REPRESENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO - DECISÃO - AVALIAÇÃO(Orçamentos Participados)
POR JOSÉ CARIA
Montijo

A governança pode ser definida como um processo de coordenação de actores, de grupos sociais e instituições para que possam ser atingidos objectivos definidos e discutidos colectivamente;
Ela remete-nos para um conjunto de instituições, de redes , de directivas, de regulamentações, de normas, e para actores públicos e privados que contribuem para a estabilidade das comunidades e regimes políticos, para a sua orientação, para a capacidade de dirigir, de fornecer serviços, assegurando legitimidades próprias.
A governança urbana engloba, com flexibilidade, a forma de organizar serviços, uma variedade de actores, um processo (quase contínuo) de transformação das formas que a democracia local vai tomando, uma cada vez maior atenção ao Cidadão e ao Consumidor e às “novas formas” de Cidadania.
Os órgãos do Município e da Freguesia (executivo e deliberativo) são actores importantes, mas actores entre outros actores.
Na governança urbana assume-se, cada vez mais, a importância da capacidade estratégica dos actores diversos em interactividade, bem como a diversidade de processos de legitimação, da dinâmica de negociação entre eles.
Os governos locais não se ficam por gerar serviços de forma burocrática no quotidiano; tomam nas mãos as estratégias várias que caminhando abrem e fazem caminhos nas e das comunidades locais rumo ao futuro.
Em vez de modos de acção pública centralizados e “autoritários” baseados nos mecanismos de representação e na supremacia do interesse público sobre os interesses privados estamos a observar, progressiva e gradualmente, o caminhar para formas negociadas de acção pública dos governos locais (Municípios e Freguesias), por exemplo Orçamentos Participados - Prestação de Contas - baseadas numa mais ampla repartição do poder e na cooperação entre actores públicos e privados.
Governança local e Governo local não significam o mesmo; isto é, no primeiro caso temos acção pública na base de poder partilhado entre dinâmicas de diversos actores e, no segundo caso temos instituições e poder político; esta não-identidade vai-se tornando cada vez mais importante, cada vez mais visível, cada vez mais necessária.
O andar das coisas reconduz-nos, para além da representação, à participação. Quanto mais e melhor os Cidadãos, Munícipes e Fregueses se exprimirem e deliberarem sobre o presente e futuro da aldeia, da vila, da cidade, do Concelho melhor essas comunidades locais se capacitarão para atingir os seus justos objectivos.
A participação nem é o “ alter ego” da representação, nem o seu simples suplemento de alma, antes constitui força exigente que anima com imaginação criadora a democracia local.
O reconhecimento da “voz de cada um “é o primeiro elemento de solidariedade que permite à colectividade agir eficazmente para o bem de todos (o que não passa só pelo direito de voto); a participação ( Orçamento Participado) não é utopia de democracia directa - nem de uma sociedade/comunidade local sem conflitos - antes configura utopia das comunidades locais que não abandonam a sua autonomia nas mãos de quem designaram/votaram para as representar.
Por isso tem havido autarquias locais que vêm encorajando, - com acção política, garantias processuais, e existência de redes associativas mobilizadas - um mais complexo encontro entre actores políticos e movimentos, associações, instituições e entidades sociais que operam localmente criando fortes dinâmicas cruzadas, interactivas, “top down” e “bottom up” ( com relevo para a elaboração de Orçamento , Prestação de Contas, Projecto, Planos e Programas diversos ).
Isso tem vindo a criar, visivelmente, pressão consequente e coerente na modernização da administração local - favorecendo a reactividade e responsabilidade - e uma melhor aproximação cidadã ao controlo dos empreendimento públicos locais e dos serviços públicos locais.
À lógica de constituição de conjuntos de actores e “partners” em função da representatividade política, das competências técnicas, do grau de generalidade de interesses defendidos, tem vindo a juntar-se cada vez mais uma lógica de representação dos problemas que acaba por enformar o processo de decisão.
A distinção clássica entre processo de formação da vontade geral e a busca da vontade de todos permite diferenciar os papéis nos debates sem opôr quem argumenta e quem testemunha; quem testemunha é também necessário à formação da vontade geral.
Trata-se de restaurar, refundar a legitimidade das escolhas colectivas locais.
E, quando se decide, faz-se conscientemente escolha.
Exerce-se livre arbítrio e escolhe-se com conhecimento de causa uma “solução” de entre outras. Valida-se solução única ou arbitra-se entre várias possibilidades (geralmente após estudos e consultas várias).
A unidade destes problemas ( um Projecto, um Plano, um Programa...) reside no facto de tratar-se, em todos os casos, de problemas de política que para se decidir e resolver inculcam responsabilidades de escolher entre várias decisões possíveis.
Dado o número e a complexidade dos dados a ter em consideração para avaliar as incidências de cada solução a confrontar ou confrontável precisamos de peritos, recolha de informações mais elaboradas, definição de políticas, comparando-as através da mensurabilidade e medida das consequências, riscos e incertezas/incógnitas de cada uma das soluções possíveis.
O que nunca - por nunca ser - poderá excluir a participação, havendo já representação, e, posteriormente, monitorização e a avaliação para apreciar resultados indo além do simples balanço antes ensaiando estabelecer julgamento participado (prestação de contas) sobre a economia, eficácia e eficiência das decisões e deliberações.

Novº.2010
JOSÉ CARIA