Presidente da AINDCarta Aberta ao Presidente da República
“Indignação pelas ameaças que pairam sobre a nossa actividade”

Sua Excelência
O Presidente da República
Palácio de Belém,
Calçada da Ajuda, 11
1349-022 LISBOA

Excelência,

Os empresários e editores de publicações regionais e locais reunidos no Luso em 5 e 6 de Maio, levam ao conhecimento de V. Exa, o seguinte:

1. O sector da edição de publicações regionais e locais representa cerca de 500 empresas, que editam 700 títulos e empregam mais de 10 mil pessoas. Tem por isso particulares responsabilidades na comunicação e difusão de informação vária em Portugal e junto das comunidades de portugueses espalhadas pelo mundo, informação essa importante para a democracia, vitalidade e desenvolvimento do país.

2. A Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social já teve
oportunidade de denunciar a hostilidade que se instalou neste sector, numa
tentativa de condicionar e onerar substancialmente esta actividade em Portugal.

3. Por isso o sistema de financiamento proposto pelo governo para a ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social) apresenta-se particularmente gravoso para o sector.

4. Mais do que gravoso é até iníquo, já que os empresários e as empresas teriam que financiar a ERC através de três mecanismos:

a) Pelos impostos que pagam – IRS e IRC;

b) Através das coimas que virão a ser aplicadas pela ERC;

c) Pela taxa que se pretende instituir.

5. Do enunciado no ponto anterior resulta ainda que as coimas a aplicar aos
editores, destinam-se a penalizá-los por «crimes» que não cometeram e dos quais não são responsáveis. Com efeito relembramos que existe total separação entre a responsabilidade pelos conteúdos editoriais controlados pelas redacções, e a responsabilidade administrativa e operacional que compete às empresas editoriais.

6. Não nos parece igualmente correcto que o diploma pretenda fazer com que a
entidade reguladora, seja suportada financeiramente pelos regulados. É por uma questão de princípio que estamos contra, pois estará a abrir-se caminho a um precedente perigoso num Estado de Direito em que se desejam relações límpidas entre instituições.

7. Por isso os empresários e editores de publicações regionais e locais estão
preocupados por estas sucessivas investidas contra a sua actividade, e alertam para a mais que previsível crise que aumentará significativamente neste sector.
Acresce a este ponto de vista o facto de o Estado reconhecer que este sector é
crítico e passível de apoios, tendo o Governo criado incentivos para a imprensa regional .

8. É importante levar junto de V. Exa a nossa muito clara palavra de indignação
pelas ameaças que pairam sobre a nossa actividade. Por isso já desenvolvemos contactos com instituições europeias e fóruns internacionais, denunciando o facto
de estas disposições poderem vir a existir num país democrático. Estas
instituições já subscreveram as nossas posições nesta matéria em comunicações
dirigidas directamente ao senhor Primeiro-Ministro.

Por tudo isto Senhor Presidente, os empresários e editores solicitam a não promulgação da lei do financiamento da ERC, mandando proceder à verificação prévia da sua constitucionalidade.

Com os nossos melhores cumprimentos,
João Palmeiro
Presidente da Direcção

Lisboa, 8 de Maio de 2006