O.E. 2012, Municipios, FreguesiasPor José Caria
Montijo

O Memorando de Entendimento (MdE) subscrito com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional implica a continuada não execução da LFL pelo menos até 2013;
O Orçamento do Estado para 2012 , já aprovado na generalidade pelos Deputados do PSD e do CDS , não aplica, uma vez mais, a LFL, sendo que, conforme os termos de comparação que se utilizem, são retirados os seguintes valores aos Municípios:

. Menos 120 milhões de euros, em relação às transferências de 2011;
. menos 674 milhões de euros, em relação às transferências a que se referia o Orçamento de Estado de 2010 (menos 25% em três anos);
. menos 847 milhões de euros, em relação à não aplicação da Lei de Finanças Locais desde 2010 (menos 32% em três anos).

A diminuição da Receita na administração local reflecte , essencialmente, o DECRÉSCIMO das Transferências provenientes do Orçamento do Estado para 2012 em cerca de 6,2 %.

Os Municípios ( 308) receberão (?) 2,08 mil milhões de euros, dos quais 1,75 mil milhões serão atribuidos no âmbito de Fundo de Equilíbrio Financeiro . A contribuição ao abrigo do Fundo Social Municipal saldar-se-á em 140,6 milhões de euros. De Fundo de Emergência Municipal poderão ser 3 milhões de euros .

As Freguesias (4.259 ) vão receber 184 milhões.

A Administração local terá uma redução de TRANSFERÊNCIAS de 144 milhões de euros.
No Distrito de Setúbal ( com treze Municipios ) irão ser recebidos, em 2012 ,segundo o que está proposto, de Transferencias/Participação nos Imposto do Estado 112.487.208 euros.

Os Municipios vão perder muitas verbas nesse capitulo :

. Montijo ( com oito Freguesias-Governo propõe 4) perderá 300.369 euros ;
. Moita (com seis Freguesias - Governo propõe 3 *) perderá 532.212 euros ;
. Barreiro ( com oito Freguesias -Governo propõe 3 ) perderá 491.947 euros ;
. Palmela ( com 5 Freguesias) perderá 392.005 euros ;
. Sesimbra (com 3 freguesias-Governo propõe 2) perderá 256.253 euros ;
. Alcochete (com 3 freguesias-Governo propõe 2) perderá 142.820 euros ;
. Seixal ( com seis Freguesias-Governo propõe 4) perderá 724.123 euros;
. Almada ( com 11Freguesias-Governo propõe 6) perderá 844.279 euros ;
. Setubal ( com oito Freguesias-governo propõe 5)perderá 602.390 euros ;
. Sines perderá 195.467 euros ;
. Santiago do Cacem perderá 581.861 euros e governo propõe que perca três Freguesias ;
. Grandola perderá 336.371 euros e Governo propõe que perca uma Freguesia ;
. Alcacer do Sal perderá 478.506 euros e Governo propõe que perca 1 Freguesia .

Para as Freguesias do Distrito de Setubal ( oitenta e duas com possível passagem a 53 segundo a Proposta do “Documento Verde “ *) virão - como participação das Freguesias nos Impostos do Estado (FFF) 9.039.080 euros .

Vejamos alguns números :

As freguesias do Municipio de Alcochete vão receber,em 2012, (3 Freg.ªs) um total de 181.094 euros ;
As de Montijo (8) recebem total de 532.711 euros sendo 46.969 euros para Afonsoeiro, 38.535 para Alt.Est./Jardia , 23.508 para ATALAIA , 117.478 para Canha, 171.185 para a freguesia de Montijo, 43.504 para Pegões , 49.537 para S.Isidro de Pegões, e 41.995 euros para a Freguesia de Sarilhos Grandes ;

No Municipio da MOITA a freguesia de Alhos Vedros recebe 132.900 euros, a de Baixa da Banheira recebe 168.712 euros, a de Gaio-Rosário recebe 64.458 euros , a Freguesia da Moita recebe 161.425 euros, a de Sarilhos Pequenos recebe 35.283 euros e a freguesia do Vale da Amoreira recebe 110.786 euros ( num total,para as 6 Freguesias, de 673.564 euros) .

No Municipio do BARREIRO a freguesia de Alto Seixalinho recebe 149.298 euros , a de Barreiro 92.735 euros, a de
Coina recebe 60.722 euros , a de Lavradio 107.277 euros, a de Palhais 75.490 euros, a de Santo André 102.618 euros, a de Santo António da Charneca 110.515 euros , a de Verderena 97.588 euros ( num total, para as 8 freguesias do Munic.º do Barreiro de 796.243 euros) .

No Municipio de Palmela as cinco freguesias vão receber um total de 640.740 euros , sendo 92.617 para Marateca ,165.028 para Palmela(freg.ª) , 168.912 para Pinhal Novo , 118.641 para Poceirão e 95.542 para Quinta do Anjo .

As seis Freguesias do SEIXAL vão receber : - Paio Pires -105.391 euros ; Amora-402.395 euros ; Arrentela
198.277 ; Corroios- 306.415 euros ; Fernão Ferro 135.890 ; e a do Seixal receberá 38.342.

Verifica-se uma cada vez maior degradação da situação financeira dos Municípios , com a redução das receitas provenientes do Orçamento do Estado e com o decréscimo da cobrança de impostos locais ( Municipios), levando a uma
cada vez maior divergência entre os ritmos de crescimento das receitas do Estado e o das receitas municipais, em prejuízo destas.

