Sobre a Alteração do PROT e a sua implicação no Concelho de AlmadaAssembleia Municipal quer na Trafaria uma Sessão Pública de Discussão da Alteração do PROT-AML
Por Jornal Rostos
Divulgamos a resolução da Assembleia Municipal de Almada:
Considerando que por aviso publicado no Diário da República se encontra aberto o período de discussão pública da Alteração ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que abrange também a Península de Setúbal, em que o Município de Almada se integra.
Considerando que os Planos Regionais definem o quadro estratégico em que se desenvolvem os planos municipais de ordenamento do território, fica o Município de Almada obrigado às directrizes estabelecidas pelo Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Considerando que com base nas directrizes do PROT-AML de 2002, bem como nas directrizes do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado e do Plano Director Municipal de Almada, que definem o eixo Trafaria/Costa da Caparica como de vocação predominantemente turística, foi elaborado pelo Município de Almada o Estudo de Enquadramento Estratégico da Costa da Trafaria com os seus 22 projectos âncora, estando ainda em fase de elaboração cinco planos de pormenor.
Considerando que os 22 projectos âncora do município para o desenvolvimento qualificado da Trafaria, consensualizados com os cidadãos e as instituições e entidades locais, se identificam com a singularidade da Freguesia, fixam actividades, potenciam a excelência do lugar, reforçam o objectivo metropolitano da Grande Cidade das duas margens que o Tejo aproxima. Neste âmbito são de destacar os projectos de "Reabilitação do Núcleo Histórico", do "Porto de Recreio", do "Novo Porto de Pesca", da "Recuperação da Frente de Praias", da "Recuperação do Forte/Presídio" do "Parque Temático", da "Criação de Área de Paisagem Protegida", do "Pólo Cientifico e Tecnológico", do "Novo Terminal Rodofluvial", a "Ampliação da Rede do MST Costa-Trafaria".
Considerando que no âmbito da alteração em curso ao PROT-AML, nas diferentes fases até à discussão pública, não foram consideradas adequadamente as propostas do Município, mantendo-se inscrita a "Reserva de terrenos e de espaços canais para aproveitamento da Trafaria como alternativa ao Porto de Lisboa", a "Construção do ramal ferroviário de mercadorias de ligação à rede nacional e plataforma logística do Poceirão" e a "Consagração da 4ª Travessia do Tejo no corredor Algés-Trafaria no Modo Exclusivamente Rodoviário integrado na rede rodoviária".
Considerando que estas opções assumem e consagram as intenções da Administração do Porto de Lisboa de construir um Terminal de Contentores na Trafaria com uma área de 630.000 m2 e de intensificar o uso do Terminal de Granéis da Silopor para movimentar cinco vezes mais toneladas, passando dos 1,2 para os 6 milhões de toneladas ano, prejudicando gravemente o desenvolvimento da Trafaria e conflitua com valores ambientais e paisagísticos.
Nestes termos, a Assembleia Municipal no âmbito da "Discussão Pública da Alteração ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML)" e relativamente às implicações na Freguesia da Trafaria, Concelho de Almada, pronunciou-se deliberando:
1 - Reafirmar que as Opções de Desenvolvimento da Trafaria definidas e consensualizadas a nível local, passam pela requalificação urbana e a valorização ambiental da Freguesia, que diversifique e qualifique os núcleos habitacionais, incentive actividades geradoras de emprego, e de elevado potencial económico, designadamente turismo, pesca, recreio e lazer, aproveitando de forma sustentável as áreas de elevado valor patrimonial em termos de recursos naturais e paisagísticos.
2 - Reiterar a posição assumida pelos Órgãos do Município e das Freguesias, assim como das Instituições, Entidades e Organizações Locais, de rejeição da construção de um Terminal Portuário de Contentores e de aumento da capacidade da Silopor, por penalizar o desenvolvimento que se deseja harmonioso da Freguesia da Trafaria.
3 - Propor à CCDRLVT/Ministério do Ambiente e ao Governo, precisando absolutamente que do Projecto de Alteração do PROT-AML:
A - Seja eliminada a directriz de "Reserva de terrenos e de espaços canais para o aproveitamento da Trafaria como alternativa ao Porto de Lisboa".
B - Seja eliminada a possibilidade de expansão do designado Terminal da Trafaria e consequentemente eliminado também o "Ramal Ferroviário de ligação à rede nacional e plataforma logística do Poceirão".
C - Seja substituído o projecto da "4ª travessia do Tejo no Corredor Algés-Trafaria com solução exclusivamente rodoviária" por um projecto de "4ª Travessia do Tejo - reserva de espaço canal para eventual construção de uma nova travessia entre as duas margens do Tejo".
4 - Reforçar a proposta de que se realize no Concelho de Almada/Freguesia da Trafaria uma Sessão Pública de Discussão da Alteração do PROT-AML
5 - Exortar os Cidadãos, Instituições, Entidades e Organizações Locais a participarem activamente na "Discussão Pública da Alteração ao PROT-AML" e a apresentarem as suas opiniões e sugestões à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (www.ccdr-lvt.pt ).
