Comissão Arbitral das Agências de ViagensCaso «Agência Marsans»

Divulgamos o texto integral da Comissão Arbitral das Agências de Viagens :

COMUNICADO

1. Reuniu hoje nas instalações do Turismo de Portugal a Comissão Arbitral das Agências de Viagens para analisar as reclamações relacionadas com a Agência de Viagens MARSANS.

2. A Comissão contou com a presença da representante do Turismo de Portugal, Dra. Maria da Conceição Oliveira, que presidiu, da representante da Direcção-Geral do Consumidor, Drª. Fátima Resende, da representante da APAVT Drª Patrícia Rocha e do representante da DECO Dr. Paulo Fonseca.

3. Não estiveram presentes, como seria seu direito, quer o representante da MARSANS LUSITANA, S.A., quer o Administrador da Insolvência, apesar de devidamente convocados para o efeito.

4. A Comissão analisou mais 21 processos de reclamação relativos a viagens nas quais esteve em causa a verificação de incumprimento da agência Marsans, tendo deliberado condenar a agência no pagamento dos reembolsos aos reclamantes em 16 dos processos referidos e accionar a caução da agência e arquivar 5 processos por falta de elementos de prova.

5. Até ao momento, a Comissão Arbitral decidiu 90 casos de pedidos de accionamento de caução, tendo sido marcada para o próximo dia 17 de Setembro de 2010 a próxima sessão da Comissão.

Lisboa, 27 de Agosto de 2010

A Comissão Arbitral