CGTP-IN rejeita a subida do IVAPenaliza os estratos de rendimentos mais baixos
"O défice orçamental é insustentável, mas também não é sustentável reduzir o défice público à custa do desenvolvimento do país e insistindo-se quase só, em mais sacrifícios para os trabalhadores." - refere a CGTP numa nota enviada para a nossa redacção.
Por Jornal Rostos
Reproduzimos integralmente a Declaração da CGTP-IN
A intervenção desta tarde na A. R. do Sr 1º Ministro na abertura da discussão do problema orçamental do país suscita os seguintes comentários:
1 - O défice orçamental é insustentável, mas também não é sustentável reduzir o défice público à custa do desenvolvimento do país e insistindo-se quase só, em mais sacrifícios para os trabalhadores. Não haverá verdadeira saída para a actual situação se não houver uma ruptura com o actual modelo de desenvolvimento, ou seja se não houver um corte com políticas económicas e sociais erradas que têm sido seguidas.
2 - O problema fundamental do país continua a ser o da economia real. O 1º Ministro não avançou compromissos para tratar este problema e algumas das medidas avançadas podem agravar a já débil coesão social que marca a nossa vida colectiva. E se tal acontecer não haverá desenvolvimento.
3 - O facto de a situação orçamental do país ser grave não pode justificar em nenhuma situação, que se faça tábua rasa sobre a origem da situação actual. O nosso aparelho produtivo está cada vez mais esmagado entre, por um lado, países avançados com quem não conseguimos competir em termos de qualidade e, por outro, países que apresentam tão baixos custos salariais que será um suicídio procurar competir em termos de baixar o valor da nossa força de trabalho.
4 – Sobre as medidas anunciadas queremos realçar:
4.1 - A CGTP-IN rejeita a subida do IVA de 19 para 21% porque penaliza os estratos de rendimentos mais baixos, quando se poderia recorrer a outro tipo de solução. Era possível e justo tributar mais intensamente os bens de luxo. Seria também de utilizar os impostos directos dado que a maioria esmagadora das empresas não pagam IRC e o Primeiro Ministro nada disse sobre esta questão. A CGTP-IN não deixa de registar a afirmação, que esperamos se cumpra efectivamente, de as receitas virem a ser consignadas à segurança social para suportar a defesa da mesma;
4.2 - Nos últimos anos, o IVA foi aumentado 17 para 19% e a taxa do IRC baixou de 39,6 para 27,5% e ainda assim mais de 50% das empresas continuam, ano após ano, a não pagar qualquer imposto e o Primeiro Ministro nada disse sobre este problema;
4.3 - Acresce que existe em Portugal, uma diferença muito significativa entre as taxas legais e as taxas efectivas nos impostos directos, em resultado de benefícios fiscais, muitos dos quais não têm justificação económica nem social. Em particular, no caso do IRC esta diferença chega a atingir cerca de 10 pontos percentuais em sectores que apresentam elevadas taxas de rentabilidade como é o exemplo do sector financeiro. O Primeiro Ministro não propôs medidas suficientes para resolver, com justiça, estas situações;
4.4 - Apesar de se aumentarem os impostos nada se diz sobre a actividade inspectiva por parte do Estado. Esta é indispensável para garantir que os valores pagos pelos consumidores, a título de IVA, sejam entregues na Administração Fiscal. Uma coisa é aumentar a taxa de IVA e outra é assegurar a cobrança desses valores, em particular em sectores mais permeáveis à evasão fiscal;
4.5 - O Governo propõe-se dar combate à evasão e fraude fiscais e as medidas propostas merecem a aprovação da CGTP-IN, nomeadamente, o cruzamento de dados, a eliminação do sigilo bancário, o evitar a prescrição de dívidas e a “lavagem dos dividendos”, o dar a conhecer os valores declarados dos contribuintes como exigência ética no cumprimento dos deveres fiscais. Ainda que estas medidas sejam, desde há muito, reivindicadas pela CGTP-IN, não é menos verdade que elas têm sido prometidas pelos vários Governos ao longo das últimas décadas, sem que, no entanto, se tenha passado do discurso à acção.
4.6 - A CGTP-IN não pode aceitar que os trabalhadores da Função Pública sejam uma vez mais sacrificados, surgindo nestas medidas como as primeiras vitimas para resolver os problemas orçamentais do pais. Várias medidas anunciadas têm que ser analisadas com rigor e vão exigir resposta dos trabalhadores, designadamente não é admissível uma mudança da base de cálculo das pensões dos funcionários públicos admitidos antes de 1993, pondo em causa os direitos já adquiridos;
4.7 - É grave o agravamento do desemprego a que continuamos assistir e a retoma da economia continua incerta e muito débil. As acções prioritárias do Governo deverão ser dirigidas para estes problemas e é isto que o país e os trabalhadores, urgentemente, esperam.
