A Câmara de Setúbal aumentou indevidamente os salários a 400 trabalhadoresPor José Bastos
Montijo

A Câmara de Setúbal aumentou indevidamente os salários a 400 trabalhadores e o assunto veio a público e passou a estar na ordem do dia, porque a Presidente da Câmara, fez um despacho a informar os trabalhadores que tinham que reembolsar a Câmara das importâncias que tinham recebido indevidamente.
A Presidente da Câmara Maria das Dores Meira, fez despacho para os trabalhadores devolverem as verbas, porque teve receio em cair em reincidência no Tribunal de Contas (Diário da Região de 8/3/2012 Este problema.de Setúbal foi o único que apareceu na comunicação social, mas existem outras Câmaras no distrito que têm o mesmo problema que atinge milhares de trabalhadores.

O Vereador da CDU na Câmara de Montijo, Joaquim Batalha, disse na reunião de Câmara de 10/02/2010 que “os trabalhadores do Município de Montijo não deviam ficar isolados na progressão das suas carreiras, já que todas as autarquias da CDU de Setúbal, iriam optar pela opção gestionária durante o ano de 2010, de forma a viabilizar os seus trabalhadores e as suas carreiras.”

Fui vereador da Câmara de Montijo, durante 13 anos e sei de experiência vivida que os eleitos da CDU, funcionam de uma forma centralista em obediência às indicações do PCP, para os eleitos de todos os concelhos. Como o Vereador disse que eram todas, pensei que eram mesmo todas, mas, a minha admiração é que de facto não foram todas, foram no entanto, as suficientes para deixarem milhares de trabalhadores com grandes preocupações, com a hipótese de reduzirem o salário e devolverem as importâncias que receberam a mais. O que num momento de grave crise que atravessamos é uma verdadeira tragédia.
Se só uma parte das Câmaras do distrito decidiu pela opção gestionária e não todas como dizia o vereador Joaquim Batalha, foi, certamente, porque não concordaram com a opinião jurídica do Partido ou não quiseram aumentar as despesas dos seus orçamentos já deficitários.
O PCP tem estado muito calado! Ajudava a esclarecer este assunto se emitissem a sua opinião sobre o caso.
Estamos em presença de uma situação política de difícil solução. Se por um lado sabemos que o facto de milhares de trabalhadores terem que baixar os salários e devolver o que receberam indevidamente é uma situação muito grave para trabalhadores que têm baixos salários com um aumento constante do custo de vida, por outro lado as leis têm que ser cumpridas e não é cada um fazer como lhe apetece. Os autarcas que procederam ilegalmente têm grandes responsabilidades em tudo isto.
Aliás, O que terá que acontecer mais na Câmara de Setúbal, para a Presidente pedir a demissão?
Existem 308 Câmaras no país era bom saber aquelas que usaram a opção gestionária para promover os trabalhadores.
Esta questão não é fácil de resolver e vai fazer correr muita tinta por ter implicações graves junto de muitos milhares de trabalhadores das Câmaras.

Para melhor conhecerem o que se passou no Montijo, anexo declaração política feita pela presidente na reunião de 7 de Março.

José Bastos

DECLARAÇÃO POLÍTICA
A OPÇÃO GESTIONÁRIA

Senhoras e senhores vereadores,

Quero voltar a trazer a esta reunião de câmara o problema da opção gestionária, introduzida pela primeira vez, na reunião de câmara de 10 de Fevereiro de 2010, pelo vereador da CDU, Joaquim Batalha. Nessa reunião, reproduzida na acta nº 3 de 2010, o Sr. vereador referia (cito) que “os trabalhadores do município do Montijo não deviam ficar isolados na progressão das suas carreiras, já que todas as autarquias da CDU no distrito de Setúbal iriam optar pela opção gestionária durante o ano de 2010, de forma a valorizar os seus trabalhadores e as suas carreiras”.

Antes de mais, queremos deixar bem claro que compreendemos as dificuldades financeiras com que se debatem os trabalhadores, bem como o direito que têm em evoluir nas suas carreiras. Sempre compreendemos e respeitámos estas expectativas, muito mais num contexto político, económico e social como o que vivemos, onde a austeridade à custa dos rendimentos parece ser a cartilha e ideologia dominante.

