Jornadas de Direito do Ambiente de SetúbalProteção ambiental tem tutela constitucional no ordenamento jurídico português

As I Jornadas de Direito do Ambiente, a decorrer até ao final da tarde no Cinema Charlot – Auditório Municipal, conta com a participação de diversos elementos da comunidade jurídica, como magistrados judiciais e do Ministério Público e advogados, para debate de temáticas ligadas à proteção do ambiente.

Na abertura, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Henrique Araújo, sublinhou que “a dimensão do risco ambiental é tal que, deixar a cada um a capacidade de o gerir, implica fazer fé em poderes individuais que o Homem não tem”, justificando que a manutenção da vida a longo prazo requer “urgência na ação”.

O juiz conselheiro, ao relembrar que a proteção ambiental tem tutela constitucional no ordenamento jurídico português, destacou a procura de novas formas de produção de bens e serviços, a reutilização e reciclagem de materiais e o investimento em energias alternativas como “vias concretas para evitar o colapso ambiental”.

Ao defender uma atuação sistematizada noutros domínios, fora do âmbito jurídico, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça defendeu a necessidade de intensificação de campanhas de sensibilização e preservação do ambiente e de educação ambiental junto dos cidadãos.

“Não é possível obter resultados sustentáveis a médio e longo prazo quando o consumo de aparelhos tecnológicos se faz de forma desenfreada”, argumentou Henrique Araújo.

O magistrado alertou para a carência de recursos para fiscalizar o cumprimento de normas relativas ao Direito do Ambiente, o que o leva a concluir que “de pouco serve haver instrumentos legais bem concebidos se não houver meios para os fazer cumprir”.

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, convidado para a sessão de abertura, assinalou o compromisso da autarquia em matéria de proteção ambiental.

“Setúbal tem como linha estratégica de trabalho a construção de uma sociedade cada mais interventiva, também no que diz respeito aos desafios ambientais. A defesa do ambiente é uma emergência a nível global na qual Setúbal está seriamente empenhada”, afirmou.

André Martins sublinhou que, sem contar com outros regimes de classificação ou de proteção, como é o caso dos sítios da Rede Natura 2000, em Setúbal mais de 50 por cento do território é área protegida.

“Setúbal tem uma acrescida responsabilidade na defesa do ambiente, em particular porque a singularidade científica do nosso património ecológico, ambiental e paisagístico eleva o grau de exigência e responsabilidade quanto à sua proteção e salvaguarda”, sustentou.

O presidente do município falou também da necessidade de ação por parte da administração central. “É no Estado central que reside a real capacidade de intervenção, em especial na fiscalização e correção de problemas que, num território com as características do nosso, surgem com alguma frequência.”

Já o presidente do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e da Delegação de Setúbal, Nuno Banza, falou da importância do encontro, o qual tem como objetivo debater questões relacionadas com o Direito do Ambiente na Comarca de Setúbal, constituída pelos municípios de Setúbal, Palmela, Sesimbra, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

“Setúbal e os concelhos limítrofes dispõem de um valor natural reconhecido e responsável por uma parte significativa da qualidade de vida que existe nestes territórios e esse facto é, só por si, justificação mais do que suficiente para nos preocupar, para nos inquietar e para a realização de encontros como o de hoje”, sublinhou.

Na sessão de abertura da conferência, o dirigente afirmou que a pandemia de covid-19 trouxe circunstâncias que devem ser consideradas, como a “inegável” importância da saúde humana e ambiental e da biodiversidade.

“Não podemos desconsiderar o facto de precisarmos de solos férteis, saudáveis e aráveis para produzir alimento, de precisarmos de água de qualidade, sem poluição e sem químicos. Se não, o Homem será a primeira vítima dessa desconsideração”, advertiu Nuno Banza.

Também o inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Brito e Silva, a quem coube a última intervenção da sessão de abertura, reafirmou a necessidade de uma defesa efetiva do ambiente.

“A degradação do ambiente e dos recursos naturais trouxe para a primeira linha das preocupações à escala global a urgência de assegurar uma efetiva e não apenas formal proteção do ambiente como extensão da condição humana”, referiu.

A 1.ª edição das Jornadas de Direito do Ambiente, com encerramento agendado para as 17h00, é um evento organizado pela Comarca de Setúbal, com a colaboração da IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do ICNF e da Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, com apoio da Câmara Municipal de Setúbal.