MUNICÍPIOS - REFLETIR, DECIDIR, AGIRPor José Caria
Montijo

Debilidades e inconsistências nas actividades de registo contabilístico, de reporte e de monitorização do desempenho
orçamental implicam insuficiente nível de transparência a este nível de administração, o que dificulta o acompanhamento da evolução orçamental, a prestação de contas dos governos locais e a destrinça entre comportamentos responsáveis e condutas financeiras menos recomendáveis.

A dependência elevada dos governos locais face a transferências de níveis de governo superiores (central e União Europeia) e a muito estreita margem de manobra de que dispõem para ajustar as suas receitas a alterações no ambiente que as rodeia implicam ausência de apropriação política própria pelos recursos e aplicações dos governos locais.

Em resultado, os respectivos eleitores, os munícipes, têm insuficiente incentivo e não muita possibilidade de exigir
responsabilidades aos decisores de política local pelo seu desempenho orçamental.
A orçamentação de médio prazo é praticamente inexistente no nível local.
A sustentabilidade financeira requer que cada entidade de um governo local utilize sistemas contabilísticos eficazes, tanto numa base de caixa como numa óptica de compromissos.

De modo a que haja informação correcta para decisões de gestão fundamentadas e prospectivas, assim como uma
monitorização adequada do cumprimento das regras orçamentais em vigor, a informação contabilística deverá ser coerente, comparável ao longo do tempo e entre unidades administrativas, completa e transparente.
As limitações actuais recomendam reflexão,decisão e ação dos responsáveis e decisores políticos ( também nos Municípios).

Os planos de contas, incluindo regras contabilísticas e manuais de procedimentos, necessitam de ajustamentos que minimizem a margem de interpretações arbitrárias;
A fragmentação administrativa (incluindo a que existe ao nível central) não pode impedir a adopção de uma visão integrada da totalidade das entidades participadas por cada unidade governativa (um município ): serviços municipalizados, empresas públicas locais e regionais.

A ideia é fazer evoluir o universo público local para um sistema de verdadeiras contas consolidadas .
A existência de um banco de dados de finanças públicas locais minimizaria os custos de cumprimento das obrigações de reporte, aumentaria a transparência e facilitaria o trabalho analítico das entidades monitorizadoras, assim melhorando o conhecimento comum sobre as finanças públicas locais.

Com as finalidades de optimizar a gestão de tesouraria e permitir o controlo integrado dos fluxos de caixa ao mais alto nível dentro de cada municipio,grupo municipal ou regional, todas as entidades a
ele pertencentes deveriam partilhar uma estrutura integrada de contas bancárias que possibilitasse a respectiva consolidação.

Um pré-requisito importante para manter a boa saúde das finanças públicas locais é assegurar a percepção, por parte dos eleitores, do custo exacto da despesa pública da qual beneficiam e o montante da sua contribuição para o respectivo financiamento.
Isto induz maior responsabilização dos governantes perante os constituintes , eleitores, munícipes .
Em consequência, a restrição orçamental pública local tornar-se-á mais clara para todos.
Os governos locais dependem de transferências de níveis superiores de administração, transferências que são importantes para reduzir as desigualdades na capacidade de acesso a recursos próprios provocadas por um elevado grau de heterogeneidade económica.

Porém, o consequente nível elevado de desequilíbrio vertical pode induzir em erro os decisores locais e os seus constituintes, eleitores, munícipes, acerca do verdadeiro custo relativo dos serviços públicos, conduzindo a um sistema de transferências incoerente com a função afectação.
Para melhorar a apropriação política sobre os recursos públicos locais,regionais,nacionais, e as suas utilizações, sem aumentar a carga fiscal , os Municípios , perante reformas legislativas no horizonte , poderiam considerar modificações ,refletindo,decidindo e agindo :

Aumentar significativamente o tecto da Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em troca de menor volume de transferências do governo central, pelo menos para os municípios com capacidade orçamental acima de determinado limiar a determinar politicamente ?...

Em alternativa à actual Participação Variável no IRS, introduzir uma derrama visível sobre a colecta líquida de IRS em troca de uma redução no volume de transferências da administração central ?

Elevar a percepção dos contribuintes acerca da restrição orçamental consolidada local através da alteração no formato das notas de liquidação fiscal, por forma a nele incluir o logótipo da edilidade e informação quantitativa básica sobre as finanças públicas do município ?

Atribuir às assembleias municipais alguma autonomia para fixar parâmetros nos impostos que, do ponto de vista
económico, são transferências (por exemplo, nos tributos sobre a propriedade automóvel e os prédios rústicos) ?

Considerar um calendário credível para reavaliar a base do imposto sobre a propriedade (IMI) dos prédios rústicos ?
É importante reforçar a orientação prospectiva na gestão das finanças públicas locais . Regras orçamentais estáveis
incorporadas num enquadramento de médio prazo podem servir este propósito.
Daí a necessidade de reflexão,decisão e ação por parte dos Municípios .

José Caria