Assembleia Municipal do BarreiroAinda as permutas com a Multi
Por Cardoso Ferreira

Na sequência dos pedidos de total esclarecimento ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, sobre o negócio de permutas entre a CMB e a Multi, e porque após insistência nossa, na reunião da AM de 12.12.2008, insistiu o Sr. Presidente em não querer clarificar o assunto, entregámos nessa data 4 requerimentos, nos quais solicitava que nos fossem facultados os documentos de suporte das seguintes decisões:

 Concessão de exploração à Multi do parque de estacionamento subterrâneo do Mercado 1º de Maio;
 Entrega à Multi dos direitos sobre a fracção do complexo do Forum Barreiro, destinada à construção do Mercado Municipal;
 Desobrigação da Multi, da construção do Mercado Municipal junto ao complexo do Forum Barreiro;
 Desobrigação da Multi, da construção da 3ª cave para estacionamento no complexo do Forum Barreiro.

Terá respondido o Sr. Presidente ? Sim ! Respondeu !
Respondeu dizendo que por acaso tinha ido ontem ao cinema, quando o questionavamos sobre o estado do tempo hoje. Isto é, em vez de nos ter facultado a documentação que solicitámos, respondeu que os assuntos em causa, cito : “ .....foram já objecto do envio de toda a documentação existente nos serviços da Câmara, à AM, quando das deliberações tomadas no âmbito da sua competência”. Fim de citação.
Ora a AM só deliberou sobre a desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do Município, no pleno exercício das suas competências. E não é competência da AM a fiscalização dos actos do executivo municipal ? Então porque se sonega a informação ? Onde está a transparência ?
Depois o Sr. Presidente junta à sua resposta o que chama de “imprescindíveis esclarecimentos”, porque, na sua opinião, a formulação das perguntas efectuadas nos 4 requerimentos está baseada em afirmações que podem alimentar equívocos. E que equívocos ? Um exemplo:

“Quanto à construção do Mercado Municipal junto ao complexo do Forum Barreiro, diz-se que a Multi nunca esteve obrigada a construir o Mercado Municipal junto ao Forum Barreiro, estava sim obrigada a doar à CMB uma área de 2.100 m2, no piso térreo, e outro com 400 m2, no subsolo, destinadas ao Mercado Municipal. Estes espaços situavam-se dentro do complexo comercial e seriam entregues em tosco.
Esta conversa faz-me lembrar um amigo meu da marinha que quando lhe falo em barco me corrige, dizendo ser navio, e quando lhe falo em tripulação diz que é guarnição.
Não sei como interpretar isto. Se é um modo de brincar à política ou se é total falta de respeito pelos eleitos.

Todavia, e de boa fé, solicitámos aos Serviços da AM toda a documentação que a CMB referiu ter enviado, e concluimos:

1. Que não estivémos sós na procura da clarificação da matéria, pois para além do Vereador do PSD, que em declaração de voto, em reunião de Câmara do dia 22.06.2007 “ entendia a necessidade de clarificar os valores do negócio e de aceder ao estudo económico e aos cálculos dos valores previstos para todo o negócio, também o BE em declaração de voto na reunião da AM de 25.06.2007 considerava insuficiente a documentação de suporte da decisão, criticava a ausência de avaliações dos bens em questão e a cedência do direito de superfície a um privado sem concurso público. Mas não poderia haver concurso público, pois, fazia parte do negócio a transferência para a Multi do direito de superfície da área construída no subsolo destinada a estacionamento público.

2. Que a iniciativa para que o Mercado Municipal se não construísse no Forum partiu da empresa promotora do empreendimento, conforme se diz na informação dos Serviços de 07.12.2006, ao Vereador Joaquim Matias:

“Tendo em consideração que a empresa proprietária do lote onde se localiza o Forum Barreiro, desenvolveu contactos informais no sentido de auscultar a posição da Câmara quanto a cenários alternativos de concretização de um novo mercado”.

E aí a Câmara apanhou a boleia, tendo desenvolvido, com louvável imaginação, toda uma série de argumentos que vieram a justificar a manutenção do Mercado 1º de Maio, consubstanciados no facto da maioria inquirida assim o querer – quem ? quantos ? houve um referendo ? – e porque a maior parte das soluções do concurso de ideias assim o apontavam.
É no mínimo hipocrisia referir um concurso cujas ideias o executivo encaixotou, e escamoteou a promessa de habilitar as equipas autoras das 5 melhores propostas a participarem num futuro concurso público de concepção, por convite, que a CMB proporcionaria.

3. Que o cumprimento pela Multi da obrigação relativa à construção do novo mercado municipal e do estacionamento subterrâneo e dos arranjos exteriores da Praça envolvente à Av 1640, corresponde ao pagamento em espécie (cláusula 2ª da proposta de acordo).

4. Que é reconhecido pelo Dr. Manuel Salazar, no seu parecer de 23.05.2007, que na UOPG Nº 7 (cordoarias) se estabelecia uma reserva de terreno para construção de novo mercado e um silo de parqueamento automóvel.

