Autarquias Locais. Uma questão de actualidade.Por João Miguel
Moita

“1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”
Artº 235 da Constituição da República Portuguesa

O actual Poder Local Democrático constitui uma das maiores conquistas da democracia portuguesa, resultante da Revolução de Abril de 1974, e que reconhecidamente deu um contributo fundamental para o desenvolvimento local, regional e nacional. Reconhecida, é igualmente a importância das autarquias locais, enquanto espaço privilegiado de resolução de problemas mas também de afirmação de direitos e de defesa dos interesses e aspirações populares. Também reconhecido, é o longo caminhar lado a lado entre autarquias e movimento associativo, para a democratização do acesso à criação e fruição cultural e desportiva.
Muitos exemplos podiam ser acrescentados, para demonstrar a riquíssima experiência da intervenção das autarquias locais em Portugal nos últimos 37 anos de democracia. No entanto, há quem mostre indiferença pelos interesses das populações ou, mais grave ainda, quem pretenda pôr em causa o próprio sistema democrático.
Vem isto a propósito, de recentes noticias que dão conta que no concelho de Lisboa, os partidos da alternância – PS e PSD – apresentaram uma proposta para reduzir o número de freguesias de 56 para 24 (com sugestões mais perigosas do CDS - 9 freguesias) tendo como objectivo reduzir as despesas do Estado. No meu ponto de vista, o argumento da redução da despesa não colhe concordância, pois se fosse esse o objectivo, bastaria acabar com duas ou três das mais de 900 fundações ou dos milhares de institutos existentes em Portugal.
Portanto, não está em causa reduzir a despesa. O que está em causa, é reduzir a capacidade de intervenção dos eleitos locais, que, pelas actividades desenvolvidas nas autarquias, pelas opções e prioridades que adopta e pelo papel de representação dos interesses locais que lhe cabe defender e prosseguir, assume um inegável conteúdo politico divergente com as orientações e opções dominantes da politica nacional.
O mesmo pretendem com o afastamento dos Presidentes de Juntas de Freguesia, ou seus representantes, das Assembleias Municipais, não lhes reconhecendo a legitimidade como membros de pleno direito, que a constituição prevê, para votar matérias como o Orçamento e Plano de Actividades dos municípios. Mais uma proposta para reduzir o sistema democrático, não podendo a mesma colher a concordância daqueles que defendem a democracia e o pluralismo. É que, apesar de existirem entidades diferentes (Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais) que têm acções directas sobre o mesmo território, que têm ideias e propostas iguais para esse território e que desenvolvem procedimentos idênticos, também existem entidades que no mesmo território optem por perspectivas diferentes. E ainda bem. O que não pode acontecer, é que uma tente acabar com a outra para impor a sua vontade.
Da mesma forma, defendo a conclusão do edifício da organização administrativa do país, com a indispensável criação das Regiões Administrativas, onde se potencie a expressão democrática da organização politica, se promova a participação e representação democrática, se defenda os interesses da região e se aprofunde a intervenção e participação dos representantes locais nos processos de decisão regional. Aqueles que defendem, erradamente, o afastamento dos representantes das freguesias nas decisões municipais, não se podem esquecer, que os representantes das Assembleias Municipais são membros de pleno direito nas Assembleias Regionais, conforme assim prevê a Constituição Portuguesa.
A legitimidade do sistema democrático consiste na participação, na representação e na defesa dos interesses das populações. Reduzir essa representação é reduzir o sistema democrático.
Consequentemente à assumpção da reorganização administrativa em Lisboa, depressa se procuraria alastrar o processo ao território nacional. Já não bastou a indiferença do Governo pelas populações ao encerrar postos dos CTT em várias localidades, ao encerrar urgências hospitalares, ao encerrar Centros de Saúde, ao encerramento de vários postos de atendimento de serviços públicos e ao encerramento de escolas, eis que surge agora a perspectiva de encerrar as Juntas de Freguesia. Em seguida, resta apenas fechar as próprias localidades.
Foi à volta destes temas – Reorganização Administrativa das Freguesias, Lei Eleitoral Autárquica, Lei das Finanças Locais e Novas Competências para as Freguesias, que se realizou no passado dia 12 de Fevereiro, o V Encontro Distrital de Autarcas de Freguesia do Distrito de Setúbal. Por proposta da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), estes encontros realizaram-se em todos os distritos de Portugal, com o propósito de, no âmbito da reforma legislativa que se prevê para os tempos mais próximos, as freguesias caracterizarem as questões que mais preocupam os autarcas. Estando presentes diferentes sensibilidades politicas no Encontro, não posso deixar de referir e valorizar a posição dos representantes das freguesias sobre os temas e Moções apresentadas, ao recusarem toda e qualquer alteração legislativa que não vá ao encontro dos legítimos interesses das populações que representam.
Porque ainda não é tarde para agir e não fiquemos distraídos com o que nos querem impor, recordo a actualidade de um poema (“Indiferença”) do dramaturgo, poeta e encenador alemão Bertolt Brecht (1898-1956):
Primeiro levaram os comunistas,
Mas eu não me importei
Porque não era nada comigo.

Em seguida levaram alguns operários,
Mas a mim não me afectou
Porque eu não sou operário.

Depois prenderam os sindicalistas,
Mas eu não me incomodei
Porque nunca fui sindicalista.

Logo a seguir chegou a vez
De alguns padres, mas como
Nunca fui religioso, também não liguei.

Agora levaram-me a mim
E quando percebi,
Já era tarde.

João Miguel
Presidente da Junta de Freguesia da Moita
Membro do Conselho Distrital de Setúbal da ANAFRE