LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICAPor Hélio Bernardo Lopes
Barreiro

Desde talvez o final do primeiro ano da governação atual, formalmente liderada por Pedro Passos Coelho, que se vem discutindo a legitimidade do atual Governo para prosseguir as suas funções. E têm surgido, digamos assim, as duas posições seguintes: a que defende essa mesma legitimidade, escudando-se nos resultados das anteriores eleições, e a que diz que essa legitimidade inicial é testada diariamente, podendo vir a pôr em causa a legitimidade inicialmente conseguida em eleições. Procurarei mostrar aqui que o segundo ponto de vista é o correto, embora pressuponha uma arbitragem exterior e politicamente imparcial, tendo em conta o texto constitucional.
Em primeiro lugar, ninguém põe em causa que a legitimidade inicial para se governar se suporta em eleições.
Em segundo lugar, e desde a presença de Pedro Santana Lopes à frente do Governo, que se percebeu que a vitória eleitoral é muito mais do que simplesmente partidária, antes se suportando no programa eleitoral apresentado e sufragado e, acima de tudo, na pessoa de líder do partido vencedor. Como já hoje se reconhece, as eleições para deputados à Assembleia da República são, mais que tudo, eleições para a escolha do líder do Governo.
Significa isto, pois, que uma mudança na liderança governativa, como se vem falando ao redor da substituição de Pedro Passos Coelho por Rui Rio, carecerá logo da tal legitimidade democrática das eleições, como já se viu com Pedro Santana Lopes e este mesmo percebeu bem e hoje reconhece.
Em terceiro lugar, não pode aquela condição inicial ser a única. Ela é necessária, mas não é suficiente. E não é suficiente pelo que se tem vindo a ver com o atual Governo, formalmente liderado por Pedro Passos Coelho: a população portuguesa, esmagadoramente, já não apoia o seu partido e por via das suas políticas, mais, até, que pela não execução do que prometera. O contrário, por exemplo, do que se passa, nos Estados Unidos, com Obama, onde a perda de prestígio se deve a não ter conseguido levar à prática o que prometeu, e não pela ação que vem tendo.
Em quarto lugar, o País vive hoje numa fortíssima instabilidade social e política, com manifestações de descontentamento que se sucedem e com marcas de desemprego, de pobreza, de miséria, de emigração e de quase completa perda de esperança no futuro e nas instituições, e que se deve, positivamente, à atuação da atual Maioria-Governo-Presidente.
Claro está que a grande maioria dos portugueses está hoje arrependidíssima de ter escolhido Aníbal Cavaco Silva para o alto cargo de Presidente da República, dado que, sendo ele a tal entidade arbitral que deverá medir o desempenho da governação, e sabendo-se da perda, quase completa, do prestígio do Governo, o continua a manter, suceda o que suceder.
Os recentes acontecimentos com a manifestação dos polícias, mas por igual a manifestação simbólica nas unidades militares, nesta segunda-feira, por parte de três associações de militares do setor, mostram bem o estado de crise social profunda, até das próprias instituições, a que se chegou em Portugal. É hoje evidentíssimo que o funcionamento das diversas instituições do País está a anos-luz do que deveria ter lugar, para lá da evidência do enorme distanciamento entre os órgãos de soberania e os portugueses.
Tal como ontem mesmo Boaventura Sousa Santos referia numa sua entrevista à ETV, não virá por aí uma nova revolução, mas eu junto a esta constatação a causa de tal realidade, e que é o facto de estarmos hoje no seio da União Europeia. Estou convicto de que, a não ser assim, fosse o sentido o que fosse, e já as Forças Armadas teriam posto um fim ao atual desvario, ainda dito democrático, repondo, a curto prazo, um novo caminho de democracia para o futuro de Portugal.
Imagine o leitor que o atual Governo decidia, junto da Tróyka, conceder o controlo soberano da Região Autónoma da Madeira. Era isso inconstitucional? Claro! Mas, e então? Se ninguém suscitasse, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da inconstitucionalidade de tal medida, como é que se determinaria essa inconstitucionalidade? Pois, não se determinava! E quem diz uma região autónoma, diz, por exemplo, a pena de morte. Seria inconstitucional? Claro! Mas, e quem decidia disso mesmo, se ninguém suscitasse ao Tribunal Constitucional a apreciação da medida? Pois, ninguém!
Em todas estas situações, como por igual na presente situação político-social, a grande falha situa-se na tal entidade arbitral, e que é o Presidente Cavaco Silva. Ao determinar-se a defender a (aparente) estabilidade política, mesmo com todo o clima de agitação social e de revolta humana que grassa no seio da sociedade portuguesa, o Presidente Cavaco Silva impede, de facto, uma mensuração da real legitimidade do atual Governo.
Como em qualquer fenómeno da vida, o desempenho do Governo faz-se a partir de condições iniciais, mas por igual através de condições de fronteira. As primeiras foram determinadas pelas anteriores eleições, mas as segundas vêm sendo completamente postas de lado. O fiscal destas últimas é o Presidente Cavaco Silva, mas que as interpreta como estando bem, ou como não podendo ser modificadas. Bom, o resultado é o atual.
Creio ter conseguido mostrar o que, afinal, é até elementar: a legitimidade da governação mede-se pelos resultados das eleições – condições iniciais –, mas também pelas consequências da prática governativa – condições de fronteira, ou de contorno. E são estas que sempre têm sido colocadas de lado na apreciação do que se vem passando em Portugal.

Hélio Bernardo Lopes