SETÚBAL - Cidadãos pela Arrábida e Estuário do SadoVão apresentar acção contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Castanheira Barros, refere que o processo da “co-incineração de resíduos perigosos vai ser levada ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem através de acção a propor contra o Estado Português naquele Tribunal em que será posta em causa não apenas a actuação dos Tribunais portugueses , mas também do Governo, da Presidência da República e da Assembleia da República , ou seja de todos os órgãos de soberania de Portugal.”

“A acção a apresentar ainda durante o corrente mês de Dezembro terá por fundamento a violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem .
Os tribunais têm responsabilidade pela forma como têm decidido em última instância as acções que até agora chegaram ao Supremo Tribunal Administrativo , o Governo por autorizar e estimular a prática às portas da cidade de Coimbra e em Pleno Parque Natural da Arrábida de uma actividade da qual resulta a produção de substâncias altamente cancerígenas” – refere Castanheira Barros.

O Advogado também salienta que “o Presidente da República por ter cooperado estrategicamente com o Governo, não ter dado resposta à solicitação de audiência por parte do Grupo de Cidadãos de Coimbra e do Movimento de Cidadãos pela Arrábida que lutam contra a co-incineração de resíduos perigosos”.

Castanheira Barros, fundamenta a acção porque o Presidente da República por “ter condecorado o presidente da principal empresa a co-incinerar resíduos perigosos em Portugal ( Pedro Queirós Pereira da Secil e Portucel )”. e, também, “a Assembleia da República porque tem pactuado com um processo viciado à partida e não põe à votação o Projecto Lei 115/XI que tem estado na gaveta”.
“Irá ser pedida indemnização que poderá andar próximo do meio milhão de euros” – sublinha Castanheira Barros.