MONTIJO - A ÁGUA - AINDA E SEMPRE !...Por José Caria

Como membro da “Troika” a Comissão Europeia está a exigir privatizações em larga escala em Serviços Públicos incluindo a Água o que é inaceitável e mina seriamente o direito à Água ( como é reconhecido pela Carta Europeia dos Recursos Hídricos, 2001, e pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o direito à água e ao saneamento de Julho de 2010 ).

As condições da “Troika” incluem a privatização da Águas de Portugal .
O facto de a Comissão Europeia ( como parte da “Troika”) insistir na privatização da água parece ser uma violação da suposta neutralidade da união europeia na questão da propriedade e gestão pública ou privada de serviços coletivos de água ( artigo 345 TFEU e art.º 17 1 da Diretiva 2006/123/EC sobre Serviços no Mercado interno).

O Relatório “O nosso Direito à água - estudos de casos sobre austeridade e privatização na Europa” (editado por D.Hall e M. Karunananthan,Blue Planet Project,EPSU,PSIRU, Food and Water Europe) mostra que “ os serviços ficam
piores, perdem-se empregos, e monopólios privados assumem lucros fabulosos durante décadas enquanto o que os Proprietários Privados pagaram se fica muito abaixo das expectativas criadas, não sendo boa economia “.

Este Relatório mostra também a imposição “a partir de cima” apesar de largas oposições públicas o que parece configurar violação do direito de participação pública na formação e tomada da decisão sobre a água e serviços de saneamento.
Neste momento , um número crescente de Municípios e Cidades da Europa que experienciaram a privatização têm vindo a optar pela remunicipalização, ocorrendo-nos o caso de Paris( “Eaux de Paris”) que baixou preços e melhorou
serviços com a remunicipalização ( como se pode verificar em “Remunicipalisation-Putting water back into public hands” ed. Por M.Pigeon, D.Mcdonald,S.Kishimoto e O.Hoedeman,Municipal Services Project, Transnational Institute and Corporate Europe Observatory,março 2012 ).

A Comissão Europeia (enquanto membro da “Troika” no caso de Portugal e também no caso da Grécia , mas com outras “pressões” no caso da Itália em Programas de reformas estruturais) utiliza argumentos ideológicos,desprovidos de factos, “cegos á realidade” ;
Em 2010 a maior pesquisa de sempre sobre casos de privatização da Água descobriu que não há redução de custos que possa ser atribuida à privatização do setor da água ( como se pode verificar em Bel,Germá, Xavier Fageda e Mildred E.Warner 2010 “ Is Private Production of Public Services Cheaper than Public Production ? A meta-regression analysis of solid waste and water services “ - Journal of policy Analysis and Management 29(3):553-577 ).

A onda de privatizações da década de 1990 (europa) há muito que ficou sem fôlego, invertendo a tendência de expansão das empresas privadas da água (como se pode verificar em Hall D.Lobina E. “ Water Companies and Trends in Europe in 2012”, Public Services International Research Unit (PSIRU) Agosto, 2012 );

Agora parece querer ganhar novo fôlego por imposição em Países com “Resgates”, com fortes responsabilidades ,não imunes à ilegalidade europeia, e face às Nações Unidas , por parte da Comissão Europeia ( no caso Portugal e caso Grécia enquanto membro da “Troika”,na Itália com “pressão” nos Programas de reformas estruturais).

Temos de ter em conta que a Comissão Europeia não iniciou o processo legislativo para implementar o direito humano à água e saneamento ignorando a Resolução de Julho de 2010 das Nações Unidas sobre esse direito;
E também não criou uma Diretiva para implementar o Protocolo de Serviços Públicos do Tratado .
Por isso foi lançada recentemente uma iniciativa de cidadania para “obrigar” a Comissão Europeia a tomar medidas para garantir o direito à água (vidé www.right2water.eu).

Ocorre-nos uma pergunta sequencial-lógica :
Compulsando os Tratados , qual é a base jurídica da política da Comissão europeia para impôr a privatização da água em Estados membros da União europeia ?

José Caria
(*) ex-vereador,ex-Presidente de Câmara,Deputado municipal/Membro A.M