5. Nas propostas do Governo de hoje, sobressaem mais sacrifícios para os trabalhadores e camadas mais desprotegidas. É indispensável uma total mobilização da atenção dos trabalhadores para analisarem, discutirem e responderem às medidas agora anunciadas pelo Governo, salvaguardando a essência dos direitos dos trabalhadores e exigindo coerência e justiça social
A Comissão Executiva do Conselho Nacional
A intervenção desta tarde na A. R. do Sr 1º Ministro na abertura da discussão do problema orçamental do país suscita os seguintes comentários:
1 - O défice orçamental é insustentável, mas também não é sustentável reduzir o défice público à custa do desenvolvimento do país e insistindo-se quase só, em mais sacrifícios para os trabalhadores. Não haverá verdadeira saída para a actual situação se não houver uma ruptura com o actual modelo de desenvolvimento, ou seja se não houver um corte com políticas económicas e sociais erradas que têm sido seguidas.
2 - O problema fundamental do país continua a ser o da economia real. O 1º Ministro não avançou compromissos para tratar este problema e algumas das medidas avançadas podem agravar a já débil coesão social que marca a nossa vida colectiva. E se tal acontecer não haverá desenvolvimento.
3 - O facto de a situação orçamental do país ser grave não pode justificar em nenhuma situação, que se faça tábua rasa sobre a origem da situação actual. O nosso aparelho produtivo está cada vez mais esmagado entre, por um lado, países avançados com quem não conseguimos competir em termos de qualidade e, por outro, países que apresentam tão baixos custos salariais que será um suicídio procurar competir em termos de baixar o valor da nossa força de trabalho.
4 – Sobre as medidas anunciadas queremos realçar:
4.1 - A CGTP-IN rejeita a subida do IVA de 19 para 21% porque penaliza os estratos de rendimentos mais baixos, quando se poderia recorrer a outro tipo de solução. Era possível e justo tributar mais intensamente os bens de luxo. Seria também de utilizar os impostos directos dado que a maioria esmagadora das empresas não pagam IRC e o Primeiro Ministro nada disse sobre esta questão. A CGTP-IN não deixa de registar a afirmação, que esperamos se cumpra efectivamente, de as receitas virem a ser consignadas à segurança social para suportar a defesa da mesma;
4.2 - Nos últimos anos, o IVA foi aumentado 17 para 19% e a taxa do IRC baixou de 39,6 para 27,5% e ainda assim mais de 50% das empresas continuam, ano após ano, a não pagar qualquer imposto e o Primeiro Ministro nada disse sobre este problema;
4.3 - Acresce que existe em Portugal, uma diferença muito significativa entre as taxas legais e as taxas efectivas nos impostos directos, em resultado de benefícios fiscais, muitos dos quais não têm justificação económica nem social. Em particular, no caso do IRC esta diferença chega a atingir cerca de 10 pontos percentuais em sectores que apresentam elevadas taxas de rentabilidade como é o exemplo do sector financeiro. O Primeiro Ministro não propôs medidas suficientes para resolver, com justiça, estas situações;
4.4 - Apesar de se aumentarem os impostos nada se diz sobre a actividade inspectiva por parte do Estado. Esta é indispensável para garantir que os valores pagos pelos consumidores, a título de IVA, sejam entregues na Administração Fiscal. Uma coisa é aumentar a taxa de IVA e outra é assegurar a cobrança desses valores, em particular em sectores mais permeáveis à evasão fiscal;
4.5 - O Governo propõe-se dar combate à evasão e fraude fiscais e as medidas propostas merecem a aprovação da CGTP-IN, nomeadamente, o cruzamento de dados, a eliminação do sigilo bancário, o evitar a prescrição de dívidas e a “lavagem dos dividendos”, o dar a conhecer os valores declarados dos contribuintes como exigência ética no cumprimento dos deveres fiscais. Ainda que estas medidas sejam, desde há muito, reivindicadas pela CGTP-IN, não é menos verdade que elas têm sido prometidas pelos vários Governos ao longo das últimas décadas, sem que, no entanto, se tenha passado do discurso à acção.
4.6 - A CGTP-IN não pode aceitar que os trabalhadores da Função Pública sejam uma vez mais sacrificados, surgindo nestas medidas como as primeiras vitimas para resolver os problemas orçamentais do pais. Várias medidas anunciadas têm que ser analisadas com rigor e vão exigir resposta dos trabalhadores, designadamente não é admissível uma mudança da base de cálculo das pensões dos funcionários públicos admitidos antes de 1993, pondo em causa os direitos já adquiridos;
4.7 - É grave o agravamento do desemprego a que continuamos assistir e a retoma da economia continua incerta e muito débil. As acções prioritárias do Governo deverão ser dirigidas para estes problemas e é isto que o país e os trabalhadores, urgentemente, esperam.
5. Nas propostas do Governo de hoje, sobressaem mais sacrifícios para os trabalhadores e camadas mais desprotegidas. É indispensável uma total mobilização da atenção dos trabalhadores para analisarem, discutirem e responderem às medidas agora anunciadas pelo Governo, salvaguardando a essência dos direitos dos trabalhadores e exigindo coerência e justiça social
A Comissão Executiva do Conselho Nacional
