Política CriminalPor José Caria
MONTIJO

A Prevenção e Repressão da criminalidade, a reparação dos danos individuais e sociais que dela resultam, são objectivos da Política Criminal definidas pelo Governo e pela Assembleia da República mediante o recurso a leis bienais.
A prioridade da prevenção e repressão da criminalidade violenta, grave e organizada, a investigação e prevenção prioritária dos crimes cometidos com violência, ameaça grave de violência ou recurso a armas (em especial armas de fogo), roubo com armas e tráfico de armas ou detenção de arma proibida têm vindo a estar a ser executados.
A prevenção e repressão da corrupção, do branqueamento, do tráfico de influências, da participação económica em negócio e crimes afins têm vindo a ser tratadas.
A prevenção e investigação dos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis (crianças e idosos) têm vindo a ser reforçadas bem como dos crimes em contexto escolar e hospitalar.
As agressões praticadas contra agentes das forças e serviços de segurança ou de órgãos de polícia criminal têm vindo também a merecer priorização.
Planos de policiamento de proximidade e Programas especiais de Polícia dirigidos a vítimas, locais e sectores de actividade vulneráveis têm-se vindo a aperfeiçoar, multi-articular e alargar.
Todavia, no Distrito de Setúbal a criminalidade participada aumentou, à semelhança de mais catorze distritos; foram registados, em 2008, 38.532 casos – mais 3,2% do que em 2007.
O Distrito de Setúbal encontra-se entre os seis distritos (Aveiro, Braga, Faro, Lisboa, Porto, Setúbal) que registam, em conjunto, quase ¾ do total de crimes a nível nacional (existem 22 distritos).
Contrafacção ou falsificação, burla informática, lenocídio, incêndio/fogo posto representam 70% do acréscimo em termos nacionais.
Os crimes contra as pessoas são a segunda categoria com maior peso relativo (23%) – ofensa à integridade física, violência doméstica, ameaça e coacção, difamação/calúnia/injúria são crimes com maior frequência.
Têm vindo a crescer os crimes contra as pessoas, os crimes contra o património, e os crimes contra a vida em sociedade.
Furtos em veículo motorizado, furtos em residências, furtos de veículo, furtos em edifícios, furtos por carteiristas representam a maior fatia da criminalidade participada (57%) (crimes contra património).
A condução com TAS (álcool), a contrafacção, fogo posto, falsificação de documentos e detenção ou tráfico de armas proibidas engrossam – indicando maior frequência – os crimes contra a vida em sociedade.
Na criminalidade violenta e grave tem-se assistido à subida de ocorrências em homicídios voluntários consumados, ofensas à integridade física graves, raptos e sequestros, violações, roubo na via pública, roubos a bancos, a postos de abastecimento de combustível e outros. A criminalidade violenta grave participada subiu de 2007 para 2008.
Na equação dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal não podem deixar de ser tidos em conta factores como o envelhecimento da população, um saldo migratório anual positivo, um crescimento da população residente (maior densificação populacional), maior crescimento de ocorrências criminais que chegam ao conhecimento das autoridades policiais e judiciais, agravamento da situação económica, financeira e social de muitos cidadãos, empresas, famílias.
Ainda assim o número de infractores por mil habitantes (taxa de criminalidade) em Portugal (06/07) comparado com alguns países europeus situa-se em nível baixo.
Sempre se deve ressalvar e diferenciar as grandes variações quando se observa e analisa as ocorrências participadas, as tipologias dos crimes, os escalões etários (de vítimas e autores) na escala municipal deparando-se situações muito diversas e díspares.
Perante estes dados há certamente que (entre outras preocupações e medidas e acções…) reforçar dispositivos em meios humanos e materiais, construir e requalificar instalações, adquirir e formar para pôr a funcionar mais meios e equipamentos informáticos e electrónicos, aprofundar o policiamento de proximidade, desenvolver o “Programa Escola Segura” e o “Idosos Em Segurança”, intensificar acções preventivas para mais aturado cumprimento da Lei das Armas, desenvolver programas contra a delinquência juvenil, tornar mais abrangente o projecto “Cidadão Responsável”; alarguem-se programas de geo-referenciação e de vídeo-vigilância (respeitando Direitos, Liberdades, e Garantias), alargue-se o reconhecimento automático de matrículas de viaturas e o programa “Polícia em Movimento”.
Estar-se-á assim a prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, a promover a protecção de vítimas especialmente indefesas incluindo crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes, deficientes.
Reforçar-se-á assim o sentimento de segurança e melhor se garantirá a paz pública.
Nalguns Municípios pode ser válido a criação de polícias municipais e/ou a assinatura de contratos de segurança local – só os órgãos próprios do Município poderão (com o conhecimento que têm) avaliar e decidir da necessidade, possibilidade, pertinência e adequabilidade destas (ou outras) medidas!!!...

José Caria
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