PEC ESQUECE MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOSPor João Pedro Soares
BARREIRO

Nos últimos meses de 2008, a eclosão da grave crise financeira internacional levou o Estado Português a tomar medidas que tiveram como “suposto” objectivo a sustentação do tecido económico nacional. Para além de massivas “injecções” no sistema financeiro Português, que vieram a “nacionalizar os prejuízos” causados pela fraude BPN, lançaram várias linhas de crédito, as PME INVEST, que traziam o objectivo de suster a avalancha global sobre as Micro, Pequenas e Médias Empresas nacionais. Uma vez mais, por várias razões, entre as quais o facto de ter sido a banca a liderar todo o processo, os capitais acabariam por, na sua esmagadora maioria, não ter chegado às empresas que se mantinham em dificuldades acrescidas, não só em razão desta crise, mas sobretudo devido aos muitos problemas estruturais com que Portugal se confronta, desde as aberturas dos mercados mundiais.
Durante 2009, “carregaram-se todas as baterias” sobre os mais poderosos, a banca nacional, que foi sistematicamente enjeitando todas as possibilidades de crédito às Micro e Pequenas Empresas, que laboram para e com o mercado interno, nos mais variados sectores de actividade, para poderem fazer face às dificuldades, das quais não têm quaisquer tipo de responsabilidades, já que esta globalização foi produzida para que os “vampiros” deste mundo possam vir a absorver todos os ramos de negócio, ainda na posse de Empresários de Micro e Pequenas Empresas.

Com tudo isto, manteve-se a economia nacional cada vez mais longe da sua sustentabilidade, logrando apenas e só um claríssimo aumento do défice da despesa pública em relação ao decréscimo generalizado do PIB, que entrou na mais pura derrapagem, sendo um sinal claro que as tais medidas anti-crise não estariam a resultar. Como exemplo, gostaria de referir que muitos foram os casos de Micro e Pequenas Empresas em dificuldades, mas sem dividas ao Estado, que não conseguiram ter acesso às mais vastas soluções publicitadas pelo Governo … em ano eleitoral ! Se tivesse havido vontade politica para inverter e rectificar muito do que se mantém errado, alterando, de uma vez por todas, o paradigma económico do país, talvez Portugal pudesse começar a trilhar um caminho que deveria ter iniciado há mais de vinte anos.
Em semana de discussão e votação do já anunciado PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013) na Assembleia da República, em que a palavra de ordem volta a ser “reduzir tudo a escombros”, para que a globalização e os tecnocratas europeus e mundiais possam aprovar os sinais emitidos por Portugal, os Empresários das Micro e Pequenas Empresas, aqueles que em virtude dos sistemas implantados são hoje tão esmagados, quanto outros sectores da população o foram no passado, voltam a ser completamente esquecidos nesta nova solução económica, em que os impostos reais que recaem sobre as classes médias tornam a subir, em virtude das diminuições nas deduções à colecta em sede de IRS, que incidirá sobre os vários escalões onde estas assentam. Além disso, o Governo e sabe-se lá quem mais … prepara-se para alienar as boas Empresas Públicas, que vão registando lucros, como são exemplo os CTT e o ramo dos seguros na CGD, para além da possibilidade de venda das participações estratégicas na GALP, REN e EDP. Estes, entre outros, que nesta resenha não aprofundarei, são algumas das temáticas mais controversas que durante os próximos dias vão ser dirimidas pelos vários contendores.

Pela muita contextualização já decorrida, interessa agora atentar numa questão que pode ser polémica, controversa, mas será com toda a acuidade mais do que justa para os muitos milhares de Micro e Pequenos Empresários que vivem por e simplesmente do seu trabalho, então profissionais dependentes das suas Empresas para poderem sobreviver. Falo-vos de uma prerrogativa que tem, desde há alguns, vindo a ser defendida pela organização de que faço parte (CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas) – o Direito que estes profissionais têm a uma PRESTAÇÃO SOCIAL DE APOIO, quando em virtude da situação criada são forçados a extinguir o seu posto de trabalho através de um determinado encerramento comprovadamente não fraudulento. Para além disso, gostaria de relembrar que muitos Micro e Pequenos Empresários são provenientes do desmantelamento das Grandes Empresas nacionais, onde na altura lhes foi acenado pelos executivos da época com a “boa nova” empreendedora ….

Os Micro e Pequenos Empresários, carregados de deveres, não têm da parte de sociedade civil quaisquer tipo de direitos, veja-se :
a) Tal como qualquer trabalhador por conta de outrem, também profissional dependente da Empresa, porque sobrevive através dela, tem uma carreira contributiva genérica para a Segurança Social, descontando apenas menos 1% que os demais assalariados ;
b) Estão obrigados à contribuição para a Segurança Social, tendo por base mínima a remuneração mais elevada da Empresa ;
c) Têm uma responsabilidade social acrescida, uma vez que respondem com seu património pessoal, herdado ou resultado da actividade, perante eventuais dividas.
Como exemplo, gostaria de vos trazer, uma determinada empresa familiar, neste caso, para uma melhor definição, pensem, por favor, num pequeno café, cujo dono, Micro Empresário, por razões da mais variada ordem tem que encerrar a actividade, muitas vezes já com alguma idade e sem ter conseguido amealhar o suficiente para a sua sobrevivência após um encerramento não fraudulento. O que fará ? Como sobreviverá ? porque razão, ao terem contribuído uma vida inteira para os cofres do Estado não poderão ter acesso ao mais elementar Direito de um Estado, dito social ?

Naturalmente, que tal acesso teria eventualmente que funcionar com regras muito próprias, para que se limitasse ao máximo pretensos casos de fraude. Neste concreto, esta atribuição deveria ser prestada nos seguintes moldes :
a) Estar em actividade no mínimo há 4 anos ;
b) Falta de condições para actividade, devidamente comprovadas por resultados negativos do exercício, no mínimo em 3 anos consecutivos ;
c) Não existência, no mesmo período, de distribuição de dividendos pelos sócios ;
d) Não ter existido alienação de património da Empresa, com reflexos negativos para a produção da mesma ;
e) Não existência de cedência de quotas nos últimos 4 anos ;
f) Não ser a Empresa participada de outra ;
g) O Empresário, não ter outras fontes de rendimento superiores a um salário mínimo nacional ;
h) A Prestação Social de Apoio não ser superior a 65% do vencimento base, considerando para a média os últimos 12 meses de contribuição, tendo por limite máximo o valor correspondente a 3 salários mínimos nacionais.

Neste clima generalizado de redução e extinção de despesa justificada e injustificada trazida pela discussão deste novo PEC, achei por bem levantar uma questão que considero pertinente e da mais pura justiça social em relação a todos aqueles que ao longo de muitos anos têm vindo a contribuir para a sustentabilidade do todo nacional, os Empresários das Micro e Pequenas Empresas. Este PEC, a médio prazo, tal como está voltou-se a esquecer de tão importante sector profissional e só com a união entre todos os profissionais em torno da única Confederação Empresarial, que os representa, e defende (CPPME) será possível relembrar ao legislador que os Empresários das Micro e Pequenas são contribuintes líquidos de um Estado que continua, plano sob plano, a mantê-los longe de um todo social cada vez menos harmónico.

João Pedro Soares
Presidente da ACISBM (Associação de Comércio, Industria e Serviços do Barreiro e Moita)
Vice – Presidente da CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas)