É Urgente Defender os Direitos Individuais e Colectivos do SNSPor Armando Morais
Moita
Por Jornal Rostos
No mesmo dia em que foi anunciado o novo Ministro da Saúde, tive acesso à divulgação pública do Relatório da Primavera, elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), onde se pode verificar as enormes insuficiências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), após vários anos sujeito a cortes orçamentais sucessivos e a uma gestão ruinosa do serviço público em detrimento das benesses atribuídas aos serviços de saúde privados.
O citado relatório confirma o que há muito o PCP tem vindo a denunciar, que a política do Ministério da Saúde é responsável pela crescente inacessibilidade da maioria dos portugueses à saúde, bem elucidativo no crescimento nas listas de espera para consultas da especialidade e cirurgias o elemento mais visível e mediatizado da inacessibilidade do direito à saúde por parte dos portugueses.
Mas o problema do acesso não se limita às consultas da especialidade e às cirurgias. O mesmo se passa quanto ao acesso aos cuidados de saúde primários, aos medicamentos e aos meios complementares de diagnóstico, onde cada vez é mais difícil marcar uma consulta nos Centros de Saúde, ou conseguir as receitas e os exames e análises indispensáveis.
Nos últimos anos, os governos foram apresentando a redução das listas de espera como um troféu da sua política para a saúde. Como se pode verificar nos dados agora divulgados pelo OPSS, também nesta matéria o governo andou a mentir aos portugueses. Os tempos de espera para consultas de especialidade, tal como para as cirurgias que, em média, ultrapassam os tempos legalmente estabelecidos, chegando mesmo aos 1300 dias… Hoje mais de 700 mil portugueses continuam sem médico de família.
Este triste resultado a que chegou o SNS, é produto de uma política sustentada na tese de que Portugal gasta mais do que pode com a saúde dos portugueses. Nada mais falso. Basta lembrar que foi com este SNS, apesar de atacado e fragilizado ao longo dos seus 31 anos de vida, que Portugal obteve significativos ganhos em saúde, fruto de um desempenho que levou a Organização Mundial de Saúde a classificá-lo como o 12º melhor a nível mundial, à frente de países como a Alemanha, a Grã-Bretanha, o Canadá ou os Estados Unidos.
Os defensores do primado do privado sobre o serviço público, têm vindo a apresentar as listas de espera como prova da falência do SNS, quando elas são de facto a clara demonstração dos resultados da política de subversão do serviço público praticada durante largos anos por vários governos, do PS, do PSD e CDS-PP.
Durante anos e anos foi crescendo o número dos doentes que, sem recursos, esperam a sua vez muito para além do que é clinicamente aceitável, mas quando o seu número se tornou economicamente aceitável os grupos privados da saúde fizeram as contas e logo viram neles uma fonte de lucro e fizeram surgir as propostas para fazerem “aquilo que o público não fez”.
Para os defensores do privado a questão central é o acesso dos grupos económicos ao chamado mercado da saúde que hoje já representa mais de 9% do PIB, qualquer coisa como 15 mil milhões de euros.
O resultado disso é que hoje 40% dos cuidados de saúde em Portugal são prestados no sector privado que se prepara para entrar em força na rede de cuidados primários através das Unidades de Saúde Familiar.
O anúncio de Paulo Macedo, banqueiro e gestor de empresas, para Ministro da Saúde, afigura-se como um mau prenúncio, tendo em conta que o perfil do Ministro da Saúde constitui uma agravante para a situação do SNS, devido a uma visão essencialmente tecnocrática, a juntar orientações e às medidas acordadas entre a Troika internacional e a Troika Nacional (PS, PSD e CDS-PP). É de temer uma redução drástica do orçamento do SNS: com a redução significativa das despesas operacionais dos hospitais; com as medidas de contenção na gestão de pessoal; com a introdução do co-pagamento nas despesas com a saúde por parte dos utentes; com a redução das comparticipações dos medicamentos, entre outras.
A conjugação destas medidas restritivas do exercício das funções do SNS, e dos cortes nos apoios sociais a vastas camadas desfavorecidas da população, a não serem travadas, configura uma violação do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa que garante o direito à saúde “através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, e tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.
Armando Morais
Membro da DORS do PCP
