A Verdade do Plano Director Municipal da MoitaA publicação em Diário da República de 8 de Abril 2010 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010
Por António Duro

Para a Câmara Municipal da Moita, e principalmente para o desenvolvimento deste concelho, foi mais uma derrota inequívoca. Não vale a pena o coro seguidista de “vozes do dono”, situacionistas do regime que governa este concelho há 36 anos, fazerem comunicados a enganar as populações do concelho ao atribuir culpas á oposição e ao movimento cívico que contestou este PDM desde a 1º hora.
A estagnação económica do mesmo, a falta de infra-estruturas e de desenvolvimento sustentado a que o concelho está votado é da sua única e exclusiva responsabilidade.
E o que queriam e tentaram iludir não passou. A invasão desenfreada do betão às zonas rurais e ecológicas não passou. Os protocolos assinados antes do tempo, antes da aprovação legal, terão que ser “engolidos” por quem os firmou.
E agora? Quem os vai pagar? Quem fez tal, quem tem aqui feito verdadeiras políticas de direita e anti-ambientais, quem tem aqui feito protocolos e alianças com quem só pensa na terra para o lucro a qualquer preço? Qual o futuro para este concelho com este PDM e esta política?
Quando abrirá finalmente os olhos a população do concelho da Moita, continuando a confiar em quem é responsável pelo atraso e falta de qualidade desta terra, ou abstendo-se de participar na vida pública local?
Costuma dizer-se que cada um tem aquilo que merece, em face dos seus actos. Errar é humano, mas errar 36 anos é demais. Esperemos não ser tarde demais.

António Duro
Vereador da C.M.Moita pelo Partido Socialista
(Impedido de dar o seu contributo ao seu concelho por uma maioria absolutista)

NOTA - Mais do que mil palavras e comunicados e contra-comunicados dos diversos partidos políticos activos neste concelho, em que todos parecem ter ganho e perdido, importa a verdade nua e crua, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010 de 25 de Março de 2010, publicada no Diário da República de 8 de Abril de 2010 que se anexa e se pede para ser lido com atenção e isenção :

Diário da República, 1.ª série — N.º 68 — 8 de Abril de 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Moita aprovou, em 28 de Novembro de 2008, a revisão do Plano Director Municipal da Moita, tendo sido
solicitado ao Governo a ratificação dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.

No âmbito do acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal da Moita, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo informou a Câmara Municipal da existência de uma incompatibilidade com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT--AML), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de Abril, no que respeita à implementação de unidades operativas de planeamento e gestão
(UOPG) em áreas vitais da Rede Ecológica Metropolitana (REM). Com efeito, o Plano Director Municipal da Moita, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 58.º, prevê que as UOPG 01, 02 e 03 sejam intervencionadas, destinando -lhe um uso essencialmente habitacional, estando estas UOPG integralmente inseridas nas áreas vitais da REM do PROT.

O PROT-AML criou uma Rede Ecológica Metropolitana (REM) fundamental para o equilíbrio ecológico, para a salvaguarda do ciclo hidrológico, para a promoção da
qualidade do ar e para o conforto bioclimático, garantindo áreas de desafogo e a valorização ambiental e paisagística dos espaços urbanos, bem como acautelando áreas de quebra do contínuo urbano em zonas muito massificadas essenciais à qualidade da vida urbana.

A REM é composta por áreas e corredores primários, áreas e corredores secundários e áreas e ligações vitais, necessários para garantir a viabilidade da manutenção ou
reposição da função ecológica dominante nos territórios considerados como vitais na Rede Ecológica Metropolitana e seus espaços envolventes, fundamentais para o funcionamento e qualidade do sistema urbano no seu conjunto.
Assim, os instrumentos de gestão territorial devem afectar as áreas e corredores ou ligações vitais a usos dominantes não edificáveis ou consentâneos com a sua função estruturante da Rede Ecológica Metropolitana, preferencialmente a espaço público de recreio e lazer, em especial parques urbanos ou espaços verdes públicos e equipamentos de recreio e lazer com predomínio de áreas não edificadas.

Por outro lado, as áreas e corredores ou ligações vitais devem ser integrados na estrutura ecológica municipal.
No cômputo das áreas urbanizáveis previstas no Plano Director Municipal da Moita, as áreas das UOPG 01, 02 e 03 são residuais, e apresentam -se como fundamentais para garantir os espaços de desafogo e a descontinuidade da ocupação urbana. É, assim, essencial manter a estratégia do PROT para estas áreas. É ainda de referir que os estudos realizados no âmbito da alteração do PROT -AML mantêm estas áreas como
áreas vitais, mantendo as suas funções na Rede Ecológica Metropolitana.

Finalmente, a classificação e a regulamentação propostas para o uso do solo em algumas áreas do plano, nomeadamente as designadas por P2 -01 e P1 -23, não respeitam
a delimitação da Reserva Ecológica Nacional da Moita, elaborada em simultâneo com o Plano Director Municipal.

Assim:
Nos termos do n.º 7 do artigo 80.º do Decreto –Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Não ratificar os n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integra o Plano Director Municipal da Moita.
2 — Confirmar a incompatibilidade dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei
n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
3 — Indicar que deve a Câmara Municipal da Moita expurgar os preceitos referidos no número anterior e a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integra o Plano Director Municipal da Moita.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 2010.
— O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.