Mas, na mesma reunião o Sr. Vice-presidente da Câmara, Nuno Canta, teve a oportunidade de esclarecer o Sr. vereador Joaquim

Batalha que, “ao contrário do entendimento da CDU, o PS considerava muito restrita a opção gestionária quanto ao universo de trabalhadores abrangidos e, conforme a lei, ela deve ser utilizada apenas para trabalhadores que se mostrem zelosos e cumpridores dos seus objetivos”. Só nesses casos, refería, “a gestão autárquica poderá optar por beneficiar o funcionário no sentido de fazer uma progressão mais rápida da sua carreira”.

Na verdade, a tentativa do Sr. vereador Joaquim Batalha de compensar pela opção gestionária os trabalhadores com perdas salariais não tem enquadramento legal, como foi referido na reunião de 10 de Fevereiro de 2010.

Não convencido pela argumentação socialista, o Sr. vereador da CDU voltou à opção gestionária na reunião de 19 de Maio de 2010 (Acta 10/10), com a leitura de uma declaração política onde defende novamente a opção gestionária.

Recorde-se, que os vereadores do PSD nunca se pronunciaram neste debate a favor ou contra de qualquer uma das opções em causa, nomeadamente sobre a posição de defesa da legalidade assumida pela CM do Montijo.

Nesta mesma reunião defendi que, no domínio dos princípios, devemos ser sempre justos e imparciais, privilegiando o princípio da

equidade e da proporcionalidade. Referi, ainda, que, do ponto de vista político, a declaração que o Sr. vereador Batalha proferiu não tem qualquer sentido, se aplicada à realidade concreta.

Dando seguimento ao debate sobre a opção gestionária tive a oportunidade de, na reunião de Câmara de 2 de Junho de 2010 (Acta 11/10), esclarecer algumas incorreções e omissões do Sr. vereador

da CDU quanto à aplicação da opção gestionária, dando, inclusive, conta aos Senhores vereadores da denúncia feita pela Inspeção Geral da Administração Local (IGAL) quanto à atribuição ilegal de prémios e promoções salariais.

Questionado por mim, nesta mesma reunião, sobre o conteúdo das suas afirmações sobre a opção gestionária, nomeadamente quanto à legalidade dos seus procedimentos, o vereador Batalha afirmou que, relativamente a esta questão, “a opção é política e cabe à Câmara Municipal do Montijo decidir o que fazer, optando ou não por todos os trabalhadores, nomeadamente em sede de orçamento”.

Por ironia do destino, os diversos órgãos de comunicação social informavam, recentemente, que cerca de 500 funcionários da Câmara de Setúbal que foram promovidos, por decisão da presidente da autarquia, em 2009 e 2010, poderão agora ter de devolver a verba referente a essa promoção, por ordem da mesma autarca, cujo valor

global ainda não foi apurado, mas rondará um milhão de euros. Na altura o Sr. Vereador Joaquim Batalha estava bem informado e sabia do que falava quando garantiu, em 2 de fevereiro de 2010, que “todas as autarquias da CDU no distrito de Setúbal iriam optar pela opção gestionária no ano de 2010”. O Sr. Vereador ia mesmo acertando na sua previsão, apenas se enganou ao proferir a palavra TODAS, porque na verdade só ALGUMAS autarquias da CDU confirmaram a informação e a posição assumida pelo vereador da CDU na Câmara Municipal do Montijo.

No respeito pela legalidade, a própria Inspeção Geral das Autarquias (IGAL), como é do conhecimento público, tem vindo a expressar "um juízo de nulidade sobre atos que determinam a alteração da posição remuneratória por opção gestionária" nestas situações.

Nos municípios que seguiram a orientação do PCP, aqui expressa pelo Sr. vereador Joaquim Batalha, os trabalhadores poderão ser, agora, obrigados a pagar as verbas ilegalmente atribuídas, devida a uma interpretação ilegal da opção gestionária. Caso os tribunais decidam a favor dos trabalhadores, então serão as autarquias em causa a corrigir a ilegalidade cometida.

Pelo que atrás foi exposto, nem o PCP tinha razão nem o PSD, com o seu silêncio e omissão, contribuiu para clarificar uma matéria de fundamental importância para a gestão dos recursos humanos.

Montijo, 7 de Março de 2012
A Presidente da Câmara
Maria Amélia Antunes