Comerciantes do Barreiro e MoitaDefendem “Encerramento de todo o Comércio ao Domingo”

Divulgamos o texto integral que foi enviado ao Primeiro Ministro pela CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas:

AS VÁRIAS VERTENTES ACTUAIS DA CONJUNTURA DO SECTOR DO COMÉRCIO

A partir do momento em que se definiu a tipologia de desenvolvimento da economia mundial e com a entrada em vigor dos acordos OMC, que demoraram anos a serem idealizados, muitos dos Estados encontraram respostas através de lógicas politicas e económicas concentracionistas. Assim, se percebe, ainda no século passado, o aparecimento, para além da UE, de várias organizações politicas transnacionais, que têm como objectivo o “suposto” fortalecimento no quadro da concorrência global, como são também exemplo, o MERCOSUL ou a APEC.
Neste quadro genérico tem havido Estados que têm mergulhado nesta solução e outros que o têm feito, mas de uma forma mais cuidadosa, nomeadamente em relação às suas estruturas internas. Na Europa, os exemplos desta segunda via serão a Espanha, o Reino Unido e qualquer um dos países Escandinavos, que perceberam nitidamente que para singrar no modelo liberal de concorrência aberta mundial, não poderiam, jamais, inferiorizar o seu tecido produtivo rentável, mais, teriam que reinvestir nele, dando-lhe possibilidade, não só de o manter vivo, ao nível dos seus mercados internos, como posteriormente, reforçando-o para singrar globalmente.

O Estado Português, por seu lado, optou desde a primeira hora pela sua inclusão sem quaisquer tipo de refreios e receios na “dança comercial global”, partindo do pressuposto de um bom aproveitamento dos Fundos de Coesão a que tem estado sujeito desde a adesão à União Europeia.
Para além de não aproveitar devidamente os “dinheiros europeus”, Portugal, tem vindo a optar por a tal economia concentracionista, apostando claramente nos Grandes Grupos Económicos com o fito de os tornar mais competitivos externamente. Salvo raras excepções, como o Grupo Pestana, tal não tem acontecido. Ao invés, têm tido, através da sua génese, a força para subjugar, esmagar e até aniquilar o que foi o tecido produtivo nacional. Falamos da Banca e dos Grandes Grupos Empresais de Distribuição, onde também podemos incluir os promotores nacionais e estrangeiros que têm construído os Mega Centros Comerciais e que têm destruído o COMÉRCIO PORTUGUÊS.

A lei 12/2004, que liberalizou a inserção das Grandes Superfícies Comerciais, alterou radicalmente o mapa comercial do país, ferindo gravemente o tecido económico maioritário neste sector (Micro e Pequenas Empresas), dizendo, no entanto, que o pagamento das respectivas Taxas de Autorização iriam servir para instituir um Fundo de Modernização do Comércio que se destinaria à “modernização e revitalização da actividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de acções e programas de formação dirigidos ao sector do comércio”(em relatório Lei 12/2004).

Assim, têm vindo a aparecer em larguíssima escala, Grandes Superfícies Comerciais Alimentares e Centros Comerciais Generalistas Gigantescos, normalmente, fora dos centros urbanos, o que tem vindo a contribuir brutalmente para a desertificação das cidades e dos seus centros, que obviamente que acaba por trazer mais marginalidade, tendo como consequência um aumento dos custos directos com a justiça. Para além disso, este desenvolvimento económico, não tem vindo a ser acompanhado com as tais revitalizações tão necessárias e previstas : O MODCOM e o URBCOM, não tiveram, nem têm tido qualquer tipo de êxito, já que a estratégia real não passa por aqui…

Estes fundos deveriam ter sido devidamente implementados para :
a) Criar estacionamentos nos centros urbanos que viessem a permitir às populações circularem de uma forma mais agradável nos espaços onde se situam a maioria das lojas comerciais de rua;
b) Reorganizar e adaptar as estruturas do Comércio às novas formas de vida;
c) Criar pólos de formação para Trabalhadores e Empresários do sector;
d) Criar sinergias por forma a que o Empresário fosse impelido e “obrigado” a regenerar a sua Empresa, tendo, desta forma mais possibilidades de concorrer.

Consideramos, claramente, que aquelas estruturas têm vindo a ser os “Monstros”, que, para além de destruir o conceito de urbanidade, têm igualmente tentado inverter o próprio instituto de cidadania, uma vez que colocando as populações mais longe das cidades e dos seus centros, vai-se promovendo, cinicamente, um afastamento progressivo da discussão em torno da “coisa pública”. Mais, esta estratégia comercial em torno deste tipo de empresas, tornam a vida democrática, essa sim, cada vez mais deficitária, até porque são eles que facturam, são eles que investem e são eles que têm vindo a ganhar todo o protagonismo e poder junto das autarquias e do poder central.
Perante este cenário, passados três anos após a entrada em vigor desta famigerada Lei, eis que surge um relatório em jeito de balanço acerca das suas consequências económicas, produzido pelo Ministério da Economia e da Inovação, através do gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços, e Defesa do Consumidor.

