Sesimbra - Abate de pinheiros-mansos na Herdade do Cabeço da FlautaQuercus condena «vazio legal» que permitiu destruir pinhal de elevado valor ecológico às portas da Lagoa de Albufeira
Por Jornal Rostos
Apesar da área em causa - um terreno privado -, não estar abrangida por instrumentos de proteção ambiental como a Zona Especial de Conservação (ZEC) ou a Zona de Proteção Especial (ZPE), tal não significa que este abate massivo esteja isento de impactes ecológicos e paisagísticos, uma vez que a gestão do território não pode (ou não deveria) ser feita com régua e esquadro.
Área integra sítio RAMSAR Lagoa de Albufeira
A Herdade do Cabeço da Flauta integra o Sítio Ramsar Lagoa de Albufeira, classificado ao abrigo da Convenção de Ramsar, tratado internacional que reconhece zonas húmidas de elevada relevância ecológica.
A delimitação do Sítio Ramsar não inclui apenas a lagoa e zonas húmidas, mas também áreas adjacentes de suporte, nomeadamente os pinhais envolventes, os quais desempenham funções importantes na regulação hidrológica, proteção contra erosão e manutenção da integridade do sistema ecológico.
Há, portanto, um claro desalinhamento entre o estatuto de Sítio Ramsar (que só por si não tem força legal para impedir intervenções como esta) e os instrumentos nacionais de conservação, já que a área em causa sai fora das fronteiras da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e da ZPE Lagoa Pequena.
Ora, esta fragmentação dos instrumentos de proteção do território cria lacunas de gestão em zonas que, mesmo periféricas, são determinantes para o equilíbrio ecológico do sistema.
Intervenção contraria o disposto no Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira
Acresce que a Herdade do Cabeço da Flauta está abrangida pelo Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira (PULA), instrumento
territorial juridicamente vinculativo que define esta área como “espaço agrícola-florestal com funções ecológicas”. Mais ainda, integra-a na estrutura ecológica do território, concebida como um “continuum naturale” que assegura a conectividade entre a lagoa, os sistemas dunares e as áreas florestais envolventes.
O PULA estabelece restrições claras, incluindo a interdição da destruição de vegetação, da alteração dos sistemas florestais existentes e da degradação do solo. Ou seja, a eventual remoção de cepos, a mobilização e compactação de solos ou a transformação estrutural do coberto florestal entra em desconformidade com o estabelecido no plano.
Quercus lamenta passividade do ICNF e da CM Sesimbra
É de lamentar a aparente passividade da Câmara Municipal de Sesimbra, entidade responsável pela gestão territorial e pela fiscalização do cumprimento do PULA, ainda para mais tendo a própria autarquia já identificado, em fevereiro de 2025, fragilidades no controlo de operações de abate em áreas adjacentes.
Quanto ao ICNF, entidade responsável pela gestão e fiscalização florestal, importa clarificar as posições aparentemente contraditórias, inicialmente referindo a existência de enquadramento e autorização para a intervenção e, posteriormente, indicando não ser necessária qualquer autorização.
Para um cabal esclarecimento público, a Quercus reivindica:
• A clarificação do enquadramento legal e técnico da intervenção realizada;
• A demonstração inequívoca de que não ocorreu alteração de uso do solo;
• A verificação do cumprimento das disposições do PULA quanto à proteção do solo e do sistema florestal;
• A realização ou divulgação de uma avaliação de impacte ambiental ao nível da hidrologia, da dinâmica sedimentar e da conectividade ecológica com a Lagoa de Albufeira;
• A análise dos impactes cumulativos associados a usos intensivos da área;
• A promoção de uma abordagem integrada de gestão para o sistema da Lagoa de Albufeira, alinhando instrumentos de conservação e ordenamento.
Quercus desenvolveu várias iniciativas de conservação nesta área
Ao longo dos anos, a Quercus desenvolveu na área da Lagoa de Albufeira e na própria Herdade do Cabeço da Flauta, em várias edições do festival Super Bock Super Rock, diversas iniciativas de conservação, sensibilização e acompanhamento técnico, no âmbito da proteção de zonas húmidas, promoção da biodiversidade e defesa do ordenamento sustentável do território. Este histórico reforça a preocupação da Associação face ao sucedido e a necessidade de um escrutínio rigoroso.
A proteção de sistemas ecológicos complexos exige fluidez e coerência entre instrumentos, fiscalização efetiva e capacidade de antecipação. Sem essa articulação, abre-se caminho à ocorrência de intervenções como esta, cujos efeitos se tornarão evidentes quando já for tarde demais.
