Barreiro - Um requisito de eficáciaPor Nuno Santa Clara

Uma mensagem do Governo que tem passado, de forma aberta ou subliminar, é a de que as Câmaras não têm competência para gerir a Coisa Pública, aquela Res Publica criada pelo direito romano.
Há aqui que distinguir competência legal da competência funcional, ou seja, da real capacidade de tratar de coisas complexas. Competência legal, ninguém discute; já a competência de gestão, o caso muda de figura.
É certo que a Grande Razão para a eliminação de Freguesias é a poupança que isso acarreta para o Erário Público, a que se seguirá (já foi anunciado!) a redução dos Concelhos.
E o clamor que se levantou contra esta medida é bem a prova da tal mensagem subliminar: as autarquias e respetivos autarcas não têm aquela visão, aquela competência, que é a imagem de marca do Governo. E nem vale a pena esgrimir com números: a superior condução da Res Publica é exclusivo do Governo.
Para melhor desenvolver esta ideia, vamos recorrer a um exemplo, de um assunto bem próximo dos barreirenses, para que o Povo, bem como os autarcas (gestores amadores, note-se!) possam compreender.
Vamos então supor que se pretendia privatizar os Transportes Coletivos do Barreiro (TCB), em consequência do cerco financeiro que lhes tem sido feito por sucessivos Governos – e aqui há que reconhecer uma continuidade de ação a todos os títulos notável.
Como sabemos, os transportes coletivos recebem subsídios do Governo pela função social que desempenham; todos, menos os TCB e outras cinco empresas municipais que, com toda a ousadia, entenderam tomar em mão essa importante função, invadindo, ao que parece, a esfera governamental; como tal, foram punidas com a negação do subsídio.
Para que conste.
Voltando à nossa hipótese, a privatização dos TCB não poderia ser feita pela autarquia, em virtude da tal falta de competência funcional, pelo que o processo deveria ser naturalmente entregue ao Governo.
Este escolheria cuidadosamente os candidatos mais fiáveis, mais idóneos, mais seguros, para conduzir o processo a bom termo.
Ficariam arredados os candidatos que não dessem todas as garantias, nomeadamente as financeiras, para que a tão delicada operação se processasse sem sobressaltos.
E nisso, o Governo já deu mostras da maior competência.
Como no caso da TAP.

Nuno Santa Clara