-lo e discuti-lo politicamente, como é da competência da AM.

Seguidamente em sede de comissão decorreu um vivo e alongado debate entre os representantes dos Grupos Municipais e o Presidente da Mesa da Assembleia dado que existia a intenção de apenas facultar um parecer final de duas páginas da IGAL.

Só depois da forte oposição a esta intenção pelo BE, PSD e PS, exigindo toda a documentação, foi possível tomarmos conhecimento do relatório da Auditoria efectuada pela IGAL.

A discussão do relatório na AM permitiu revelar um interesse muito relativo do PS e da CDU pelo documento como se o mesmo não comportasse informações valiosas sobre o ponto de vista político, nomeadamente na área da gestão urbanística, nos domínios dos loteamentos, viabilidades de construção e obras particulares.

A atenção e expectativa dos vários partidos, à excepção do BE, recaíram sobretudo sobre as questões de natureza judicial / criminal. Como a inspecção, à excepção de uma operação de destaque realizada no anterior mandato, não detecta responsabilidades nesses domínios, o PS e a CDU deram-se por satisfeitos.

Espantosamente as virtualidades do documento sobre a luz que nos oferece relativamente ao funcionamento de alguns serviços da Câmara Municipal não foram consideradas úteis pelos partidos que têm tido as maiores responsabilidades nos executivos dos últimos anos.

Não pretendo aqui analisar exaustivamente todos capítulos da auditoria, mas tão-somente o capítulo 2 do relatório, relativo ao ordenamento do território e planeamento urbanístico, que no meu entendimento é particularmente sensível e problemático, merecendo uma profunda reflexão.

A auditoria incidiu sobre a actividade do Município entre 1 de Junho de 2002 e 21 de Dezembro de 2006. Na área da gestão urbanística os inspectores, por amostragem, analisaram 12 processos de viabilidade (52%), 13 processos de loteamento (50%) e 30 processos de obras particulares (3%) e o Serviço de Contra-Ordenações (este, sem reparos significativos).

Na análise que os inspectores efectuaram foram detectadas nos processos, quer nas viabilidades, quer nos loteamentos, frequentes incumprimentos do Código de Procedimento Administrativo e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação pela Câmara Municipal do Barreiro com desrespeito pelos prazos fixados por lei, omissões de procedimento e irregularidades nos termos de responsabilidade apresentados pelos técnicos dos projectos.

Dos 25 processos de viabilidades e loteamentos analisados relativos aos anos compreendidos entre 2003 e 2006 inclusive, 24 padeciam de alguma ou várias das irregularidades apontadas apesar das recomendações e reparos já observados na inspecção da IGAL efectuada em 1998.

E mesmo depois do contraditório da CMB o inspector da IGAL sintetizava no ponto 1 do Capítulo I:

“Concorda-se com as Conclusões e propostas vertidas no Relatório, tendo a Câmara Municipal do Barreiro em sede de Contraditório, referido o acatamento das recomendações avançadas, as quais se cingem na sua generalidade, consoante a operação em causa (Viabilidades, loteamentos, e obras particulares) a deficiências instrutórias nos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos, incumprimento de prazos para o saneamento e decisão final dos procedimentos, desrespeito de prazos para as notificações, emissão de alvarás de utilização sem conclusão das obras de urbanização e não invocação da deserção por parte dos Serviços Técnicos da Autarquia para a extinção da instância procedimental, nos termos do artigo 111º do CPA”.

Não está em causa a existência de alguns atrasos ou erros que naturalmente podem acontecer num ou outro processo e que são comuns à actividade humana seja qual for a instância administrativa.

O que é absolutamente inusitado é a extensão dos erros e omissões. Atente-se que os mesmos foram detectados praticamente em todos os processos de viabilidade e loteamento, seleccionados por amostragem, e ao longo de vários anos e mandatos, mesmo depois de identificados em auditorias anteriores e das recomendações propostas. É esta situação que convoca a responsabilidade política para este debate. O carácter sistémico no disfuncionamento destas áreas da Gestão Urbanística não pode deixar de merecer uma forte atenção política, incentivando o executivo a corrigir efectivamente o problema.

O aumento da eficiência no atendimento dos munícipes deve ser um objectivo permanente da CMB. O desenvolvimento do Barreiro também depende da eficiência e sobretudo da eficácia do funcionamento destes serviços.

A generalidade das instâncias administrativas com serviços pesados, burocráticos, que não cumprem os prazos e procedimentos previstos na lei, correm o risco de vir a ser permeáveis à arbitrariedade e à corrupção, seja qual for a orientação política da Instituição tutelar.

A responsabilidade política exige-nos reconhecer o problema, “ultrapassar contabilidades” sobre o papel de cada um dos agentes políticos no passado e contribuir no presente para uma intervenção organizacional qualificada no sentido de corrigir os problemas detectados.

Humberto Candeias
Bloco de Esquerda -Barreiro