MUNICÍPIOS E FREGUESIAS EM 2013 - MontijoPor José Caria

Como se pode inferir (e na sequência )do artigo que publiquei em Outubro 2012 titulado “2013, MUNICÍPIOS, FREGUESIAS “, em 2013 os Municípios ver-se-ão confrontados com medidas e ações do Poder Central com diversos impactos na sua actividade .

Isto porque a economia portuguesa está desde 2011 sob influência do chamado “Programa de Ajustamento Económico e Financeiro”(PAEF) acordado entre o governo português e o FMI/BCE/CE . As medidas da chamada consolidação
orçamental tomadas para cumprir as metas acordadas no âmbito do 5.º exame regular do PAEF(2012),refletidas no Orçamento do Estado para 2013, têm um impacto acentuado no consumo privado, no consumo público,no Desemprego, na sequência da redução do rendimento disponível. O consumo privado terá uma contração adicional de 2,2% em 2013. Esta evolução está associada, quer ao nível elevado de desemprego, quer à redução do rendimento disponível das famílias. O consumo público reduzir-se-á em 3,5% . O investimento(Formação Bruta de Capital Fixo) apresentará uma evolução negativa de 4,2%.Diminuirá a Produtividade aparente do Trabalho . A taxa de desemprego deverá situar-se em 16,4%, mais 0,9 pontos percentuais do que o previsto para 2012. Tudo isto terá impactos ao nível do Município.

No Programa Ensino Básico e Secundário será implementado um conjunto extenso de medidas em áreas de intervenção diversas: reorganização e “racionalização” dos currículos; modificações no acompanhamento dos estudantes,
introdução e revisão de planos e projetos associados à promoção do sucesso escolar; “racionalização” da oferta de dupla certificação existente na rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações; modificações na
articulação entre as entidades do sistema educativo e as do sistema de formação profissional, públicas, privadas e cooperativas ;

A despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge em 2013 o montante de 5.979,6 milhões de euros.
Em relação à estimativa de 2012, verifica-se um decréscimo de 6,5% .
É reduzida, em 2013, a despesa total consolidada do Programa da Saúde : é de 8.344,3 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 17% (-1.709,7 milhões de euros) face à estimativa de despesa para 2012 ; Também aqui os Municípios encontrarão dificuldades maiores com necessidades não supridas das populações
.
Do processo de reavaliação do património imobiliário esperam-se efeitos ao nível da receita arrecadada de IMI peloa Municípios, bem como da receita das taxas municipais que estejam relacionadas com a avaliação do património. Isto significa que haverá um menor risco de se verificar aumento dos pagamentos em atraso, uma vez que poderá haver margem orçamental para reduzir o stock de dívida, não comprometendo o pagamento da despesa do ano.

Em matéria de controlo de efetivos, a segunda Síntese Estatística do Emprego Público, relativa ao segundo trimestre de 2012, demonstra uma redução semestral de 1,4% do número de trabalhadores das administrações públicas ;
Para 2013 (e para 2014) mantem-se o objetivo de uma redução anual de pelo menos 2% no número de trabalhadores das administrações públicas (central, local e regional). Em 2013, tentarão alcançar esse objetivo através da continuação do controlo dos fluxos de pessoal (controlo de admissões versus passagens à situação de reforma). O impacto estimado destas medidas é de uma redução da despesa de 0,2% do PIB, em valores brutos face ao ano anterior (330 milhões de euros).

Em matéria de política de rendimentos para os trabalhadores , bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos, mantém-se o congelamento nominal de remunerações, que inclui designadamente(entre outras
medidas):a manutenção das reduções entre 3,5% e 10% para salários superiores a 1500 euros/mês;a proibição, como regra geral, de quaisquer valorizações remuneratórias decorrentes de promoções ou progressões; modificações na
remuneração do trabalho extraordinário,subsídios,ajudas de custo etc...

No IRS, contaremos ( Municípios recebem transferências de parte do Imposto) com a redução do número de escalões dos atuais 8 para 5, estabelecendo uma nova taxa máxima nos 48%, a que acresce uma taxa adicional de solidariedade de 2,5% aplicável apenas aos contribuintes que auferem rendimentos mais elevados .
Para além do reescalonamento dos escalões do IRS, será ainda introduzida uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos auferidos no ano de 2013.