Depois de uma leitura atenta, a CPPME nota um ORGULHO extremo naquilo que a Lei 12/2004 produziu… Desta forma, este sentimento de vitória fica bem reproduzido em dois excertos do relatório :
“Em termos de autorizações de retalho os resultados são igualmente expressivos com cerca de um milhão (1.063.320) m2 de área aprovada que acresce aos cerca de dois milhões de metros quadrados aprovados ao abrigo dos anteriores regimes.”;
“De acordo com os dados disponibilizados pela Cushman & Wakefield, relativos ao mês de Fevereiro de 2007, a densidade média em Portugal, para os centros comerciais , em funcionamento, era de 203 m2. A média UE-25 era de 182 m2 e a média UE-15 era de 219 m2.

Em função das autorizações concedidas até 31 de Dezembro de 2006, conclui-se que, a prazo, a densidade média por mil habitantes dos centros comerciais possa atingir 269 m2 e nos retails e outlets 44 m2, se todos os empreendimentos se concretizarem.”
Ao que parece o governo teve muito gosto em publicitar este relatório, que atira com resultados inolvidáveis, de cada vez mais áreas para as Grandes superfícies e para os Centros Comerciais, que por seu lado degradam e atiram para a falência e desemprego parte significativa do tecido Empresarial do país. Para eles esta é a estratégia certa. Para nós, CPPME, jamais será!
Depois de termos tido conhecimento do Anteprojecto de diploma que estabelecerá o novo “Regime Jurídico da Instalação e da Modificação dos Estabelecimentos de Comércio a Retalho e dos Conjuntos Comerciais”, construímos uma proposta de alteração (já devidamente entregue a todos os grupos parlamentares) ao documento original, com o único objectivo de o criticarmos munidos de alternativa. Contudo, mantemo-nos completamente divergentes em relação ao espírito emanado da Lei 12/2004.

Consideramos este anteprojecto de revisão de Lei, que tem vindo a ser escondido o mais possível da opinião pública, muito mais nefasto à economia Portuguesa e aos interesses de toda a população, apesar dos Grandes Consórcios quererem fazer crer que a sua lógica comercial está mais próxima dos consumidores. Mas, não está! E porquê ?
Sobretudo, porque as Micro e Pequenas Empresas do comércio que fazem parte de uma gorda percentagem de bem mais de 90% do tecido empresarial nacional, têm os seus empregados. Algumas, têm mais gente assalariada, outras têm apenas um ou dois empregados. Agora, imaginemos que esta larga percentagem de empresas deixava de laborar… o que aconteceria às centenas de milhar de indivíduos dependentes deste tipo de empresas, ao seu poder de compra... será que os grandes consórcios estão prontos para passarem a ser “Empresas de caridade”, que esmolem todos estes… Concerteza que não, nem tão pouco podemos achar que tudo se possa vir a resolver nestes termos.

Ideologicamente, a CPPME, advoga um regime de Licenciamento Comercial completamente diferente da Lei 12/2004. Um modelo onde prevaleça o equilíbrio de formatos e onde as Micro e Pequenas Empresas possam ser diferenciadas pela positiva em vez de continuarem a ser o “alvo” a abater pelo sistema. Sobre, concretamente, esta revisão de Lei, a CPPME exige :

1 – Que a discussão para a decisão final seja feita na casa da Democracia Portuguesa, a Assembleia da República ;
2 – Haja total transparência no conhecimento das portarias que regulamentam muitas das alíneas dos mais variados artigos do anteprojecto ;
3 – Que qualquer alteração à Lei 12/04 não retire as Associações Comerciais do processo decisório ;
4 – A criação de um regime que obrigue as comissões a decidirem num determinado prazo, sem que possa haver recurso a decisões tácitas de aprovação.

Além disso, voltou a estar na ordem do dia a discussão acerca do encerramento ou abertura do comércio ao domingo. Parece-nos claro, pelas informações públicas que vão chegando, que a ofensiva da APED está a dar os seus frutos, pois, o governo e o seu grupo parlamentar, bem como o PSD, pela posição anunciada pelo o seu líder, parecem estar vivamente motivados para irem ao encontro da posição que supostamente lhes trará mais popularidade e mais votos, isto é, a proposta de abertura promovida pela APED.
A CPPME, volta a sublinhar e a reafirmar a posição favorável ao encerramento de todo o comércio ao domingo. Estamos seguros de que, ao invés de criar qualquer posto de trabalho adicional ao existente, vai fazer com que muitas Micro e Pequenas Empresas possam piorar, ainda mais os seus resultados, contribuindo, assim, para mais falências e muito mais desemprego do que aquele que é prometido pela APED, uma vez de que estamos a falar do tecido empresarial maioritário em Portugal (97%), que emprega 55% dos trabalhadores deste país.

