A mutação ou a mutilação do direito, em mudança brusca ?Por José Assis
SEIXAL
Por Jornal Rostos
1. A interpretação, de resto enviezada e pouco autêntica, que alguns ainda teimam em fazer sobre o que Obama disse na sua intervenção, aquando da recepção do prémio Nobel da Paz que lhe foi atribuído,deixa uma reflexão e uma conclusão.
A reflexão é sobre o caminho a seguir o direito internacional e sobre a sua eficácia e eficiência, em especial no domínio da segurança e da defesa. Decorridas seis décadas e meia sobre o fim da Segunda Guerra e três sobre a queda do muro de Berlim, esta matéria é essencial que fique na "agenda global", até desfecho que há muito esperamos: reposicionamento e reforma das Instituições Internacionais.
Fundada sobretudo na paz e na declaração universal dos direitos do homem, a ONU deve reflectir, em si mesma, o novo mundo e o equilíbrio que do mesmo advém, próprio de uma nova ordem que já está em andamento, para que possa prosseguir a sua missão. Com a certeza de que o direito internacional sempre teve dificuldades e se impôr - maxime o direito que não resulte directamente da obrigação assumida por Tratado ou Convenção, sem que, todavia, essa dificuldade impedisse, de um modo ou de outro, a manutenção generalizada da paz e a salvaguarda de uma Terceira Guerra, hoje é preciso reforçar a autoridade da ONU, como organização legitima, democrática e representativa da vontade comum dos povos.
Pode parecer um paradoxo. Num momento em que se desanuviou o clima crispado nas relações internacionais, provocado por uma politica externa norte americana unilateralista e pelo terrorismo bárbaro praticado por grupos radicais religiosos, neste preciso momento em que a abertura na discussão das matérias e o multilateralismo regressou á prática, é necessário consolidar esse sentimento. Para que seja bem sucedida essa aproximação dos povos, através da ONU, é imperativo que, desde logo, Copenhaga tenha sucesso e que se continuem os trabalhos sob a égide da ONU, estes trabalhos de Copenhaga e outros de relevância internacional.
É bom recordar, ainda, que apesar dessa dificuldade de afirmação do direito internacional extra-convencional,tendo como formadoras e reveladoras de normas jurídicas as instituições internacionais, o mesmo sempre se guiou por princípios, alguns deles ainda não estavam reduzidos a escrito já vigoravam face à sua força natural e transversal nos povos civilizados. Os valores naturais reconhecidos pelo comum dos povos,enformadores de normas positivas, presidem ás relações internacionais.
Um desse princípios é o da legitima defesa ou estado de necessidade - duas figuras distintas quanto aos pressupostos mas que assentam numa razão de ser comum: reprimir uma hostilidade, contra si ou terceiro, usando a força com proporcionalidade ao perigo e actualidade da agressão. Essa repressão pode ser efectuada sob a forma de guerra, evidentemente.
Ora, a perplexidade, evidenciada pelos que, ouvindo o discurso de Obama, se insurgiram quanto ao que dizem ser a defesa da guerra pelo laureado, não pode corresponder a um desconhecimento efectivo deste principio. Não. É que a legitima defesa ou o estado de necessidade são mais do que figuras jurídicas, são sentimentos de justiça que qualquer pessoa civilizada tem de conhecer. Por outro lado interpretar a "guerra justa", referida por Obama, como um conceito bélico puro sem que estejam subjacentes estes princípios naturais de defesa, equivale a fazer-se um exercício de ingenuidade que terá obrigatoriamente que integrar o catálogo da hipocrisia ou da má fé por parte de quem os faz.
Nesta sequência a conclusão : não é Obama que é "muito à frente ". Os que o criticaram e criticam e os que não entendem a razão de ser da atribuição do prémio Nobel da Paz é que nunca terão um politico em que se reconheçam, que não seja um que os engane. Típico, aliás das "falsas virgens", para não dizer de uma outra forma.Gostam de ser enganados para depois se queixarem.
2. Por cá o Parlamento aprovou, embora na generalidade, uma proposta que pretende visar a penalização do enriquecimento ilicito. Já escrevi sobre esse tema. O texto da proposta aprovada não me faz mudar de opinião. Do que conheço o texto contém a palavra perigo, aliás em circunstâncias imperceptíveis,o que, formalmente e na cabeça de alguns, poderia levar a concluir que não se trata, portanto, de uma norma que estatui a responsabilidade criminal objectiva, isto é, sem culpa do agente, o que não é verdade.
Continua a redacção a ser inconstitucional, a ter como objectivo punir o enriquecimento ilícito o que já acontece e portanto a violar o principio de que o mesmo facto não pode ser punido duas vezes, a não cumprir com o principio fundamental da prova ter de ser feita por quem acusa ou suspeita e, por isso, a consagrar uma responsabilidade criminal que é objectiva e presumida.Tristemente.
A inclusão da palavra perigo poderia levar a concluir que se trata de um crime de perigo comum, o que foi agora aprovado e, por definição, o enriquecimento ilícito transformar-se-ia ( na versão ora aprovada) num tipo de crime onde a culpa lhe está subjacente como pressuposto de punição. Ora, acontece que a redacção aprovada não tem como base o cometimento do crime com culpa para que se exerça o direito de punir, mas sim, a presunção do cometimento do crime, presunção essa na base de pressupostos objectivos e fundados numa mera aparência.
A ir para a frente, esta proposta, do ponto de vista civilizacional recuaremos seguramente setecentos anos ou mais.
José Assis
