UGT pretende que seja feitaclarificação da constitucionalidade da redução de salários

RESOLUÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL

O Secretariado Nacional da UGT, reunido em 25/1/11 procedeu a uma análise da actuação da situação política, económica e social e, em particular da preocupante situação na área social, financeira e económica e das eleições presidenciais que acabam de se realizar, tendo decidido:

Eleições Presidenciais

1. Felicitar o Prof. Cavaco Silva pela sua reeleição, com clara maioria, como Presidente da República, fazendo votos para que tenha o maior sucesso no exercício das suas funções como Presidente de todos os portugueses.

2. Salientar o facto da campanha eleitoral ter decorrido sem incidentes, salientando a importância do debate havido sobre o combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão e a dimensão social do Estado.

3. Registar a necessidade de reforçar a participação organizada dos cidadãos na vida democrática.

4. Lamentar os incidentes ocorridos com a utilização do cartão do cidadão, que exigem imediato correcção futura, tanto nos processos eleitorais, como na melhoria de utilização do cartão.

Situação Económica e Social

5. Que o combate ao desemprego actual e as perspectivas de aumento futuro devem continuar a ser a prioridade das prioridades, embora condicionado pelos elevados défice do Estado e pelo endividamento externo.

6. Rejeitar claramente a possibilidade de apoio por parte do FMI, arrastando consigo o agravamento da situação social, particularmente por via de redução do emprego público, das privatizações, de medidas contra o Estado Social e de desregulação social.

A luta dos trabalhadores do Sector Público

7. Apoiar os trabalhadores da Administração Pública e a luta dos seus Sindicatos contra medidas claramente penalizadoras, particularmente em termos de redução de salários, instabilidade no emprego e penalizações nas carreiras, saúde, pensões e outras. Neste quadro exigir em particular:

 A clarificação da constitucionalidade da redução de salários, repudiando tentativas de as tornar permanentes;

 A estabilidade do emprego público, com combate à precariedade e a todas as tentativas de despedimento;

 Uma melhor gestão da Administração Pública, que contribua para o Crescimento, o Emprego e a Qualidade do Serviço Público;

 O reforço do diálogo social no sector.

8. Apoiar os trabalhadores do Sector Empresarial do Estado e a luta dos seus Sindicatos, contra medidas análogas às que atingem os trabalhadores da Administração Pública, com uma falsa aplicação do princípio da igualdade de condições, ignorando a situação real das empresas e penalizando a qualidade e o preço dos serviços que prestam às populações.
A UGT exige que exista um efectivo diálogo social a garantia de que não haverá despedimentos e o reconhecimento de que a qualidade do emprego e do serviço público estão necessariamente associadas.

9. Defender o Estado Social, que inclui em especial a Educação, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social, que assegura uma base fundamental para a igualdade de oportunidades, para a coesão social e para a competitividade das empresas e da economia.

Defender o direito à Negociação Colectiva em todos os Sectores

10. Declarar a mobilização da UGT e dos seus Sindicatos no desbloqueamento dos processos negociais, e na cobertura dos trabalhadores não abrangidos por Convenções Colectivas de Trabalho.

11. Desafiar os restantes parceiros sociais para acordos bilaterais que traduzam compromissos para a dinamização da negociação colectiva, tendo por base o reforço da adaptabilidade interna das empresas e a melhoria das condições de vida e de trabalho.

12. Exigir a melhoria dos rendimentos reais dos trabalhadores, em linha com a inflação, o aumento de produtividade e as condições de competitividade, uma base indispensável para a dinamização da negociação colectiva e para a defesa do sector produtivo nacional.

13. Exigir uma política sustentada de diminuição das desigualdades, por via da melhoria dos rendimentos mínimos, da penalização de salários excessivos de muitos gestores e de lucros excessivos dos detentores de capital, com base de uma política fiscal que promova maior justiça social.

Uma Concertação Social Responsável

14. Manifestar o empenhamento da UGT na construção de políticas públicas e privadas que reforcem a Competitividade e o Emprego, bases para melhores condições para o Crescimento Económico.

15. Exigir que a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego seja discutida num quadro de equilíbrio entre a dimensão económica e a dimensão social, respondendo à necessidade de criar mais e melhores postos de trabalho, com especial atenção aos jovens e que não permita a exclusão do mercado de trabalho dos desempregados mais idosos, muitas vezes saídos de sectores de actividade que sofrerão no futuro uma redução de emprego.

16. Rejeitar que o ajustamento seja apenas feito na área das relações de trabalho, sendo fundamental:

 Reforçar o investimento privado, particularmente nos sectores sujeitos à concorrência internacional, nas áreas da Agricultura, Indústria e Energia e dos Serviços;

 Aumentar os investimentos em áreas que reforcem as exportações e reduzam as importações;

 Reduzir os investimentos no estrangeiro, numa óptica puramente financeira e desligada dos interesses do tecido económico nacional;

 Combater a economia clandestina, traduzida em especial na fraude e na fuga fiscal, nas áreas da produção e do comércio nacional e nas importações;

 Melhorar o funcionamento da Administração Pública Central, Regional e Local, na base de uma melhor utilização dos recursos e de uma clara responsabilização da gestão;

 Promover a redução dos custos de contexto que afectam a vida das empresas e dos cidadãos, devido à falta de regulação de sectores fracamente dependentes da concorrência internacional e que tem sido claramente beneficiados por uma transferência de recursos do sector produtivo e por lucros excessivos que pouco contribuem para o investimento nacional;

 Exigir uma melhoria da capacidade técnica das empresas, em especial por via da integração de jovens quadros que hoje não encontram emprego em Portugal;

 Reduzir claramente a dimensão dos Gabinetes dos Membros do Governo e das contratações exteriores que realizam, com clara marginalização dos Organismos da Administração Pública;

 Apostar na qualificação e na Inovação a todos os níveis, quer em áreas públicas, quer na formação ao longo da vida de todos os trabalhadores, quer ainda no reforço da ligação Universidade-Empresa;

 Promover a requalificação dos recursos humanos, em particular dos licenciados em áreas de menor empregabilidade, dos desempregados com menores qualificações e dos desempregados que nos postos de trabalho obtiveram qualificações agora com perspectivas reduzidas de emprego.

17. Manifestar a necessidade de atender às propostas já apresentadas pela UGT em CPCS, na procura de um compromisso global que contribua para a melhoria da Competitividade e para o aumento quantitativo e qualitativo do

Emprego.

Promover a Sindicalização

18. Reforçar as acções visando o aumento da sindicalização, através de uma acção articulada entre a UGT, as Uniões e os Sindicatos, recorrendo aos instrumentos e recursos disponíveis.

19. Apostar na formação sindical e profissional dos quadros sindicais e dos trabalhadores, procurando uma maior articulação das Instituições em que estamos envolvidos, com os filiados na UGT, particularmente as Uniões recentemente constituídas.

Aprovada por unanimidade
Lisboa, 25 de Janeiro de 2011