MONTIJO REVÊ PLANO DIRECTOR MUNICIPALPor JOSÉ CARIA

Está em curso a revisão do Plano Director Municipal de Montijo (PDMM) .
É momento de, face ao espaço, tempo e modo, perante as etapas, passos e conteúdos percorridos e a percorrer (deliberação, acompanhamento, concertação, participação/discussão pública, parecer final, aprovação, ratificação,
registo e publicação) se irem tecendo algumas observações, considerações, sugestões, reflexões e acções.
O Plano Director Municipal é constituido pelo Regulamento, Planta de Ordenamento, Planta de Condicionantes,Estudos de Caracterização, Estratégia Municipal, Relatório de fundamentação das soluções a adoptar, Programa de
execução e plano de financiamento.

Nesta revisão há que ter em conta, desde logo,os contributos do Concelho para o combate às alterações climáticas e para o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, para a conservação da natureza e biodiversidade, para a gestão dos recursos hídrícos (A.B.H./PNA/Directiva-Quadro)/uso eficiente da Água, tratamento de resíduos (R,R,R,), ecoeficiência e sistema municipal de índices de sustentabilidade (com mecanismos de benefício/inibição) ; Isto enquadrar-se-á nas envolventes alterações da Lei de Bases do Ambiente, da Lei dos Solos, e de instrumentos legislativos que poderão ( ou não) potenciar a simplificação do modelo institucional do ordenamento do território .
Questões ligadas ao Plano Rodoviário Nacional, ao licenciamento de obras públicas,às infraestruturas para redes de nova geração, ao cadastro rústico, à política e instrumentos legislativos no domínio agro-florestal , estão incontornavelmente presentes na revisão.
As estruturas fundiária, de equipamentos colectivos e património, de transportes e acessibilidades, de demografia/população, de alojamentos e edificios, das actividades económicas (empresas/sociedades..), do Turismo, das actividades agro-florestais, redes de gas, electricidade e telecomunicações, bem como projecções/cenários
possíveis para as suas evoluções não podem deixar de ser tidas em conta nesta revisão do PDMM.
A revisão deparar-se-á, ademais, com a diminuição de entidades sectoriais com intervenção no âmbito dos processos de gestão territorial e de gestão urbanística, com a previsivel ocorrência de concentração de competências em
matéria de ordenamento do território e gestão urbanística, e uma nova abordagem da política de cidades (devolutos/IMI,Reparação/Reabilitação urbana...Criação e delimitação de ARUs etc...) .
Por outro lado , ainda, a revisão “concomitará “com alterações à Lei das Finanças locais , a implementação , em termos nacionais, da promoção de “Agendas 21” locais, modificações no sistema NUT III ( associações de municípios e suas competências...), com estratégias de desenvolvimento económico que pretenderão ultrapassar visões exclusivamente nacionais ou locais com base no intermunicipalismo e com a reorganização do mapa administrativo do País.
Também adiamentos de grandes investimentos nas comunicações rodoviárias, aéreas, logísticas , estarão no cenário envolvente desta revisão do PDMM.
Dito isto , outras questões de diferentes natureza e âmbito se colocam ainda nesta revisão do PDMM , a saber , a propriedade de solos urbanos, a estrutura fundiária rústica como já referi , o regime de expropriações por utilidade pública, certas servidões administrativas e o seu regime, restrições(ou não) de utilidade pública ao direito de propriedade,partilha de vantagens e encargos em matéria urbanística, segundo o princípio da igualdade .
Essas questões as abordarei ulteriormente deixando ,por agora, a certeza e convicção de que na legislação urbanística, nos Regulamentos dos Planos Directores Municipais não existe essa “coisa” da neutralidade política , da
neutralidade ideológica; Num momento prévio à sua publicação o REGULAMENTO,à semelhança da Legislação existente, é alvo e produto de opções políticas inspiradas por orientações de tipo ideológico .
O Planeamento e ordenamento, o urbanismo (planeamento, gestão, controlo)são (devem ser) funções públicas e não meras actividades privadas ao sabor da “mão invisível “.

JOSÉ CARIA