5. Que a 3ª cave de estacionamento no complexo do Forum estava prevista no Contrato de Urbanização celebrado em 22.07.2005, entre o Município do Barreiro e a Espaço Três Mil e Trinta, conforme cláusula 7ª. E que aquela só desapareceu, quando no âmbito geral do negócio, foi aprovada a alteração ao Alvará de Loteamento.
Significa isto que pela não construção desta cave pouparam os promotores alguns milhões, tendo o Município, alegremente, trocado 500 por 250 lugares de estacionamento.

6. Que nesse mesmo contrato, clásula 10ª, se obriga a Espaço Trê Mil e Trinta a participar na obra da via de penetração, saída da área a lotear e que ligaria esta ao Lavradio. Mantém-se essa obrigação ou serão mais uns quantos milhares que o empreendedor encaixará ? Como está o assunto ?

7. Que na documentação disponibilizada não se encontrou qualquer alusão às obras, já executadas, da requalificação da Av. Alfredo da Silva. Como apareceram ? Quem as pagou ? Já há almoços gratis ?

8. Que a construção do parque de estacionamento subterrâneo no Mercado 1º de Maio não poderá ser valorizado como contrapartida a bens cuja carência a CMB aceitou, conforme se pode deduzir da informação interna GMMA º 4/2007 onde se afirmava : “ Sobre a constituição do direito de superfície inerente à exploração privada do parque de estacionamento pelo período estimado para a cobertura dos custos de construção do empreendimento........”. O mesmo é afirmado nos considerandos à proposta de acordo a celebrar, em 29.05.2007.
É estranho que se tenha deixado a ideia de que os custos de construção do parque de estacionamento seriam suportados pelo empreendedor e ponto final.

9. Que o direito de superfície ficará titulado pelo prazo máximo de 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 15, caso haja acordo. Segundo o Códigi Civil o prazo mínimo é de 50 anos. Felizmente temos um parecer do Dr. Manuel Salazar a suportar o prazo de 30 anos. Se quizéssemos que o prazo fosse de 100 anos, certamente que também obteríamos um parecer fundamentado de qualquer outro eminente jurista. É preciso é pagar bem o trabalho. Veremos, isto é, verão alguns de vós se o prazo irá ser de 30 ou 50 anos.

10. Que no estudo de viabilidade económica da exploração do parque de estacionamento, cujo valor de investimento é de cerca de 1.100.000 euros, se projectam resultados operacionais ao fim de 30 anos de cerca de 4 milhões de euros, o que não será de todo um negócio menor.

11. Que a CMB se comprometeu a estabelecer condicionantes ao estacionamento de superfície na zona envolvente à área de intervenção, conforme a cláusula 2ª da proposta de acordo. Claro que há que defender a rentabilização do capital investido na construção do parque. Os munícipes barreirenses pagarão.

12. Que as taxas a aplicar no parque de estacionamento são:

 1ª fracção de 15 minutos – 0,50 €
 Restantes fracçõs de 15 minutos – 0,20
 Máximo dia – 9,00 €
 Mensal 24 horas – 88,00 €
 Mensal diurna – 78,50 €
 Mensal nocturna – 52,50 €
 Mensal 24 horas residentes – 72,50 €

É interessante verificar que no estudo de viabilidade económica não é prevista qualquer receita da tarifa “24 horas residentes”. Porque será ? Será porque os residentes irão ter permissão de estacionar gratuitamente à superfície em zonas de estacionamento condicionado ou pago ? Pedimos a atenção do Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Barreiro para o assunto.
E seria também interessante saber se este cenário foi revelado aos vendedores aquando da falada consulta sobre a localização do mercado. Ou será que quem fizer compras no mercado está isento do pagamento do estacionamento. E os vendedores, estarão isentos ou não ? Serão estas tarifas convidativas para as pessoas se deslocarem ao mercado ? Temos as nossas reservas.

13. Que a data planeada para a conclusão das obras do mercado já foi. Era Fevereiro de 2009.

14. Que o executivo que sempre se recusou a falar em valores, aceitou uma garantia bancária de 3 milhões de euros destinada a caucionar a boa execução da construção do novo Mercado Municipal, Parque de Estacionamento Subterrâneo e Arranjos exteriores da praça envolvente à Av. 1640. Como apareceu este valor ? Quem o determinou ?Com base em quê ?

15. Que tal como temos vindo a defender, a necessidade de atribuir valores aos bens permutados é corroborada pelo parecer do Dr. Manuel Salazar que diz, cito: “ Efectivamente há que atribuir um valor. Porém, tal valor, embora equivalente, não é o da compensação em espécie, mas antes o que resulta da avaliação dos equipamentos em carência na operação urbanística.” Fim de citação Já a comunicação dos Serviços GMMA 04/2007 defendia que haveria que fixar ou determinar o respectivo valor da compensação.
E termino como o já fizémos. Para tranquilidade dos munícipes que se interessam pela sua terra, e para salvaguarda da honorabilidade dos decisores políticos envolvidos nesta permuta, é urgente que se esclareça quanto vale o de que prescindimos e quanto vale o que recebemos.

Barreiro, 17 de Abril de 2009

Cardoso Ferreira
Deputado Municipal Partido Socialista
Intervenção na Assembleia Municipal do Barreiro