As restrições impostas aos Municípios estão integradas nas medidas para o cumprimento de metas para o défice público de 5,9% do PIB em 2011, 4,5% em 2012 e 3,0% em 2013.
O esforço exigido ao longo dos últimos anos aos diferentes subsectores do Estado para controlo do défice tem sido desigual e desproporcional, desrespeitando-se o princípio da solidariedade recíproca;

Com efeito:
De acordo com as previsões para o ano de 2011, aponta-se para um défice de 99,3% para as administrações central e regional e de 0,7% para a Administração Local;
No ano de 2010 as contas dos Municípios, na sua globalidade, traduziram-se num saldo positivo de cerca de 157 milhões de euros, o que representa um superavit;
Em 2009 os Municípios contribuíram apenas com 0,66% para os 9,4% de défice público registado nesse ano, sendo certo que a Administração Central teve um peso de cerca de 14 vezes superior na formação do défice público;

Os Municípios viram as transferências do Orçamento do Estado reduzidas em 674 ou 847 milhões de euros, conforme os termos de comparação utilizados.
A imagem que permanentemente os Governos têm feito passar de que Municípios são os responsáveis pela desastrosa utilização dos dinheiros públicos não tem qualquer correspondência com a realidade.

O Orçamento do Estado para 2012 estabelece redução dos limites do endividamento municipal ( o endividamento líquido de cada Município em 31 de Dez.º de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro de 2011) ; Apesar de já ter havido modificações na Proposta inicial do O.E. para 2012 (algum “recuo” do Governo) nesta matéria já foi afirmado por responsável do Governo para a área que “...os mesmos objectivos podem ser prosseguidos de outra forma ...” .

As reduções administrativas dos limites do endividamento municipal, ainda mais acentuadas pelos efeitos das reduções das receitas municipais (que lhes servem de base para cálculo), implicarão “casos difíceis” ao nível do funcionamento
de alguns Municípios .
Nalguns casos as restrições poderão inviabilizar a utilização dos recursos colocados à disposição do país, através do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o que fará que milhões de euros sejam devolvidos a Bruxelas, sendo que os Municípios têm sido o principal executor de investimentos cofinanciados com a União Europeia.

Isto acontece devido à extinção das exceções aos limites de endividamento para as obras cofinanciadas pelo QREN e para a Regeneração Urbana, bem como a eliminação do mecanismo de rateio das amortizações efetuadas no ano anterior .
Convem recordar que os Municípios, com somente 10% das receitas do Estado são responsáveis por 45% do investimento público.
A diminuição do investimento municipal conduzirá à agonia de alguns agentes económicos locais e à sua destruição contribuindo para a quebra do PIB, para o aumento do desemprego e para a diminuição das receitas dos impostos
sobre os rendimentos e o consumo.

Com o Orçamento do Estado para 2012 há dramas que aumentarão certamente ;

O drama da precariedade no trabalho, as elevadas taxas de desemprego, sobretudo entre os jovens, o drama recente da perda da habitação para muitos agregados familiares, o encarecimento dos bens e cuidados essenciais - com
especial destaque para os custos na assistência na saúde e medicamentosa, a degradação habitacional e ausência de recursos para a sua conservação, a desertificação do interior do País e dos centros das grandes urbes, a solidão
de uma crescente população envelhecida e carente de cuidados, o aparecimento de grupos de minorias étnicas carentes de integração e que exigem respostas especializadas, o problema da resposta à deficiência, a colaboração na prevenção e combate à toxicodependência, a violência doméstica, a proteção de crianças e jovens em risco, o analfabetismo e a iliteracia digital, são alguns dos muitos dos “focos” em que a intervenção social hoje se pulveriza, e relativamente aos quais,excedendo nalguns casos as suas competências, os Municípios projetam e materializam
as suas intervenções, em claras ações de substituição da Administração Central.

Para tudo isto os meios serão muito menos em 2012 com o Orçamento do Estado para 2012 .
Os Municípios não podem pois aceitar a asfixia a que são votados pelo Orçamento do Estado para 2012 ! .

Daí que seja necessário que os Municípios lutem, entre outras coisas por :

1. Para que uma parte do empréstimo de 78.000 milhões de euros possa ser utilizada para a consolidação das contas municipais ;

2. Lutar para que haja permissão ao endividamento para os empréstimos para obras cofinanciadas pelo QREN ;

3. Lutar para que haja a isenção do pagamento do aumento de IVA da eletricidade por parte dos Municípios ;

4. Lutar para que o Estado passe a pagar o IMI correspondente aos seus Imóveis ;

5. Lutar para eliminar a obrigatoriedade do pagamento pelos Municípios de taxas e tributos ao Estado (contribuição para o audiovisual, contribuição para ERC, taxas para as ARH e para outros institutos públicos);

Quanto às Freguesias , que neste momento também estão sob “fogo cerrado”, é urgente LUTAR por :

1. Reforço do Financiamento directo das Freguesias pelo Orçamento do Estado;

2. Novo Regime de Competências ;

3. Clarificação e reforço das competências próprias (com reforço de recursos financeiros) nas áreas da acção social, educação, acção cultural, gestão e conservação de espaços públicos, gestão de mercados e feiras, licenciamento de
publicidade e direito de passagem, protecção civil, higiene e salubridade pública.

4. Conversão das competências delegadas em próprias, de base universal, admitindo a possibilidade da sua diferenciação.

5. Rejeição, do falacioso juízo de que extinguir, fundir ou agregar Freguesias concorre para uma maior racionalização dos recursos financeiros e saneamento da despesa pública nacional.

Seixal, 19 de Dezembro de 2011
José Caria (ex-vereador, ex-presidente de Câmara,Deputado municipal