FENACOOP consideraENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE não dispõe das ferramentas adequadas

“O sector da Saúde é de fundamental importância para os consumidores e, como tal, necessita de uma regulação eficaz, transparente e participada. A criação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) não veio, no entanto, de encontro às legítimas expectativas dos utentes e não tem resolvido os problemas mais prementes com que o sector se debate” – refere uma nota para a comunicação social da FENACOOP.
Segundo aquela Federação de Consumidores : “O objectivo de separar as funções do Estado enquanto prestador de serviços de saúde, por um lado, e regulador desses serviços, por outro, só pode ser alcançado com uma entidade reguladora independente. Embora o Decreto-Lei que cria a ERS afirme que esta é uma entidade independente, essa independência é depois posta em causa pela sujeição a tutela ministerial de diversos actos importantes, nomeadamente impondo-se a aprovação do seu plano de actividades e orçamento pelo Ministro responsável pelo sector. Igualmente, as receitas próprias da ERS não parecem suficientes para um desempenho cabal da sua missão, o que poderá conduzir à sua dependência em relação a dotações provenientes do Orçamento do Estado.

No que diz respeito às atribuições e competências da ERS, embora lhe sejam atribuídas diversas e importantes competências, não lhe é atribuído verdadeiro poder regulamentar. Isto significa que a ERS não tem as ferramentas adequadas à realização dos seus objectivos. De facto, em nenhuma das matérias da sua competência, a ERS detém poder vinculativo, apenas lhe competindo propor medidas, dar pareceres e zelar pela aplicação das regras já estabelecidas.

Também no que concerne o quadro de pessoal, não têm sido dadas as condições que se impunham para um cabal desempenho das funções da ERS. Actualmente a ERS dispõe de um quadro de pessoal manifestamente insuficiente.

Um dos objectivos fundamentais da ERS é a salvaguarda dos direitos fundamentais dos utentes, assegurando o acesso universal aos serviços de saúde e o respeito por elevados padrões de qualidade dos mesmos. Apesar disso, a ERS não dispõe de um Conselho Consultivo onde estejam representados os principais interessados, utentes, profissionais de saúde e operadores. Assim, a participação dos interessados fica muito limitada o que pode conduzir a uma actuação pouco transparente ou desenquadrada com as reais necessidade do sector.

Num contexto de privatização e liberalização da prestação de serviços de saúde, a FENACOOP - Federação Nacional das Cooperativas de Consumo considera que a ERS- ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE não dispõe das ferramentas adequadas ao desempenho da sua missão e lamenta que os interessados não possam participar de forma mais activa e plena na definição de um dos mais importantes sectores sociais.