Encerramento ilícito na PINHOSIL - AroucaACT denuncia encerramento ilícito ao Ministério Público
Por Jornal Rostos
O encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento sem que tenha sido iniciado processo de despedimento colectivo deve ser precedido, nos termos da lei, de um processo de informação aos trabalhadores envolvidos e aos representantes sindicais, com pelo menos 15 dias de antecedência, podendo ter que ser prestada uma caução para garantia dos salários em dívida e das compensações por cessação do contrato, o que não sucedeu neste caso.
Além do levantamento dos autos de notícia por contra-ordenação muito grave, a ACT comunicará ao Ministério Público os indícios recolhidos, para que este desenvolva as averiguações necessárias à eventual acusação dos responsáveis da empresa pela prática do crime de encerramento ilícito, aos quais pode vir a ser aplicada pena de prisão até 2 anos ou de multa judicial até 240 dias.
