Autarquias LocaisALGUNS DESTAQUES DO MEMORANDO ACORDADO COM A TROIKA
Por JOSÉ CARIA
Montijo

Política orçamental , Regulação e supervisão do sector financeiro , Medidas Fiscais Estruturais , Mercado de trabalho e educação, Mercados de bens e serviços , Mercado habitacional , Condições de enquadramento, Concorrência, compras públicas e ambiente de negócios , são itens que constam do memorando ( 3 de Maio 2011) de entendimento
sobre condicionalismos específicos de política económica para Portugal .
Quanto a Política orçamental o Governo ( mesmo o saído da eleições de 5 de Junho 2010) deverá conseguir um défice público de não mais de 10.068 milhões de euros em 2011.
No resto deste ano de 2011 o governo vai implementar rigorosamente a lei do orçamento para 2011 e as medidas de consolidação orçamental adicionais introduzidas antes de Maio de 2011.
O progresso será aferido contra os tectos trimestrais (cumul.) definidos no memorando.
O orçamento de 2012 ( Outubro de 2011) vai incluir a recalibração do sistema de impostos com vista a baixar os custos do trabalho e aumentar a competitividade.
As Autarquias Locais , Municípios e Freguesias , vão ser afectadas .
Até Outubro deste ano de 2011 teremos conhecimento específico ,no quadro da DESPESA, de Oito Medidas obrigatórias ,de entre as quais destaco a reorganização dos municípios e do fornecimento de serviços da administração central ao nível local , a promoção da mobilidade dos trabalhadores nas administrações centrais, regionais e locais , a redução das transferências do estado para organismos públicos e outras entidades , a revisão dos
sistemas de remunerações e regalias nas entidades públicas e nas entidades que definem de forma independente os seus próprios sistemas de remuneração, a redução das transferências para as autoridades locais e regionais em pelo menos 175 milhões de euros com vista a ter também este sector a contribuir para a consolidação orçamental ,a
introdução de impostos sobre o consumo de electricidade de acordo com a Directiva EU 2003/96 está no memorando.
Nas Receitas vão ter influência a aplicação de uma regra de congelamento das despesas fiscais bloqueando a criação de novos elementos de despesa fiscal e o aumento dos correntes; Esta regra dever-se-á aplicar a todos os tipos de despesa fiscal, quer de natureza temporária quer permanente, aos níveis central, regional e LOCAL .

A redução dos benefícios fiscais e das deduções no IRS, deverão resultar em pelo menos 150 milhões de euros em 2012.
Quanto ao IRS as medidas incluem: restringir os valores máximos de deduções de acordo com o escalão contributivo, com limites mais baixos aplicados aos maiores rendimentos e com zero deduções para o escalão de rendimentos mais elevado; Aplicar limites máximos a categorias individuais através da (a) introdução de limites nas deduções de despesas de saúde; (b) eliminando a dedução de capital pago numa hipoteca e eliminando progressivamente a dedução de rendas e dos pagamentos de juro de uma hipoteca para casas que sejam primeira habitação; eliminar estas deduções pra novas hipotecas (c) através da redução dos items passiveis de terem deduções ao imposto e revendo a
tributação do rendimento em espécie.
Mudanças na tributação da propriedade poderão conseguir aumentar a receita em pelo menos 250 milhões de euros através da redução substancial das isenções temporárias para casas ocupadas pelo proprietário - o que terá reflexos nas receitas municipais.

As transferências do governo central para as autarquias serão revistas por forma a assegurar que as receitas adicionais serão usadas exclusivamente para consolidação orçamental.
A completa implementação da lei quadro do orçamento do Estado com adopção das necessárias modificações legais, incluindo a lei de finanças locais está também no memorando.
O quadro legal financeiro a nível local vai ser adaptado à simplificação do processo orçamental da Administração Central.
Uma proposta para revisão das leis de finanças locais e regionais será submetida ao parlamento para adaptar completamente o quadro de financiamento local e regional aos principios e regras adoptados pela recentemente revista lei quadro do orçamento, nomeadamente no que concerne (i) à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro dos governos regionais e locais; (ii) ao quadro multi-anual de despesas, ao equilíbrio orçamental e regras de endividamento, à programação orçamental .
O governo submeterá ao parlamento um projecto lei até ao quarto trimestre de 2011 de forma a que cada municipio tenha de apresentar o seu plano para atingir as suas posições directivas e unidades adminsitrativas em pelo menos 15% até ao fim de 2012.
Vai ser feita a reorganização dadministração do governo local. Existem actualmente cerca de 308 municípios e 4.259 freguesias. Em julho de 2012, o governo vai desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. O Governo vai implementar esse plano com base em acordo com o pessoal da CE e do FMI.
No próximo dia 9 de Julho realiza-se em Coimbra, no Pavilhão Multiusos, o XIX Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sob o lema “Ao Serviço de Portugal e dos Portugueses” e num momento difícil para o País, os Municípios vão encontrar-se para debater problemas que todos enfrentamos e contribuir para encontrar formas de servir Portugal e os Portugueses.
As questões aqui tenuamente abordadas ( e outras) merecerão, certamente, atenção,consideração,discussão e Tomada de Posição ( com itens concretos e específicos ) por parte do XIX CONGRESSO da A.N.M.P.

José Caria
(ex-vereador,ex-presidente,há 12 anos Deputado Municipal) .