Unidade Local do Barreiro da Autoridade para as Condições do TrabalhoAções de sensibilização para o exercício de Atividades de Segurança no Trabalho

A organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho é uma obrigação do empregador desde a entrada em vigor do Regime Jurídico da Promoção da SST, aprovada pelo DL 441/91, 14nov. Atualmente, tal obrigação, encontra-se enquadrada no atual regime jurídico, aprovado pela Lei 102/2009, 10set e ulteriores alterações.

No sentido de obviar custos às micro empresas, estas atividades podem ser exercidas em regime simplificado, na modalidade de Empregador/Trabalhador Designado, beneficiando ainda a empresa com um ou mais dos seus trabalhadores como ativos permanentes neste domínio, incrementando a sua valorização no mercado.

Para habilitar o Empregador/Trabalhador Designado ao exercício desta atividade, é obrigatória a aquisição de competências através de formação profissional, sendo ainda, esta mesma formação, obrigatória para o desempenho de atividade de Representante do Empregador em empresas que recorram a serviços externos de Segurança no Trabalho.

Esta formação é promovida por diversas entidades, onde se inclui o IEFP que a irá brevemente ministrar cursos de forma gratuita.

Releva-se que esta ações formativas permitem dar cumprimento às obrigações do Empregador neste domínio, quer seja na esfera do Código do Trabalho como também na da Segurança e Saúde no Trabalho.

No âmbito de uma campanha promovida em parceria com a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto de Emprego e Formação Profissional-Centro de Emprego do Sul Tejo, vão decorrer ações de sensibilização subordinadas ao tema: ”Autorização de Empregador ou Trabalhador Designado para o exercício de Atividades de Segurança no Trabalho”.

Estas ações que terão uma duração aproximada de 1h30m, decorrerão nas seguintes datas e instalações:

1. 11 de outubro pelas 19h00, na Escola Profissional do Montijo, na Rua José de Almada Negreiros, nº 217, 2870-442 Montijo;

2. 12 de outubro pelas 14h00, nas instalações do Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Rua José Elias Garcia, nº 35, 2830-355 Barreiro;

3. 13 de outubro pelas 14h00, na Escola Profissional do Montijo, na Rua de Almada Negreiros nº 217, 2870-442 Montijo;

4. 19 de outubro pelas 10h00, nas instalações do Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Rua José Elias Garcia, nº 35, 2830-355 Barreiro.

Aos interessados em participar nas ações de sensibilização, pede-se que preencham o seguinte formulário, através link: https://forms.office.com/e/FiejHJ03qc