Alteração à Lei do Tabaco: investigador da FCTUCconsidera a actual Lei incompleta e propõe medidas correctivas

O especialista em Energia, Ambiente e Conforto considera a actual Lei “pouco explícita, difusa e incongruente” e defende que, se Portugal continuar a permitir a existência de espaços destinados a fumadores, tem de adoptar medidas mais exigentes e eficazes: “devem ser estabelecidos claramente os limites legais e as metodologias para a verificação da conformidade desses espaços para a melhor aplicação prática da lei, porque não é razoável nem cientificamente justificável que se mantenha a actual situação relativamente às formas de aprovação e inspecção dos sistemas de ventilação”.

O legislador deve “fixar de forma inequívoca os critérios quantitativos a que devem obedecer os espaços destinados a fumadores, no que respeita a concentrações máximas de poluentes e de caudais de ar novo”, sustenta o investigador da FCTUC.

A definição de limites impõe-se porque “não há dúvidas que quando, no interior dos edifícios, há geração de poluentes devido ao fumo de tabaco, o nível de qualidade do ar é pior do que em condições normais, pelo que tem de haver coragem política para se assumir este facto e definir estratégias para a minimização de danos”.

Questionado sobre se Portugal deve proibir totalmente o fumo em espaços fechados, o investigador afirma que “se deve evoluir para essa situação” e refere o exemplo da vizinha Espanha que “inicialmente adoptou legislação mais permissiva do que a portuguesa e evoluiu, agora, para a proibição total”.

Quanto aos alegados prejuízos em alguns sectores de actividade económica, provocados pela Lei do Tabaco, o Representante da Ordem dos Engenheiros no Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco afirma que “como cidadão, não aceito essas argumentações para defender a continuação da existência de espaços destinados a fumadores sem qualquer controlo da qualidade ambiental interior. Tenho sérias dúvidas sobre as apregoadas relações causa/efeito que, até agora, não se provou existirem em qualquer dos países que implementaram leis mais restritivas”.