Defender o conceito civilizacional de direitos adquiridosPor Alcídio Torres
Montijo

Há ainda gente neste país, para quem o ataque à instituição “Direitos Adquiridos” é considerado a coisa mais normal e natural do mundo. Para o actual governo, reduzir reformas, retirar direitos sociais, reduzir o tempo de duração do subsídio de desemprego, cortar salários, dificultar as condições de recurso para atribuição de apoios sociais do Estado, reduzir as indeminizações por despedimento etc etc é algo indiscutível e, até, patriótico.
Os direitos adquiridos, considerados pelo Direito pelos Estados que o seguem uma aquisição cultural da civilização avançada, que é a nossa, não podem, por imperativo histórico e ético, ser utilizados como algo descartável e negociável.
Além dos direitos de personalidade, que são originários, quase todos os direitos são adquiridos. São direitos adquiridos, os direitos dos pensionistas, dos trabalhadores dos empresários, dos proprietários, dos credores contratuais e extra-contratuais, dos herdeiros sucessórios, entre muitos outros.
A Europa ocidental é, hoje, uma sociedade respeitável porque soube, ao longo dos últimos sessenta anos, combinar o que era a iniciativa privada com a satisfação pública das necessidades colectivas de quem não podia, só por si, desenvolver as suas capacidades naturais.
Quem sistematicamente menospreza a instituição “Direitos Adquiridos” ignora (ou pretende ignorar) que o conceito de direito adquirido entronca na ideia de pacto social originário do direito romano justinianeu. Esta concepção, profundamente justa e democrática, acabaria por inspirar a ideia de contrato social, que iria estar na génese do liberalismo monárquico-constitucional.
Aqueles que hoje, no governo ou como líderes de opinião, minimizam a importância política e social dos direitos adquiridos fazem-nos recuar, como bem disse há dias Luís Noronha Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, “a conceitos de miopia paleolítica de figuras menores do teatro vicentino”.
Na verdade, os que apoucam ou subvertem o conceito de direitos adquiridos esquecem que a evolução da sociedade anda de mãos dadas com a civilização e não com a barbárie. Os direitos adquiridos correspondem a uma longa mediação história com vista a uma cada vez maior coesão social das sociedades modernas. Pôr em causa esta conquista civilizacional é pôr em causa os principais pilares de um Estado de direito democrático.
É por desconhecerem (ou quererem ignorar) a origem histórica de conceitos tão fundamentais como o de Direitos adquiridos, que os actuais governantes e os seus apoiantes abominam e desrespeitam completamente as grandiosas manifestações que saíram à rua nos dias 15 de Setembro e 2 de Março.

Alcídio Torres
Mestre em Administração e Politicas Públicas