Está na Lei, mas não é FixePor Tiago Cavaco Alves
Barreiro
Por Jornal Rostos
A situação em que as finanças do País se encontram, mas não só, tem lançado inúmeras discussões sobre ‘situações’ do nosso sistema jurídico, político e social, nomeadamente as benesses, a equidade dos cortes, a legitimidade para decidir, concorrer ou obter determinado cargo.
Não raras vezes ouvimos o argumento de que ‘tudo isto está dentro da legalidade’. Ao que o povo responde, incrédulo, ‘como é possível que a lei o permita?’.
De facto, os subsídios vitalícios para quem trabalha no privado, os subsídios de alojamento para quem tem residência em Lisboa, a acumulação de pensões, e por ai fora, são coisas que estão na Lei, mas não são fixes.
Colocar algo na Lei não é mais do que o ‘passar à escrita’ de um conjunto de valores partilhados, de forma mais ou menos generalista, por toda a Sociedade. Assim se têm construído, desde o início da civilização, os diversos ordenamentos jurídicos. A Lei pretende sempre ser algo que ‘a generalidade da comunidade aprova, sustenta e cuja implementação deseja que o Estado assegure’. Algo que se ache fixe.
Na minha antiga empresa de consultoria um dos nossos valores era agir dentro da letra e espírito da lei. Ou seja, não apenas cumprir o que estava escrito mas também cumprir o objectivo subjacente ao que estava escrito. Sempre interpretei este valor como ‘não apenas fazer o que obrigam ou permitem os decretos, as instruções, os regulamentos, mas fazer sobretudo o que está certo’.
As recentes renúncias a subsídios são um primeiro passo de cedência à constatação de que se ‘está na Lei, mas não é Fixe’, então não deve acontecer. E se permitir ou não determinada coisas fixes começa a ser, pela ‘generalidade da comunidade’, ‘aprovado, sustentado e desejavelmente implementado pelo Estado’, então a Lei deve acompanhar essa convicção.
Tiago Cavaco Alves