Serão, também, ajustados os limites globais progressivos para as deduções à coleta e para os benefícios fiscais, tendo em conta a nova tabela dos escalões do IRS.
Estima-se, para o total da economia, que a taxa média de IRS aumente dos atuais 9.8% para 11.8%, quando se considera apenas as alterações à estrutura de escalões e taxas de IRS.
Adicionalmente, a sobretaxa de IRS (de carácter excecional), equivalente a 4% do rendimento coletável que excede o salário mínimo nacional, em combinação com a taxa de solidariedade de 2.5% no último escalão de rendimentos, traduz-se num aumento adicional da taxa média em cerca de 1.4% .

Em 2013, a tributação sobre os lucros das empresas decorrerá da combinação da taxa normal de IRC (25%), da derrama municipal (até 1,5%) e da derrama estadual, que incide a uma taxa de 3% sobre o montante dos lucros situados entre 1,5 milhões de euros e 7,5 milhões de euros e a uma taxa de 5% sobre a parcela dos lucros que exceda 7,5 milhões de euros .

Quanto a Transferências os treze Municipios do Distrito de Setúbal recebem,em 2013,de Transferências do Orçamento do Estado 112.547.712 euros;
Almada recebe 16.177.891 euros ;
Seixal recebe 13.875.588 euros;
Setúbal recebe 11.542.924 euros;
Santiago do Cacém recebe 11.148.593 euros;
Moita recebe 10.197.747 euros;
Barreiro recebe 9.426.419 euros ( 5.390.244 de FEF mais 1.109.118 de FSM mais 2.927.057 de IRS ) ;
Alcácer do Sal recebe 9.114.874 euros ;
Palmela recebe 7.511.310 euros ;
Grandola recebe 6.404.726 euros ;
Montijo recebe 5.755.506 euros ( 3.199.685 de Total do FEF mais 888.442 de FSM mais 1.887.379 de IRS ) ;
Sesimbra recebe 4.910.283 euros ;
Sines recebe 3.746.258 euros ;
Alcochete recebe 2.736.591 euros .

As oitenta e duas Freguesias do Distrito de Setúbal vão receber, em 2013, de participação nos impostos do Estado ( FFF/O.E./2013 ) , 9.039.080 euros ;

as oito Freguesias do concelho do Barreiro recebem 796.243 euros ( Lavradio 107.277 euros;Alto Seixalinho 149.298 euros;Santo André 102.618 ; Santo António da Charneca 110.315 euros;Barreiro 92.735 euros; Coina 60.722 euros; Palhais 75.490 euros;Verderena 97.588 euros) ;

as seis Freguesias do concelho da Moita recebem 673.564 euros (recebendo maior verba a Freguesia de Baixa da Banheira 168.712 euros) ;

as oito Freguesias do concelho de Montijo recebem 532.711 euros (Afonsoeiro 46.969 euros ; Alto Estanqueiro/Jardia 38.535 euros; Atalaia 23.508euros ; Canha 117.478 euros; Montijo 171.185 euros; Pegões 43.504 euros; Santo
Isidro de Pegões 49.537 euros; Sarilhos Grandes 41.995 euros) ;

as cinco Freguesias do concelho de Palmela recebem 640.740 euros ; as três Freguesias do concelho de Alcochete recebem 181.082 euros .

A L.C.P.A. ( e sua regulamentação) , a Lei de Agregação/Extinção de Freguesias, a Lei das Competências,as restrições/suspensões de artigos da Lei de Finanças Locais , constrangimentos do Orçamento do Estado para 2013 (na continuidade agravada de condicionamentos vindos já de 2011/22012 ), a revisão da Lei de finanças Locais (até 31 Dez.º na A.R.),modificações na legislação das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais ,as previstas modificações no Processo Orçamental dos Municípios, a evolução das Taxas,Tarifas e Preços , tornarão ainda mais dificil a vida dos Municípios ( Eleitos , Dirigentes,Trabalha dores),das Freguesias, e a sua prestação de serviços às populações .

Tudo isto em contexto (e a acrescer) de crise financeira,económica,social , de recessão, que tem vindo a ter efeitos e impactos negativos nas Receitas, nos Apoios e Investimento municipais, nos serviços prestados às populações .
O ano de 2013 (ano de Eleições para as Autarquias Locais) vai ser ainda mais difícil.

José Caria *
(*)ex-vereador;ex-Presidente de Câmara .