TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS - O QUE AÍ VEM !...Por José Caria
Montijo
Por Jornal Rostos
No período do Programa da troika é exigido um esforço muito significativo à Administração Pública ( incluindo a administração local) em matéria de redução das despesas com pessoal, o que implica, segundo o actual Governo, a adoção de políticas muito restritivas no que se refere à gestão de entradas e saídas de efetivos nas administrações públicas e às retribuições .
O que aí vem é redução do número de trabalhadores, reformas e aposentações, maior restrição nas admissões, quebra de remunerações e “recomposição salarial” ;
A passagem à Reforma de muitos trabalhadores em funções públicas será articulada com a continuação e agravamento das políticas restritivas de recrutamento ;
Será imposta a chamada Mobilidade (em condições agravadas para os Trabalhadores) quer em regime geral, quer em regime especial ;
O Governo vai regulamentar os “Despedimentos por mútuo acordo”,isto é, as Rescisões por mútuo acordo ;
Este Governo do PSD/CDS-PP diz querer com poucos efectivos em funções públicas aumentar a eficiência e a eficácia da administração pública (incluindo a administração local) : - reduzir as funções sociais da Administração, atacando o
Estado Social dizemos nós .
O Programa da Troika estabeleceu uma meta transversal de redução anual de efetivos , também para a administração local, de 2 % .
As condições de trabalho e remunerações nas administrações central,local e regional agravar-se-ão.
Depois de ter sido mexido o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Dez.º de 2011), a Lei Quadro dos Institutos Públicos (Jan.º de 2012), e o Estatuto do Gestor Público (Jan.º de 2012) alterando paradigmas de recrutamento e seleção, o Governo do PSD/CDS-PP prepara-se para modificar muitos dos normativos e diplomas referentes aos trabalhadores em funções públicas ;
Claro que a especificidade do emprego em funções públicas será afetada, apesar de ser dito que serão “salvaguardadas as diferenças entre setor público e setor privado nas situações em que tal se justifique ...”, mas a idéia é clara: - eliminar as diferenças, por convergência aos quadros normativos do setor privado ( que já está
como está...) !!!... ;
Vão ser mexidos os Regimes de Vinculação,de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou seja , a Lei n.º 12-A/2008,de 27/2.
Vai ser alterado o Regime de Contrato em Funções Públicas (Lei n.59/2008,de 11 de Set.º) .
O Regime de Férias, Faltas e Licenças dos funcionários e agentes da Administração (D.L. n.º100/99,de 31/3) vai também ser revisto .
Diplomas que estabelecem as regras e os principios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração serão revistos (para os nomeados).
Até vários dos Procedimentos do SIADAP ( Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública ) - Lei n.º 66B/2007 , de 28/12 - serão alterados ...
Mas não se fica o Governo do PSD/CDS-PP por aqui. Tem em mira a convergência dos regimes de protecção social dos Trabalhadores em Funções Públicas com integração no Regime Geral da Segurança Social ( com todas as consequências que isso trará para os Trabalhadores em funções públicas e, logo, para os Serviços Públicos...) .
Nas Autarquias Locais a entrada em vigor da Lei de Controlo dos Compromissos e Pagamentos em atraso veio introduzir normas que limitam a assunção de compromissos aos meios financeiros existentes e a criação de um sistema de certificação de compromissos, a criação de mecanismos de controlo dos compromissos plurianuais e penalizações reforçadas .
A redução de Freguesias está a caminho ; O “isco” aos Municípios ,para o mesmo efeito,está lançado; isso está provado com a publicação,em 30 de Maio 2012, do Regime Jurídico da Reorganização Administrativa territorial autárquica .
Até ao fim deste ano está prevista a apresentação de Proposta de Revisão da Lei de Finanças Locais que, pelo já indiciado, incluirá responsabilização política de decisores financeiros.
Está em curso, em processo continuo e progressivo, o que se costuma chamar por “transformação estrutural do Estado” que, obviamente, tem natureza, composição, sentido e direção,objectivos e fins que servem as forças que a promovem e impõem mesmo estando o Princípio da autonomia do Poder Local democrático (das autarquias) estabelecido em Constituição da República e Carta Europeia !!!...
José Caria*
(*)ex-Vereador, ex-Presidente de Câmara, Deputado Municipal