Para além de tudo, consideramos que o domingo deva ser considerado o dia em que se promova a família e todo o tipo de lazer, seja de carácter cultural, desportivo ou até religioso. Acreditamos, igualmente, que perante o estilo de vida actual, o domingo, seja em muitos casos, até o eleito, para que o cidadão possa, com mais tempo, participar no desenvolvimento da democracia em Portugal, lendo e informando-se nos muitos meios de comunicação social ao seu dispor.
As politicas fiscais também têm ao longo dos, já largos, últimos anos discriminado negativamente as Micro e Pequenas Empresas não somente no sector do comércio, como também em todas as actividades consideradas tradicionais. O Pagamento especial por Conta (PEC), que cobra de igual modo actividades com rentabilidades muito diferentes, obrigando esta classe empresarial a pagar bem mais que o estabelecido em sede de IRC, bastando para isso que o resultado do exercício seja negativo ou positivo de pequena monta, o que é perfeitamente natural face à conjuntura actual. Mais, este imposto ao tributar percentualmente sobre o VAN não incentiva à modernização dos equipamentos, porque retira, na prática, o efeito das amortizações do resultado do exercício.
Tal e qual como o PEC, o Regime Simplificado de Tributação (RST), ao não possuir, presentemente, forma de configurar rácios de rentabilidade distintos para os muitos ramos de actividade, acaba por se tornar em outro grande factor de desigualdade e injustiça fiscal.

O IVA, mesmo a 20%, comparando com a vizinha Espanha continua a ser pesadíssimo. Mais, tendo de ser entregue mesmo que não recebido, sem possibilidade de reembolso por via da declaração periódica e de reposição pela mesma via em caso de cobrança parcial ou total, é ainda mais destrutivo em relação às Micro e Pequenas Empresas. Defendemos, que deveria bastar a assinatura do TOC, já hoje com grandes responsabilidades nas Empresas, para que esse tipo de reembolsos se pudessem verificar, tal como acontece aos ROC nas Grandes Empresas. Para além de tudo, ainda retirava processos judiciais aos tribunais, que continuam “entupidos”. Não consideramos admissível que verbas de IVA não recebidas pelas Micro e Pequenas Empresas, por devedores que não paguem determinadas facturas, e por isso verbas não entregues ao fisco, dêem lugar a coimas, moras e execuções fiscais com inerentes penhoras, que acabam por ser aplicadas, muitas vezes, desenfreadamente, sem qualquer análise sociológica da Empresa em particular. A própria inversão do IVA no comércio de produtos de construção civil está a fomentar as aquisições de material em Espanha, como forma legal de fuga a este imposto, prejudicando a produção e comércio nacional e o Estado, uma vez que estimula a economia paralela.

È anunciado, agora, o QREN, como sendo a última oportunidade para as Empresas Portuguesas se modernizarem e ganharem competitividade. Afirmam os responsáveis governativos pela aplicação do QREN que querem que os projectos de candidatura sejam acerca de produtos ligados à inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, servindo em particular as Empresas com objectivos de internacionalização. Questionamos :

a) Onde é que o comércio de rua se insere nestes pressupostos ?
b) Qual a percentagem do universo de Micro e Pequenas Empresas com candidaturas aceites e que montantes serão creditados a cada um deles ?

A CPPME, acredita que o comércio de rua das cidades Portuguesas, necessita, acima de tudo, de uma estratégia global, de uma vontade politica que não ponha os interesses dos Grandes Grupos nacionais e transnacionais à frente do próprio interesse do país, pois temos em crer que provámos neste documento que os 97% de Micro e Pequenas Empresas e os 55% que empregam estão a ser completamente demolidos nas suas actividades e que sem uma total redefinição de todas as matérias respeitantes, as Grandes Empresas aniquilarão todas as outras, não mantendo, naturalmente, quer a quantidade de empregos existentes actualmente, quer a sua própria qualidade,
a precariedade contratual crescerá vertiginosamente.
As lógicas económicas globais são uma realidade, mas também sabemos que os países mais desenvolvidos do mundo não estão a permitir que haja uma clara e inequívoca substituição das Micro e Pequenas Empresas por Grandes Grupos que monopolizem este ou outro sector. Reconhecem, pois, que a própria democracia não se compadece com monopólios, e estes estragam-na sempre que podem…

PROPOSTAS CPPME PARA COMÉRCIO E URBANISMO SAUDÁVEIS

• Que o Estado e as autarquias modifiquem completamente as politicas dos últimos anos e entendam que o próprio urbanismo das cidades está a ser altamente lesado com a crescente desertificação dos centros urbanos, uma vez que a prioridade dada às Grandes Superfícies Comerciais vai retirando público dos centros:
•
1. Que as revitalizações das áreas mais comerciais das cidades passem a prioridade neste novo QREN, nomeadamente através da construção de mais estacionamentos, duma nova reorganização comercial que permita maiores funcionalidades de acordo com as novas formas de vida;
2. Uma maior atenção às Micro e Pequenas do comércio, que são a esmagadora maioria, consultando-os a si e aos seus representantes por forma a agilizarem medidas mais eficazes;
3. Encerramento de todo o Comércio ao Domingo;
4. Completa remodelação fiscal, tendo em conta a diferenciação de Empresas, distinguindo positivamente as Micro e Pequenas Empresas.